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Dano moral

Exame toxicológico sem consentimento viola privacidade

A Sociedade Técnica de Perfuração (Sotep) terá que pagar R$ 6 mil a um empregado por fazer exame toxicológico no trabalhador sem o seu consentimento. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado teve sua integridade e privacidade violadas, pois cabia apenas a ele decidir se queria fazer exames para constatar a existência de drogas em seu organismo.

Em seu voto, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso, concluiu que houve dano moral. A ministra adotou entendimento firmado no tribunal no sentido de que, demonstrada a conduta lesiva aos direitos da personalidade, é dispensável a comprovação do prejuízo para a caracterização do dano moral, por se tratar de algo presumível.

No caso, ao fazer exames toxicológicos sem prévio consentimento do trabalhador, a empresa atingiu sua integridade e invadiu sua privacidade, razão pela qual "não há como se afastar a condenação em indenização por dano moral", concluiu.

O empregado foi contratado para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais e, periodicamente, era submetido a exames. Durante a realização de uma dessas análises, descobriu que estava sendo submetido a exame toxicológico, para detectar indícios de exposição ou ingestão de produtos tóxicos, drogas ou substâncias potencialmente causadoras de intoxicações. Inconformado com a atitude da empresa, o empregado ingressou em juízo e pleiteou indenização no valor de R$ 200 mil a título de dano moral, alegando violação da sua vida privada.

A Primeira Vara do Trabalho de Alagoinhas (BA) reconheceu a existência do dano moral e condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil. Para o juízo de primeiro grau, a Sotep invadiu injustificadamente a intimidade do trabalhador, pois não havia motivo relevante para a investigação feita, tendo em vista as atividades exercidas na empresa. "Não há duvidas de que a realização de exame toxicológico sem a solicitação ou autorização do empregado importa invasão da privacidade e causa dano moral indenizável, ainda que não se tenha divulgado o seu resultado", afirmou o juiz na sentença.

A Sotep recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, que reformou a sentença e excluiu a condenação. Para os desembargadores, não houve comprovação inequívoca de que a empresa tenha causado qualquer dano moral ao trabalhador. Para o TRT-BA "o dano moral só existe quando ocasionado por sofrimento, dor e humilhação que fogem à normalidade, interferindo intensamente no aspecto psicológico do indivíduo, causando intenso e permanente desequilíbrio, o que não restou evidenciado no caso".

Por unanimidade a 4ª Turma do TST reformou a decisão do TRT e deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil, tendo em vista a finalidade pedagógica da medida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR -876-59.2010.5.05.0221

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2013, 18h27

Comentários de leitores

2 comentários

Indenização irrisória

Géliton D. Almeida (Advogado Autônomo - Civil)

Quantia irrisória devido a extensão do dano causado e a capacidade econômica da empresa. Provavelmente, a empresa continuará a causar os mesmos constrangimentos, visto que os valores de condenação são praticamente insignificantes. Na prática vemos que entre 10 empregados, apenas 1 aciona o poder judiciário para ver seus direitos resguardados, daí se extrai o temor de tal ato. Verá, que sua ação de exigir UM DIREITO, que DEVE ser respeitado ser fixado com um valor que ao meu ver nao condenada e nem inibe a prática de outros desrespeitos aos direitos de terceiros. Até quando veremos indenizações que, realmente, não inibam esta prática tão comum nas relações de trabalho??

Direito da personalidade...

Lucas da Silva (Advogado Autônomo)

Acertada a decisão, tratar-se de direito fundamental, direito da livre personalidade, postulado democrático.
Já dizia Hans Freyer, que o indivíduo está mais isolado do que nunca, pois a massa moderna encara ele como uma função e não como uma personalidade. Sendo assim, cabe aqui as garantias contra eventuais abusos.
Assim, o direito à privacidade e intimidade, devem ser sopesados sempre que em confronto com outro direito. No caso explanado, andou bem o Judiciário ao albergar o direito maior e constitucionalmente protegido.

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