Consultor Jurídico

Comentários de leitores

10 comentários

Tenha a santa paciência e não abuse da inteligência alheia.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não é verdade que as metas impostas pelo CNJ são causa da «brutal queda na qualidade» dos julgamentos. A qualidade vem se deteriorando a cada geração de novos magistrados. Deve-se antes à prodigalização da «interpretação» da lei, divorciando-a dos limites linguísticos da palavra escrita, o que propiciou o campo fértil para o ativismo judicial. Este vai pavimentando o caminho para a ditadura da toga, em que todos, menos os juízes, estarão sujeitos aos comandos da lei e esta não será mais o que está expresso no texto legal como quis o legislador, mas terá um conteúdo hermético que só pode ser conhecido pelos «semideuses» de capa preta. O direito vai sendo assim transformado numa ciência oculta, como as religiões, em que só uns poucos iniciados podem lidar com ele. E as pessoas, que não se escusam de cumprir a lei sob a alegação de não conhecê-la, terão de se desfazer em telepatia para saber o que se passa na cabeça dos juízes em geral e do juiz que presidir seu caso em particular. O absurdo dessa situação fora vaticinado há tempos por pessoas que levavam a sério o direito como produção da razão humana e que por isso sua compreensão imprescindia do domínio da Lógica como instrumento da boa razão, coisa que hoje é ignorada solenemente por todos, se não, quase todos os operadores do direito, principalmente pelos juízes, que julgam menos fundados em fatos bem demonstrados do que em meras suposições. O desastre total é iminente. Mas, por favor, não subestimem a inteligência das pessoas. A degradação do modo como os juízes decidem não tem por causa as metas do CNJ, mas o descaso com que tratam a ciência séria do direito ao promoverem uma prática medíocre.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Já era!

Prætor (Outros)

É evidente que tornar a jurisdição uma atividade estatística ia dar nisso: uma brutal queda na qualidade da prestação jurisdicional. A sentença vai sair ultrarrápido (em 10 dias já se noticiou aqui). Mas como julgar bem assim? Como esperar que o melhor direito seja aplicado dessa forma?
Os advogados optaram por isto. Aplaudiram de pé as estocadas do CNJ no sentido de mecanizar a Justiça.
Agora Inês é morta. Bem-vindos à justiça brasileira do séc. XXI. O que interessa são os números. NADA MAIS.

PJe e a lei

Rinaldi (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Realmente oportuno o enfrentamento feito pelo ilustre articulista. Há necessidade de que a implantação do PJe seja procedida de forma simultânea com a adaptação da legislação, sob pena de negativa de princípio constitucional, notadamente do acesso à Justiça, do devido processo legal e o exercício da ampla defesa.
Na Justiça do Trabalho há evidente conflito com o artigo 840 e seguintes da CLT, que faculta à parte comparecer sem a assistência de advogado e oferecer defesa, que pode ser oral. Como poderá se defender a parte se não estiver familiarizada com o PJe. São questões que merecem ser enfrentadas.
Reinaldo Rinaldi
advogado

contrariedade disfarçada

T Junior - Praetor (Administrador)

Contraditório, para dizer o mínimo, que o articulista coloque-se, embora não com a sinceridade devida, contra o avanço da tecnologia nos processos judiciais. Alguém consegue imaginar que seja uma negativa de jurisdição não se aceitar petição verbal, ou seja, que se exija que as petições sejam feitas em papel nos dias atuais? Claro que não, mas antigamente quando ainda não havia o papel, penso, alguém poderia escrever belas linhas dizendo que seria negativa de jurisdição e movimento de magistrados em busca de menos trabalho, exigir-se que as petições fossem feitas em papel e não de forma verbal, formular. Ora, em pleno século 21 é um absurdo que se tenha tanta reclamação quanto à implementação do processo judicial eletrônico, quando toda e qualquer criança já está a utilizar dos meios de informatica no seu dia a dia. A real reclamação, disfarçada, eu penso, seja o custo inicial que a implementação da tecnologia dará aos advogados, que pensam somente em lucro e não em agilizar, verdadeiramente, já que são contrários às reformas dos códigos de processo civil e penal. A modernidade é um caminho sem volta, e não é bom para o jurisdicionado que a Justiça Brasileira seja avessa às tecnologias que se apresentam a cada dia. Essa é a minha opinião, mas, claro, estando sempre aberto a uma boa discussão. Um abraço a todos.

