STJ mantém 'trava bancária' em recuperação judicial

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária — recebíveis — estão fora do processo de recuperação judicial. A decisão, proferida no último dia 5 de fevereiro, foi unânime. As informações são do jornal Valor Econômico.

O argumento da ministra relatora Isabel Gallotti foi no sentido de que o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei de Falências exclui dos efeitos da recuperação o credor de créditos cedidos fiduciariamente. O colegiado interpretou que a expressão "bens móveis" contida no dispositivo abrangeria também bens imateriais, como os créditos. Segundo advogados, a decisão assegura a chamada "trava bancária" nas recuperações judiciais.

No processo julgado, a empresa Movelar exigia do Bradesco a devolução de R$ 1,1 milhão referente à quitação de empréstimo por meio de duplicatas enquanto a indústria de móveis de Linhares, no Espírito Santo, defendia a tese de que teria direito à devolução porque o crédito estaria sujeito à recuperação judicial, iniciada em junho de 2009.

A Justiça do Espírito Santo deu razão à indústria de móveis e determinou a devolução do montante em 48 horas. No STJ, porém, a decisão foi revertida, garantindo aos bancos um importante precedente. Dessa forma, na prática, as instituições financeiras poderão recuperar os valores emprestados sem se submeterem às assembleias gerais de credores.