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Prontos para votação

Definição sobre vetos movimenta legislativo e executivo

A decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que impede o Congresso Nacional de analisar o veto sobre os royalties do petróleo antes da análise dos 3.210 vetos presidenciais que estão prontos para votação, segue movimentando o Legislativo e o Executivo.

A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) e manteve a atual distribuição dos royalties para os contratos antigos de exploração de petróleo, beneficiando principalmente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

A Advocacia-Geral da União protocolou no STF pedido para que o tribunal module a decisão. A União propõe que a determinação tenha alcance daqui para frente, já que a regra deixou de ser cumprida pelo Congresso por mais de dez anos.

Insegurança jurídica
O advogado-geral da União, ministro Luiz Adams, observa que o artigo 66 da Constituição Federal estabelece que os vetos sejam analisados no prazo de 30 dias e, a partir daí, a pauta de votações do Congresso ficará trancada.

Segundo Adams, a decisão de Fux gera insegurança jurídica, uma vez que milhares de vetos sobre os mais diferentes temas ainda não foram apreciados.

Divergência
O mesmo artigo 66 da Constituição foi usado por Aloysio Nunes Ferreira, líder do PSDB, ao argumentar que a proposta de lei orçamentária de 2013 só pode ser votada depois de analisados todos os vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso. 

O parlamentar lembrou norma constitucional (artigo 66, parágrafo 4º), segundo a qual um veto presidencial não analisado 30 dias após chegar ao Legislativo deve trancar a pauta de votações do Congresso, ou seja, ter prioridade sobre as demais matérias.

Na opinião do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), o despacho do ministro Fux é uma decisão preocupante, com efeito devastador sobre a prerrogativa do Congresso Nacional de analisar os vetos presidenciais. “Se veto só sobrestar veto, nunca mais serão analisados vetos no Congresso. A instituição perde a prerrogativa assegurada pela Constituição, que diz que, se o veto não for votado em 30 dias, ficam obstruídas todas as deliberações, o que inclui Orçamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias e créditos extraordinários, que são de responsabilidade do Congresso.”  Caiado lembra que as medidas provisórias trancam  inclusive outras proposições da pauta.

Já o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou que a interpretação é positiva. "Esse entendimento nós já tínhamos. Como vice-líder no ano passado, já dizia que a decisão do ministro Fux relacionava-se especificamente aos vetos. Não tinha a ver com o debate sobre o orçamento.”

De acordo com Guimarães, a decisão também não afeta a votação de outras matérias nas duas Casas. O parlamentar acredita que o despacho reafirma a necessidade de retomar imediatamente os trabalhos do Congresso com a votação do Orçamento: “O problema agora está em nossas mãos. Vamos negociar com a oposição para que a votação do Orçamento ocorra no dia 19.” Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2013, 11h12

Comentários de leitores

1 comentário

Respeito a CF

Flávio Souza (Outros)

Gente, se a Constituição define as regras para apreciação e votação de vetos, vejo que a grande responsabilidade pela tal insegurança jurídica, se existe, não deve ser atribuída somente ao Judiciário, e sim a todos os Poderes, aliás, a nós brasileiros(as) que tb não cobramos, não acompanhamos e não exigimos de nossos representantes uma atuação voltada aos reais interesses do país. O STF não pode ser pressionado para decidir em tempo recorde algo que caminha pendente há mais de 10 anos.

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