a JUSTIÇA do 'ENTER'....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Com razão o articulista e os comentários antecedentes. Estamos à beira do caos apontado pelo Dr. Niemeyer, pois estamos muito perto de adentrarmos à REPÚBLICA DOS MAGISTRADOS, os quais, montados em seus notbooks e outras parafernálias eletrônicas, apenas precisarão de um dedo para, após uma vista grossa na tela, onde rolará, perdida em meio a inúmeros outros caracteres, uma peça que será um simulacro do que outrora fora 'razões' de pedir ou de recorrer, acionará, aquele juiz, depois de uma simples frase, como por exemplo, 'não há amparo legal' a tecla 'ENTER' de sua máquina e pronto, tudo estará decidido...não haverá mais a possibilidade de, momentos depois, num vislumbre próprio de humanos, esse juiz vir a reconsiderar o que apressadamente concluiu...bem, pensará ele, já 'mandei' para o 'sistema' e nada mais posso fazer... Assim teremos a JUSTIÇA do 'dedo' e quanto mais ágil for esse dedo, menos processos sobre a mesa: ponto para o 'sistema'.Não se é contra, já se disse, a informatização da máquina do judiciário, mas isso deve ser implantado sem pressa. Deve-se pensar, também, numa forma de poder o advogado peticionar (uma medida urgente, como um Habeas Corpus), mesmo estando fora de sua base de atuação e diretamente ao JUIZ em qualquer Comarca que se encontrar, sem a utilização da INTERNET, sob pena de se estar violando suas prerrogativas funcionais.Por outro lado, sabe-se que qualquer do povo pode impetrar HABEAS CORPUS se há uma prisão ilegal...como exigir de um CIDADÃO não advogado que tenha certificação digital para tal requerimento? Muito bem lembrada pelo comentarista RAMIRO (Advogado Autônomo) a questão da não existência de uma INTERNET PÚBLICA e GRATUITA -- a advocacia fica refém das redes PAGAS, caras e precárias que nos servem.

Apoiado Dr. Niemeyer

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

O Dr. Niemeyer foi fundo e com coragem em pontos que muitos tem verdadeiro pavor em tocar.
O Judiciário, o MP, mas principalmente o Judiciário, quem lê um pouco de história do direito e leu sobre a França, o Judiciário Francês em dias imediatamente anteriores à 14 de julho de 1789, poderá ver que nosso Judiciário caminha em passos largos para igual colapso.
E o STJ e principalmente o STF que teriam obrigação, inclusive constitucional, de enfrentar a situação, pelo contrário, se fecham como Tribunais de Adorno, deixando que a prestação jurisdicional se torne lotérica, sem nenhuma nomofilaquia tendencial, chegando ao aleatório, preocupados cada vez mais em julgar menos... No Common Law vige o stare decisis, qualquer Advogado sabe os limites probabilísticos, racionalmente, de uma decisão, e sabe quais temas já estão pacificados.
O PJe 100% digital com nossa Internet cambaia, cheia de falcatruas dentro das maiores empresas...
http://www.guiadopc.com.br/noticias/21280/servidores-dns-oi-gvt-sao-envenenados.html
http://www.guiadowindows.net/dns-da-gvt-e-oi-foram-alterados-com-codigo-malicioso/
Ou seja, dois dos maiores provedores de Intenet sofreram DNS Poisoning.
Imagino os Tribunais decidindo interesses de milhões, não é difícil contratar hackers para detonar o sistema, afinal de contas grandes interesses econômicos podem ter seus especialistas que consigam navegar fácil na Deep Web.
Então o que alegar? Ah, "a culpa foi de "advogados descuidados".

