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Sistemática transparente

Pagamento de dívidas a juízes pode ser padronizado

A uniformização dos critérios de pagamento de dívidas trabalhistas aos magistrados pode ser julgada pelo CNJ nesta terça-feira (19/2). Junto com a proposta de padronização, serão analisadas, também, mudanças nos índices de correção e de juros a serem aplicados nos pagamentos, e a substituição da Taxa eferencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na correção das dívidas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Se as propostas forem aprovadas, magistrados não mais poderão "furar a fila" para receber verbas trabalhistas — assunto que está sob investigação no Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo um dos artigos do texto, quando não for possível extinguir os passivos trabalhistas com os recursos disponíveis, eles serão distribuídos proporcionalmente e “na mesma ordem de prioridade” entre os beneficiários.

O texto também estabelece diretrizes para diminuir a falta de transparência no reconhecimento das dívidas, falha que foi constatada pelo Tribunal de Contas da União. Se ele for aprovado, nos processos deverão constar os nomes dos beneficiários, documentos comprobatórios do direito pleiteado e a memória de cálculo usada para apurar o montante devido. "A resolução vai normatizar de vez, vai acabar com a utilização de índices pouco republicanos e estabelecer uma sistemática mais transparente", afirmou Munhoz ao Estadão.

A proposta foi apresentada em 2012 pelo conselheiro José Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Sua votação foi adiada por diversos pedidos de vista. Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e também do CNJ, analisou, recentemente, o texto, e cabe a ele colocá-lo em votação.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2013, 15h25

Comentários de leitores

2 comentários

Com todo o respeito...

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

mas desde quando o Estado paga as suas dívidas?

é uma piada?

Prætor (Outros)

Por que ao invés de "padronizar", não se PAGA a dívida?

Comentários encerrados em 27/02/2013.
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