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Comunhão patrimonial

Aluguel por uso de imóvel só é devido após partilha

O pagamento de aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge depois de acontecer a partilha. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento a uma engenheira agrônoma contra decisão que a condenou a pagar aluguel mensal, desde o fim do relacionamento com um bancário, pelo uso exclusivo de um automóvel e do imóvel que serviu de moradia ao casal.

Em seu voto, o relator do caso na 4ª Câmara de Direito Civil, desembargador Luiz Fernando Boller, ressaltou que o caso não configura condomínio, mas sim comunhão patrimonial, razão pela qual “somente é viável o arbitramento de aluguel pelo uso de bem que está na posse exclusiva de um dos consortes, depois de promovida a dissolução da união e efetivada a respectiva partilha de bens”.

No caso, a mulher havia conseguido dissolver a união estável, sendo determinado pela Justiça que houvesse a partilha do automóvel adquirido com esforço comum e do valor despendido para a reforma do segundo pavimento do imóvel de propriedade do homem.

O bancário, por sua vez, obtivera parcial êxito em sua reconvenção, com a condenação da ex-companheira ao pagamento de aluguel mensal pelo uso de um automóvel e do imóvel.

Irresignada, a mulher pediu o afastamento do dever de pagar mensalidade pela utilização do patrimônio comum. Destacou que, durante o período em que estiveram separados, suportou sozinha as despesas com a conservação dos bens e concluiu o projeto de expansão do imóvel. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2013, 16h03

Comentários de leitores

2 comentários

Acertada a decisão.

Juliano Diniz (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Exato, colega. A decisão está tecnicamente perfeita. Não há que confundir comunhão com condomínio.

Decisão absolutamente lógica. Comunhão ≠ Condomínio

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Só quem não conhece os conceitos jurídicos se atreveria sustentar em sentido diverso ao do voto condutor. Comunhão não é condomínio. Enquanto o condomínio se caracteriza no fato de cada condômino ser dono de uma fração ideal — quinhão — da propriedade, a comunhão constitui um regime especial da propriedade em que não se faz distinção de quinhões deste ou daquele consorte porque ambos são donos de tudo. Meação, por sua vez, é o modo como se resolve (extingue) a comunhão. Com a extinção da comunhão pode surgir um condomínio, ou não, conforme sejam os termos da partilha. A extinção da comunhão opera-se, via de regra, pela extinção da sociedade conjugal. Mas pode, excepcionalmente, ocorrer por ato de vontade das partes, desde que haja autorização judicial e não prejudique terceiros, consoante o permissivo contido no § 2º do art. 1.639 do CCb. De qualquer modo, a extinção da comunhão ou dará azo ao surgimento de um condomínio entre os ex-comunheiros, ou fará com que cada um deles se torne senhor isoladamente dos bens que lhe forem outorgados a partir do fim da comunhão. Por isso a decisão é tecnicamente irreprochável.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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