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Congresso à espera

Orçamento depende de decisão do STF, diz AGU

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta segunda-feira (18/2) que a votação do Orçamento 2013 está vinculada a uma decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a liminar que obriga o Congresso a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. Adams deu a declaração logo após audiência com o ministro Luiz Fux, autor da decisão.

Segundo Adams, os novos argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União na semana passada, apontando os prejuízos da liminar, estão sensibilizando a Corte e permitindo que os ministros avaliem melhor o assunto. "Enquanto isso, o Orçamento deve aguardar", disse. O advogado-geral disse que Fux "entendeu a importância do tema e o quanto antes vai levar para apreciação [do plenário do STF]".

No final do ano passado, Fux concedeu liminar em um mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para bloquear a apreciação dos vetos sobre a nova lei de distribuição dos royalties do petróleo. Fux determinou que o assunto fique suspenso enquanto o Congresso não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. Segundo a Constituição, a Casa tem 30 dias para apreciar os vetos presidenciais, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi respeitado.

Na semana passada, a AGU entrou com petição no Supremo reforçando os prejuízos que a liminar de Fux podem trazer para os cofres públicos — com perdas estimadas em R$ 470 bilhões. Para Adams, o Congresso não deve votar o Orçamento de 2013 enquanto a questão dos vetos não for decidida pelo STF, sob risco de insegurança jurídica. Ele defende uma posição definitiva do plenário e não apenas de um ministro.

Nesta segunda-feira, mais cedo, Fux disse que ainda está analisando os argumentos trazidos pela AGU e que estuda se levará a questão a plenário. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2013, 20h40

Comentários de leitores

1 comentário

Peso nas costas

puzzle (Outros)

Ao que parece o governo está jogando nas costas do Min. Fux o peso de sua decisão. Em que pese o contratempo e mesmo o prejuízo momentâneo quanto à EXECUÇÃO do Estado, advindo de interrupção no processo LEGISLATIVO, talvez seja um recado dos políticos a respeito da necessidade de respeito ao princípio da separação dos poderes. Se for a plenário e não for mantida a decisão liminar, quaisquer prejuízos serão fruto de decisão "equivocada" do Min. Fux, que terá sua credibilidade jurídica abalada. Será vingança?

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