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Consulta processual

Tribunais militares ainda não permitem busca por nome

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Os Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais e São Paulo ainda não adequaram o sistema de busca processual em seus sites para permitir a busca por nome da parte. A exigência foi estabelecida em 2010 pela Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o artigo 4º da norma, as consultas públicas pela internet devem permitir a localização pelos seguintes critérios: número atual do processo ou números anteriores; nomes das partes; CPF das partes; nomes dos advogados e registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

Conforme a resolução, publicada no dia 11 de outubro de 2010, os tribunais deveriam se adequar às exigências previstas em um prazo de 180 dias a partir da publicação. Porém, passados 859 dias até este sábado (16/2), os Tribunais Militares de Minas e São Paulo ainda não cumpriram a determinação. Segundo a assessoria de comunicação do TJM-SP, o sistema e a ferramenta de busca estão sendo aprimorados e a busca processual por nome da parte é uma das mudanças previstas. Porém, não há um prazo para que a busca por nome da parte seja implantada.

Já a Ouvidoria do TJM-MG esclareceu que o sistema de busca do site foi desenvolvido antes da resolução do CNJ, mas que a busca por nomes deve ser disponibilizada até julho. “A adequação do site de forma a possibilitar a consulta de processos por nome das partes, e em estrita observância da norma, depende do desenvolvimento de um complexo programa, que já está sendo executado pela Gerência de Informática deste tribunal. Sua implantação está prevista para julho do corrente ano”, esclareceu o juiz ouvidor Fernando Armando Ribeiro.

A assessoria de comunicação do CNJ disse que o órgão não foi informado oficialmente a respeito do descumprimento da regra por esses tribunais. O regulamento do CNJ prevê que, em caso de desobediência, o órgão só pode agir se for feito um requerimento inicial e aberto um procedimento contra a administração responsável — o que não ocorreu até agora.

Critérios de busca
Considerando a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, o CNJ publicou a Resolução 121, padronizando os níveis de publicidade das informações judiciais em todos os tribunais.

A resolução possibilita a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro ou de demonstração de interesse, o acesso a dados básicos dos processos judiciais, exceto os que estão sob segredo.

O artigo 4º prevê os critérios de busca, entre eles o nome da parte. Conforme estabelecido pela Resolução 143/2011 — que alterou a Resolução 121 —, a consulta por nome fica restrita somente nos processos criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, e nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Nesses casos, a busca deve ser feita somente pelo número do processo.

De acordo com o artigo 13, a Resolução 121 deve ser observada pelo Conselho Nacional de Justiça; pelo Superior Tribunal de Justiça; pelos Tribunais Regionais Federais; do Trabalho e Eleitorais; e pelos Tribunais de Justiça Militar e estaduais.

Leia a Resolução 121/2010 do CNJ, alterado pela Resolução 143/2011:

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B

CONSIDERANDO que o Estado Democrático de Direito sob o qual é alicerçada a República Federativa do Brasil adotou o princípio da publicidade como garantia da prestação de contas da atividade jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgação dos atos processuais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, conforme dispõe o art. 5º, XXXIII e XXXIV, b da Constituição;

CONSIDERANDO que o art. 93, XI, da Constituição garante o exercício da publicidade restrita ou especial dos atos processuais, segundo a qual a divulgação pode e deve ser restringida sempre que a defesa da intimidade ou o interesse público o exigir;

CONSIDERANDO a exigência de tratamento uniforme da divulgação dos atos processuais judiciais no âmbito de toda a magistratura nacional, de molde a viabilizar o exercício da transparência sem descurar da preservação do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pela justiça brasileira em razão da estigmatização das partes pela disponibilização na rede mundial de computadores de dados concernentes aos processos judiciais que figuraram como autoras ou rés em ações criminais, cíveis ou trabalhistas;

CONSIDERANDO a necessidade da definição de diretrizes para a consolidação de um padrão nacional de definição dos níveis de publicidade das informações judiciais, a fim de resguardar o exercício do devido processo legal, com todos os meios e instrumentos disponibilizados;

CONSIDERANDO que o art. 11, § 6º, da Lei 11.419/2006, estabelece que os documentos eletrônicos “somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça”;

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 114ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2010, no julgamento do Ato nº 0001776-16.2010.2.00.0000.

