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Dever do Estado

Colégio indenizará aluno que teve matricula negada

O Colégio Pedro II (autarquia federal com três unidades no Rio de Janeiro) foi condenado a reembolsar um ex-aluno pelas despesas com mensalidades pagas durante um ano a uma escola particular, após negar o pedido de rematrícula.

A decisão foi proferida, por unanimidade, pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 18 de dezembro de 2012.

No caso, o aluno havia ingressado na classe de alfabetização do Colégio Pedro II por sorteio público, mas, no ano seguinte, teve de se afastar por ter contraído mielite transversal. A doença lesionou a medula cervical, causando paralisia completa dos membros superiores, inferiores, dos músculos da respiração e da retenção urinária.

Após o tratamento, ao tentar reingressar na instituição, o menino, então com sete anos, teve o pedido de rematrícula negado. O colégio alegou não ter condições de lhe dar a atenção e estrutura física que necessárias. Por conta disso, os pais do aluno optaram por uma escola particular e, em seguida, ajuizaram ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Segundo laudo juntado ao processo, a criança não apresenta déficit cognitivo, mas somente comprometimento motor.

Na decisão, o relator desembargador Guilherme Diefenthaeler destacou que a educação é direito de todos e dever do Estado. Além disso, observou que a Constituição Federal prevê que em caso de portador de deficiência é assegurado atendimento especializado, preferencialmente em rede de ensino público.

"Sendo assim, compete ao Poder Público fornecer os meios necessários para a inclusão no sistema educacional dos deficientes físicos, garantindo-lhes não só a matricula em estabelecimento especial de ensino como também o acesso digno as instalações do estabelecimento de modo a frequentar as aulas, assegurando às pessoas portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à acessibilidade e a educação", afirmou o desembargador em seu voto.

No entendimento do relator, houve discriminação por parte do Colégio Pedro II ao não permitir o retorno do aluno às atividades escolares.

Na ação a família pedia o reembolso de todos os valores gastos até a conclusão do 2º grau. Porém o desembargador não acatou o pedido. Segundo ele, a restituição deve se dar somente no ano em que houve a negativa.

"Os pais do enfante poderiam ter providenciado, no ano que sucedeu o ocorrido, assim como nos subsequentes, novo requerimento ao colégio ou a qualquer outra instituição de ensino da rede pública para dar prosseguimento aos estudos do aluno de forma gratuita; contudo, do que consta nos autos, optaram por mantê-lo em rede de ensino privada, tendo, portanto, que arcar com tais custos", concluiu.

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2013, 18h44

Comentários de leitores

1 comentário

Igualdade

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Às custas da sanidade mental dos professores (tente dar aula a uma turma onde há um portador de necessidades especiais-PNE) impõe-se a ditadura das minorias. Misturar alunos com necessidades especiais sem que haja estrutura para tanto é prejudicar a todos os outros alunos, eis que o professor (sim, no singular, pois a par de a legislação estabelecer um professor auxiliar, tal figura é "desinencial" na quase totalidade das escolas, mormente as municipais) despende muita atenção ao "PNE". Havia estrutura no referido colégio? Pobre da viúva...

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