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Parecer favorável

Defensor não precisa manter inscrição na OAB, diz MPF

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O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao Mandado de Segurança ajuizado pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) na Justiça Federal contra a exigência da inscrição de defensores na Ordem dos Advogados do Brasil. Para o MP, “o exercício das funções típicas da Defensoria Pública não está vinculado à inscrição de seus servidores nos quadros da OAB, mas decorre de sua nomeação e posse no cargo público”. O documento é assinado pela procuradora Adriana da Silva Fernandes.

Com pedido de liminar, a ação busca suspender todas as decisões judiciais que rejeitaram os pedidos de cancelamento das inscrições dos defensores na OAB-SP. A associação dos defensores tenta afastar a competência disciplinar da Ordem e o pagamento das contribuições anuais pelos defensores.

A associação pede a suspensão dos processos administrativos ainda não decididos que tratam de pedido de cancelamento das inscrições na OAB e a anulação das decisões das Câmaras Recursais da OAB que negaram os pedidos de cancelamento e restituição das contribuições desde o ajuizamento do Mandado de Segurança.

De acordo com o parecer do MP, como a Defensoria Pública tem autonomia funcional, administrativa e financeira, a instituição está livre de ingerências externas, inclusive da OAB. Para o MP, a desvinculação da atuação da Defensoria em relação ao registro na Ordem tem fundamento na Lei Complementar 80/1994, que estabelece as normas gerais dos defensores públicos. Em seu artigo 4º, parágrafo 6º, a norma diz que “a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”. A regra é questionada pela OAB no Supremo Tribunal Federal.

Para os representantes da advocacia, os defensores públicos estão sujeitos ao que determina o Estatuto da Advocacia, conforme previsto em seu artigo 3º, que determina que o exercício da advocacia é privativo dos inscritos na autarquia. O MP, porém, defende que, pelo critério da especialidade, a lei complementar deve prevalecer sobre a regra geral instituída pelo estatuto da OAB.

No documento, o Ministério Público cita parecer do advogado Celso Antônio Bandeira de Mello favorável aos defensores. “Para que alguém ingresse em certos cargos públicos (como o de policial militar, por exemplo) exige-se uma determinada compleição corporal e uma certa aptidão física, mas não é exigido que as mantenha ao longo do tempo”, diz Bandeira.

Para reforçar sua linha argumentativa, o MP recorreu ainda ao posicionamento do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que considera a inscrição na OAB exigível apenas para a posse no cargo de defensor. Para o Conselho, essa é uma forma de comprovar a capacitação técnica e profissional do candidato, mas que se torna inócua depois da nomeação e posse.

Clique aqui para ler o parecer do MPF.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2013, 12h03

Comentários de leitores

9 comentários

Rancor histórico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo com o colega Antonio Cândido Dinamarco (Advogado Autônomo - Criminal). Se alguém intentasse promover um extermínio de advogados, ao estilo extermínio de judeus feito pelos nazistas, certamente que o Ministério Público opinaria favoravelmente.

Muitos advogados privados sairiam da OAB caso pudessem!

Henrique Golin (Professor)

Nem precisa ser Advogado ou Defensor para postular em juízo, qualquer pessoa pode, ex JEC, HC, J do Trabalho, o próprio MP postula em juízo cível. Na verdade o problema pegou fogo pois a OAB de SP, diferentemente da Federal, foi arrogante com os Defensores e está colhendo os frutos. Pergunto quantos advogados manteriam inscrição na OAB acaso não fosse imposta?

Que lindo!

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

Simplesmente coerente, Cristalino, justo e elegante sem prejuízo de melhores adjetivos e melhores juízos.

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