RESOLVE:

Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo.

Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são:
I – número, classe e assuntos do processo;
II – nome das partes e de seus advogados;
III – movimentação processual;
IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e
acórdãos.

Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.

§ 1º. Os sistemas devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse, para fins, apenas, de registro, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

§ 2º. Deverá haver mecanismo que registre cada acesso previsto no parágrafo anterior.

Art. 4.º As consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios:
I – número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias;
II – nomes das partes;
III – número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda;
IV – nomes dos advogados;
V – registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º. A consulta ficará restrita ao previsto no inciso I da cabeça deste artigo nas seguintes situações:
I – nos processos criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena;
II – nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho.

§ 2º. Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.

Art. 5.º A disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes.

Art. 6º. A certidão judicial se destina a identificar os termos circunstanciados, inquéritos ou processos em que a pessoa a respeito da qual é expedida figura no pólo passivo da relação processual originária.

Art. 7º. A certidão judicial deverá conter, em relação à pessoa a respeito da qual se certifica:
I - nome completo;
II – o número do cadastro de contribuinte no Ministério da Fazenda;
III – se pessoa natural:
a) nacionalidade;
b) estado civil;
c) números dos documentos de identidade e dos respectivos órgãos expedidores;
d) filiação; e
d) o endereço residencial ou domiciliar.
IV – se pessoa jurídica ou assemelhada, endereço da sede; e
V – a relação dos feitos distribuídos em tramitação contendo os números, suas classes e os juízos da tramitação originária.

§ 1º. Não será incluído na relação de que trata o inciso V o processo em que houver gozo do benefício de sursis (art. 163, § 2º da Lei no. 7.210, de 1984) ou quando a pena já tiver sido extinta ou cumprida, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei (art. 202, da Lei 7.210, de 1984).

§ 2º. A ausência de alguns dos dados não impedirá a expedição da certidão negativa se não houver dúvida quanto à identificação física da pessoa.

Art. 8º. A certidão judicial, cível ou criminal, será negativa quando não houver feito em tramitação contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada.

§1º. A certidão judicial criminal também será negativa:
I – quando nela constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado.
II – em caso de gozo do benefício de sursis (art. 163, § 2º. da Lei no. 7.210, de 1984) ou a pena já tiver sido extinta ou cumprida.

§ 2º Também deverá ser expedida certidão negativa quando, estando suficientemente identificada a pessoa a respeito da qual se solicitou a certidão, houver registro de processo referente a homônimo e a individualização dos processos não puder ser feita por carência de dados do Poder Judiciário, caso em que deverá constar essa observação.

Art. 9º. O requerente de certidão negativa sobre a sua situação poderá, na hipótese do §1º inciso I, do artigo anterior, solicitar a inclusão do resumo da sentença absolutória ou que determinou o arquivamento.

Art. 10. A certidão requisitada mediante determinação judicial deverá informar todos os registros constantes em nome da pessoa.

Art. 11. A certidão judicial negativa será expedida eletronicamente por meio dos portais da rede mundial de computadores.

Art. 12. A certidão judicial positiva poderá ser expedida eletronicamente àqueles previamente cadastrados no sistema processual, contendo, se for o caso, o resumo da sentença criminal (Art. 2º. da Lei 11.971, de 2009).

Parágrafo único. A pessoa não cadastrada solicitará a expedição de certidão conforme regulamentado pelo tribunal respectivo.

Art. 13. Os órgãos jurisdicionais de que tratam os incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição deverão observar os termos desta Resolução a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Parágrafo único. A pessoa prejudicada pela disponibilização de informação na rede mundial de computadores em desconformidade com esta Resolução poderá solicitar a retificação ao órgão jurisdicional responsável.

Art. 14. Está Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2013, 7h35

Comentários de leitores

1 comentário

Tribunais Militares são uma caixa preta e protegem militares

daniel (Outros - Administrativa)

Tribunais Militares são uma caixa preta e protegem militares, nem cumprem a lei, nem a norma do CNJ, os quais determinam a pesquisa por nome da parte, e estão dizendo que "estão estudando as mudanças", mas é apenas para enrolar..... não querem cumprir.

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