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Pauta do Legislativo

Congresso decide esperar STF para votar Orçamento

Pressionado pelo Palácio do Planalto, o Congresso decidiu votar o Orçamento da União de 2013 somente depois que o Plenário do Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a análise dos 3.060 vetos que estão na pauta do Legislativo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O governo teme que a votação possa ser questionada judicialmente se a corte entender que os vetos têm prioridade na pauta do Congresso. Com a decisão, o Legislativo vai suspender a sessão convocada nesta terça-feira (19/2). A expectativa de líderes governistas é que a votação não ocorra até a semana que vem.

Mesmo com pressa para aprovar o Orçamento, o governo trabalha para adiar o início da análise dos vetos porque não tem acordo com a oposição nem com partidos aliados sobre aqueles considerados mais "polêmicos".

A Advocacia-Geral da União estima prejuízo de R$ 471 bilhões ao governo se alguns vetos forem derrubados.

A polêmica começou no fim de 2012, quando o ministro Luiz Fux, do STF, decidiu que a votação dos vetos deve seguir a ordem cronológica — o que impede líderes governistas de priorizar alguns. Como a decisão foi individual do ministro, cabe agora ao Plenário da corte tomar uma posição final.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram pressionar Fux para levar o caso ao Plenário "o mais rápido possível". Os dois se reuniram por quase duas horas para discutir o impasse.

Entre os vetos considerados "polêmicos" estão os que tratam da renegociação de débitos tributários e previdenciários, fator previdenciário e Código Florestal.

Vínculo
Fux reiterou que não há vinculo entre os vetos e o Orçamento. Segundo ele, o Congresso está livre para analisar a proposta. "Em princípio, não há nenhuma inconstitucionalidade em votar o Orçamento."

Apesar de integrantes do governo afirmarem que o atraso na votação não traz prejuízos, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ontem que alguns ministérios estão "parados", mesmo com a medida provisória que garante recursos para investimentos neste ano. "O ideal é não encerrar o mês sem votar o Orçamento. Muitos ministérios não estão podendo operar. A MP atende a alguns investimentos, não atende a todos os ministérios", disse ele, que é relator da matéria no Congresso.

Se o STF demorar a se pronunciar, Renan e Alves afirmaram que o Congresso vai buscar um "caminho de consenso" para a análise dos vetos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2013, 16h02

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