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Poder de investigar

CNMP retoma julgamento de investigação de juízes

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve retomar em sessão na próxima terça-feira (25/2) a discussão sobre a possibilidade de o MP de Minas Gerais abrir processos administrativos-criminais contra juízes. O caso está pautado, mas a publicação no Diário Oficial da União deve ocorrer entre esta quarta (20/2) e quinta-feira (21/2).

A discussão chegou ao CNMP em junho do ano passado, por meio de representação da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). Os juízes pedem que o CNMP proíba o Ministério Público de MG de abrir procedimentos administrativos-criminais contra seus membros por violação ao artigo 33 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Diz a regra que “quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”.

O relator, conselheiro Almino Afonso Ferreira, já se pronunciou pelo provimento parcial do pedido. Determinou que o MP não abra os tais procedimentos sem autorização do Tribunal de Justiça de Minas. Mas o caso está parado desde então, por causa de pedido de vista dos conselheiros Mário Bonsaglia, Fabiano Silveira e Jarbas Soares Júnior.

Pela regra do CNMP, o conselheiro que pede vista tem duas sessões para apresentar voto. A sessão da próxima terça é a segunda desde o voto do relator e, portanto, o caso fica pautado. Mas não há como adiantar se o caso será discutido ou não. Os pedidos de sustentação oral têm preferência na pauta do CNMP e há outros votos-vista agendados para o mesmo dia.

Processo 000662/2012-21

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2013, 9h45

Comentários de leitores

12 comentários

Mais ai tá dito

Ricardo (Outros)

...autoridade policial, civil ou militar...
se e para fazer interpretação gramatical, o MP nao poderia nem realizar a investigação de magistrado, quanto mais obter autorização de Tribunal.
Ou seja, e o verdadeiro método de interpretação do rabula.
Nessas horas e melhor ser leigo do que analfabeto funcional, hehehehehehehehehehehehehehehehe....

Investigação de Juizes

www.terrasustentavel.com (Administrador)

É preciso mais autonomia do MP estadual, para fiscalizar os escândalos e as aberrações que são produzidas por Juizes e Oficiais de Registro de Imóveis, eles se acham acima do bem e do mal, e fazem todo tipo de irregularidades e ninguém faz nada, porque o cooporativismo é muito grande. Precisamos de independência do MP, e de atitudes contra corrupção. Basta, já foi muito longe e alguém deve ter coragem para começar esta faxina. AÇÃO IMEDIATA é o que precisamos. No que depender de nós estamos aqui para desfazer as mazelas que os "Claudemir da Silva Pereira" da vida fazem, e continuam numa boa. É claro que o crime compensa, asssim digam o Sr Dacinho em Formosa do rio Preto, e o Juiz Dr. Claudemir da Silva Pereira.entre outros. Tivemos uma Parceria averbada e depois de 08 anos a pedido de um advogado foi cancelada pelo Sr. Dacinho. Corrupto de carteirinha, conhecido em todo Oeste da bahia e fora, e antigo na Comarca quando chega um Juiz novo e que gosta da coisa ai vai longe.Silvano Leal Neto, Samuel Adriano Martins e Péricles Lima Cavalcante. visitem nosso site www.terrasustentavel.com

Opinião dos leigos II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os "freios e contrapesos" já existem desde a década de 1970:
.
"Art. 33 - São prerrogativas do magistrado:
..
Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação."
.
Na prática, com autorização do tribunal, o Ministério Público continua a investigação.

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