A OAB Federal dormindo para realidade, para variar

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Particularmente há alguns meses deixei na OAB-RJ várias considerações sobre direitos, sobre dispositivos legais relativos ao Pacto de San Jose da Costa Rica que a implementação atual do PJe 100% digital faz ferir diretamente.
A OAB Nacional fosse atenta e já estaria ajuizando no STF uma ADPF.
Por logico que a ADPF teria liminar negada. Usando do regulamento da CIDH-OEA, tendo em vista os direitos universais dos jurisdicionados, a violação dos artigos 8, 21, 24 e 25 do Pacto de San Jose da Costa Rica, era para se entrar na CIDH-OEA com pedido de medidas provisionais contra o Estado Brasileiro.
Porta já arrombada, casa já invadida, tranca de aço.
Agora há notícias que as certificadoras nacionais vão ter de se submeter ao INMETO.
A Certisign, certificadora oficial da OAB, não oferece suporte para LINUX, nem para Windows 8 e nem para o Mountain Lion da Macintosh. Falando em Mac o snow leopardo, S.O., já foi ultrapassado. O Windows 7 foi descontinuado. O gratuito LINUX, open source, a Certisign não oferece suporte, vi na Internet alguns especialistas em TI tentando instalar certificados em LINUX.
A OAB Federal poderia ter dado um basta, através de uma ADPF, negado pedido liminar, ingressar imediatamente na CIDH-OEA pedindo medidas provisionais da Corte Interamericana.
Sinceramente, a gestão passada da OAB-NACIONAL foi abaixo de qualquer desprezível crítica em termos de omissão, afinal de contas um "Advogado Público" tem interesses diferentes de um Advogado Privado.
O que a OAB Nacional está esperando?
Um fator a mais que justifica ADPF e representação a CIDH-OEA e medida provisional na Corte Interamericana. O Regime Privado, diferente do público, de concessão da Internet.

Pertinente artigo!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Com mil razões o articulista e o professor Niemeyer. Reforçando o ponto de vista exposto, como todos os operadores do direito sou amplamente favorável à digitalização processual, mas não da forma como muitos TJs adotaram-na. É a velha e abissal história do improviso tupiniquim. Vivi na pele esse drama da informatização processual. Lá no TJMS,implantaram repentinamente a (obrigatória!) digitalização nos anos 2010/2011. Os advogados de outros Estados, passaram então a conviver com repentino impedimento ao tentar peticionar no formato físico, simplesmente tiveram as suas petições sumariamente recusadas. Não se permitiu qualquer tolerância com aqueles causídicos. Em total desrespeito à advocacia, empurraram goela abaixo a implementação digital, e cada um teve que se virar (investindo) para não colher prejuízos. No meu caso, por pouco não perdi prazos, pois tive que apelar para um colega de Campo Grande-MS, e, claro, paguei por isso. Como muitos, naquela época vi-me obrigado a me certificar urgentemente para poder atuar naquele Estado. Embora trate-se de uma legislação de 2006, por ululante, que não foi a advocacia que deu causa a excessiva demora em se implementar o sistema, ao contrário, foi esta a grande vítima de um processo que na maioria das vezes teve a "vaidade" como suposto estímulo à inovação. É o que sempre afirmo, a este país falta muito a seriedade cidadã!

Apoiado!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Artigo simples, direto, e totalmente pertinente. Mas, ao que parece, a justiça brasileira, sobre ser cega, deve ser também surda. A qualidade dos julgamentos, como aplicação escorreita do direito posto, esse direito que irradia das normas jurídicas, essas mesmas normas que ninguém se escusa de cumpri-las alegando não conhecê-las, dessa qualidade já nos ressentimos faz tempo. Esforçamo-nos para fazer do Direito uma ciência séria, enfrentando-a em toda sua complexidade, para uma prática medíocre, que não aproveita, antes, prefere desprezar propositadamente as produções científicas intelectuais, sobrepujadas por interesses corporativos que, de modo cínico, só se ocupam com dar uma «satisfação» simplória à sociedade para justificar os desandos do sistema. O poder público está dividido em feudos. Não pertencem mais ao povo, mas àqueles que dessas porções se assenhorearam. O sistema caminha a passos largos para o colapso total. E esse ocaso decorre em grande medida do modo como seus protagonistas, aqueles responsáveis por fazê-lo funcionar, desviaram seus propósitos dos rumos para os quais foi concebido. O final, nem Nostradamus seria capaz de prever...
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Processo eletronico e exigencias não previstas em lei

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Concordo plenamente com o Dr. Salvador. Muito bom o seu trabalho registrado nessa Revista eletronica. O processo eletronico tem sim as suas vantagens, mas não pode ser imposto de uma hora para outra com o unico objetivo de satisfazer aos interesses dos juizes, cuja maioria ( em nosso país) se dedica muito mais ao magisterio do que à magistratura !

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