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Garantia contitucional

Aluno deficiente tem direito a equipamento educativo

Segundo a Constituição, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação e, segundo a Lei 7.853/1986, os benefícios concedidos aos estudantes, como material escolar, devem ser garantidos também aos alunos deficientes. A premissa levou a Justiça Federal em Uberlândia (MG) a determinar que o município custeie, a alunos com deficiência na fala e na audição, vocalizador para uso residencial. 

Assim, a Prefeitura terá de fornecer a um estudante, em 30 dias, o vocalizador e um software para aprendizagem, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil. O estado de Minas Gerais e a União deverão ressarcir o município no mesmo prazo.

Aluno de escola especial, onde tem à disposição o equipamento necessário à sua alfabetização, o menino beneficiado pela decisão precisa também dos aparelhos em casa, mas sua família não possui condições financeiras para a aquisição.

Na audiência judicial, a diretora da escola afirmou que, para o estudante, “o software e o vocalizador são equivalentes ao caderno e ao lápis”, em função de suas limitações de comunicação e dificuldades motoras. Ela ressaltou ainda que outros modelos existentes no mercado não seriam adequados à situação especial do menor. De acordo com a decisão, ficou evidenciada a imprescindibilidade do aparelho e do software pleiteados pelo Ministério Público Federal em favor do aluno.

“Não possuindo a família do menor condições financeiras para custear a aquisição, cabe à sociedade e ao Estado assegurar-lhe tal direito”, diz a decisão, segundo a qual a Constituição dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à educação. Já a Lei 7.853/1986 assegura aos alunos portadores de deficiência os benefícios concedidos aos demais educandos, inclusive material escolar. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2013, 18h18

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