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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o papa Bento XVI irá permanecer morando no Vaticano após sua renúncia. Segundo o jornal, um dos motivos são as garantias jurídicas e sua capacidade de manter a imunidade. Pelos acordos entre a Itália e o Vaticano, o território da Santa Sé é inviolável, o que significa que o papa jamais poderá ser detido pela Justiça italiana enquanto ele estiver dentro de seu território, seja para testemunhar em um caso ou simplesmente para ser processado.


Eleição anulada
O Tribunal Superior Eleitoral, por meio de liminar, anulou a reeleição do desembargador Josué de Oliveira para presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul e determinou a realização de novo pleito "o mais rápido possível". Segundo a corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Nancy Andrighi, o presidente não poderia se candidatar novamente ao cargo, já que foi presidente do último biênio. As informações são do jornal Correio do Estado.


Reforma política
Em entrevista concedida ao jornal Correio Braziliense o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, define como principais metas de sua gestão a defesa do cidadão e a participação da entidade em causas importantes para a sociedade, como a reforma política, "a partir de um sistema eleitoral em que o abuso do poder econômico não exerça tanta influência como atualmente". Outra causa é a simplificação dos tributos no país.


Estágio irregular
O Ministério Público do Trabalho ingressou com uma Ação Civil Pública para combater irregularidades praticadas no programa de estágio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Entre as irregularidades apontadas a PGE permite que estudantes de Direito, após concluírem o curso, permaneçam trabalhando na condição de estagiários, ocupando vaga que deveria ser preenchida por servidor admitido por meio de concurso público. As informações são do site Rondoniagora


Ato de indisciplina
Duas estagiárias foram demitidas do Senado Federal após por compartilharem na rede social Facebook foto de um rato encontrado na gráfica da Casa com a legenda: "E a gente achou q o único problema aqui fosse o Renan Calheiros". Em nota, o Senado afirmou que agiu de acordo com as normas vigentes ao tomar conhecimento de um ato de indisciplina. Uma das estagiárias demitidas é sobrinha do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Belo Monte
O juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal do Pará, rejeitou o pedido do Ministério Público Federal para que fossem suspensas as obras de construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. O juiz entendeu que, de acordo com as provas documentais que constam dos autos, a construção da usina hidrelétrica está de acordo com “regular processo administrativo de licenciamento”, atendendo sobretudo as exigências previstas na Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). As informações são do portal G1.


Facilidades ambientais
O vereador de Goiânia Paulo Borges (PMDB) foi detido sob suspeita de participar de um esquema de corrupção na Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). A ação é um desdobramento da Operação Jeitinho, do Ministério Público de Goiás, com apoio da Polícia Militar, que teve como objetivo desmontar um esquema de cobrança de propina para venda de "facilidades" no serviço público como licenciamento ambiental e embargos irregulares de empreendimentos. Segundo investigação do MP há indícios de crimes de formação de quadrilha, corrupção, tráfico de influência e concussão. As informações são do portal Terra.


Decretos investigados
Um grupo de trabalho formado por técnicos de várias áreas do Tribunal de Contas do Piauí irão investigar 118 decretos de emergência assinados por 106 prefeitos municipais do estado. O grupo vai monitorar as contas das Prefeituras analisando a legalidade e constitucionalidade dos documentos além de avaliar o alcance e a abrangência de cada decreto. Segundo Jackson Nobre, conselheiro substituto do TCE, a medida se faz necessária porque, ao decretarem estado de emergência, as prefeituras podem contratar sem licitação por 90 dias, podendo renovar por igual período. As informações são do portal G1.


Benefício próprio
A Justiça de Campinas(SP) condenou, nesta sexta-feira (15/2), o ex-presidente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa), Lauro Péricles Gonçalves, e outros dois servidores da autarquia por peculato. De acordo com o Ministério Público, em 2010, a Sanasa contratou um escritório de advocacia para defender os servidores acusados de envolvimento em um esquema de corrupção. Os condenados irão recorrer da decisão. O contrato, no valor de R$ 360 mil, não teve licitação. Para os promotores, a contratação foi uma maneira sofisticada encontrada pelo diretor-presidente e pela diretora administrativo-financeira da Sanasa de apropriaram-se de dinheiro ou valores públicos, de que tinham a posse em função do cargo, em proveito próprio e alheio. As informações são do portal G1.


Falta de urgência
A Justiça de Marília (SP) concedeu a liberdade provisória a Weberth Roberto de Souza, 32, mais conhecido como “Betinho” ou “Mec”, apontado pela polícia como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em Marília e de um grande esquema de tráfico de drogas da zona sul da cidade. O juiz José Roberto Nogueira Nascimento, da 1ª Vara Criminal, justificou a concessão da liberdade argumentando não vislumbrar urgência na prisão de Betinho, que nenhuma droga foi apreendida com ele e que o processo correrá mais rápido desta forma. Ao fim, o juiz expediu a ordem de livramento ao criminoso, que até aquele dia estava recolhido na Penitenciária de Marília. As informações são do jornal Diário de Marília.


Tortura em presídio
A Polícia Civil de Mato Grosso indiciou quatro agentes prisionais da Cadeia Pública de Vila Rica, a 1.276 km de Cuiabá, pelos crimes de porte e posse ilegal de armas de fogo e munições. Presos no último dia 7, eles também seguem sendo investigados pelos crimes de tortura e maus tratos contra detentos na unidade prisional. As investigações foram motivadas por relatório da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil apontando a tortura e maus tratos no presídio. As informações são do portal G1.


Foro privilegiado
O Tribunal de Justiça de Alagoas repassou as ações que têm como réus três ex-prefeitos alagoanos aos juízos de primeiro grau. Na decisão, o desembargador Fernando Tourinho de Omena, justificou que “não mais ostentando condição especial, sua situação deve ser tratada de acordo com as demais regras previstas na legislação processual, passando o tribunal, a partir daquele instante, a ser um órgão absolutamente incompetente para continuar na análise do feito”. As informações são do jornal Gazeta do Alagoas.


Espera na fila
O governador do Piauí, Wilson Martins, (PSB) sancionou a lei estadual que estabelece o período de 15 minutos como prazo máximo para que o consumidor seja atendido nos caixas dos estabelecimentos comerciais do estado. A nova lei, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial no dia 7 de fevereiro. A Lei 6.312 obriga os estabelecimentos comerciais a manter no setor de caixas funcionários em número compatível com o fluxo de consumidores, de modo que cada um deles seja atendido em tempo razoável. Além disso determina um número mínimo de caixas conforme o fluxo. A lei não vale para estabelecimentos como bares, que atendam seus consumidores exclusivamente sentados, organizados em mesa e que o pagamento seja efetuado na própria mesa. As informações são do portal G1.


Combate a violência
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou que criou o grupo que coordenará a Agência de Atuação Integrada para combater a violência. A estrutura, que vai funcionar na Secretaria da Segurança Pública, terá sete membros e envolverá as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e a Secretaria da Administração Penitenciária. Segundo o governo, mesmo antes de o grupo ter sido criado oficialmente, os primeiros trabalhos já haviam começado, inclusive com transferência de presos para penitenciárias federais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falta de qualidade
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a empresa Oi em R$34 milhões por uma extensa série de desrespeitos às metas de qualidade do serviço de telefonia durante o ano de 2009. A operadora, no entanto, avisou que vai recorrer da decisão do órgão regulador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Autoridade questionada

Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo questiona a autoridade da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para questionar na Corte Interamericana de Direitos Humanos as verbas repassadas ao Judiciário. O jornal aponta uma série de irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas da União nos Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles o pagamento do dobro aos magistrados da quantia devida por benefícios. "Diante da gravidade do que foi apurado pelo TCU, que autoridade moral têm os juízes trabalhistas para bater nas portas da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Ou para se opor à proibição de patrocínio de empresas privadas a entidades da magistrados, que vem sendo estudada pelo Conselho Nacional de Justiça, e ao fim das férias de 60 dias dos juízes, medida proposta pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa?", questiona o Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2013, 12h10

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