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Direitos essenciais

OAB cria sistema para defender prerrogativas

Em funcionamento desde o último dia 4, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas lançará uma cartilha sobre o tema, destinada a advogados, ao Judiciário e a órgãos que tratam diretamente com o Direito. “É um trabalho educativo, necessário, de reafirmação de direitos essenciais ao exercício da defesa”, diz o procurador nacional, conselheiro José Luis Wagner (AP), que pretende, ainda, motivar a inclusão desse tema nos concursos públicos.

Seccionais de quatro estados (Amapá, Rio Grande do Sul, Amazonas e Rondônia) já criaram procuradorias regionais que atuarão em conjunto com as comissões de defesa de prerrogativas. A expectativa é que até março existam congêneres em todo o território nacional. Até lá, o órgão central, em Brasília, disponibilizará uma estrutura de atendimento para dar efetividade a todos os processos que envolvam violação aos direitos da advocacia. “Estamos não apenas profissionalizando, mas criando um sistema integrado para atender o advogado”, acrescenta Wagner. Em entrevista concedida ao site do Conselho Federal da OAB,  José Luiz Wagner explica como funcionará a Procuradoria. Leia a entrevista a seguir:

Como vai funcionar a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas?
 
objetivo da Procuradoria Nacional é dar efetividade aos encaminhamentos das ações envolvendo casos de violações dos direitos dos advogados movidas pelas Procuradorias e Comissões de Defesa das Prerrogativas nos Estados. Seremos um braço operacional. Mas, para isso, devemos criar uma estrutura física na sede do Conselho Federal, com alguém disponível para atender sempre que o órgão for acionado. Já estamos, inclusive, iniciando um processo seletivo para a contratação imediata de dois advogados para dar suporte a esse trabalho. Um deles deverá ter, necessariamente, especialização na área Criminal.

Poderá haver conflito de atribuições entre a Procuradoria e as comissões de defesa das prerrogativas?
Ao contrário, será um trabalho conjunto, inclusive entre a Procuradoria Nacional e a Comissão Nacional de Defesa de prerrogativas. Quando os processos abertos nos estados subirem aos tribunais superiores ou aos Tribunais Regionais Federais, daremos o suporte necessário, de modo a dar sequência a todos eles. É dessa forma que iremos interagir. Além disso, estaremos aptos a desenvolver campanhas de defesa das prerrogativas, com a participação de todos. 

Está prevista alguma reunião para unificar o discurso das procuradorias regionais?
Nossa expectativa é que até março a grande maioria, senão todas as seccionais, tenha criado suas procuradorias regionais. Logo, é possível que convoquemos uma reunião ainda no primeiro semestre deste ano, incluindo, lógico, as comissões de defesa das prerrogativas. Será uma oportunidade para discutirmos, avaliarmos o quadro e estabelecermos uma política nacional de defesa das prerrogativas e valorização da advocacia.

A estrutura a ser montada em Brasília terá mobilidade, por exemplo, para atender casos em outros estados?
 
Nossa expectativa é que muito em breve todas as seccionais terão estrutura própria, pois este é um tema caro a toda advocacia. Mas naquelas seccionais que dependem de subsídios do Conselho Federal e há um volume grande de trabalho nesse sentido, com certeza nos faremos presente sempre que for necessário.

Há algum levantamento indicando um aumento de casos de violação às prerrogativas dos advogados?
Sabemos, com certeza, que nos últimos anos têm se intensificado esses casos, infelizmente em setores do Judiciário que têm dificuldade de compreender a importância do papel do advogado. A gestão do presidente Marcus Vinicius está extremamente atenta quanto a esse fato. A procuradoria é um gesto, uma reação, no sentido de se voltar mais para essa realidade, não apenas para defender o advogado nas questões concretas, mas também atuando de forma preventiva junto ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, aos tribunais superiores e órgãos da da administração pública.

Como será essa atuação preventiva?
Já estamos, por exemplo, elaborando uma cartilha das prerrogativas, uma espécie de manual que terá ampla divulgação não apenas entre os advogados, mas também nos demais segmentos que mantém algum tipo de relação com esses profissionais. Outro passo importante: vamos examinar mais atentamente o conteúdo dos principais concursos públicos na área do Direito. Precisamos incluir matérias relacionadas às prerrogativas, que decorrem de lei federal, fundamentais para quem deseja ingressar na magistratura, no Ministério Público ou na polícia. Vamos diligenciar nesse sentido. No entanto, entendemos que prerrogativas e valorização da advocacia se relacionam, sobretudo quando tratamos dos honorários. Os tribunais têm tratado de forma muitas vezes desrespeitosa essa questão, fixando honorários de sucumbência em valores ínfimos. Alguns magistrados simplesmente ignoram o trabalho do advogado, o conhecimento e toda estrutura envolvida na defesa de uma demanda. Torna-se necessária uma medida de caráter educativo para reverter essa situação.

E quanto ao advogado, de que forma ele pode contribuir mais para fazer valer os seus direitos?
O advogado, dentro daquilo que estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB, sabe que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. O que precisamos é incutir esse preceito em todos os agentes envolvidos, e nesse ponto entendemos que a cartilha será um instrumento importantíssimo. Vamos também utilizar a página da OAB na Internet para difundir minutas de peças processuais envolvendo as mais variadas situações para auxiliar o advogado quando tiver de exigir seus direitos.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2013, 14h34

Comentários de leitores

5 comentários

Nome aos bois

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Peço ao sr. Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor) que traga o nome do "advogado" que cita, e fim de que o caso seja encaminhado ao Tribunal de Ética da OAB.

Interessante!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

A Lei 8.906/94 em seus artigos sexto e sétimo define o que é prerrogativas do profissional que é ofendido no exrecício da função! Ofensas a magistrados estaduais e federais, membros do ministério público estadual e federal, ofensas a Delegados de polícia Estaduais e Federais, funcionários públicos estaduais e federais, bem como coação a clientes, reiteradamente por suposto advogado, não pode ter a credibilidade que a advocacia merece e exige.

Situação de calamidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo). Caso tenha tempo por favor dê uma olhada no processo 0008721-48.2011.4.03.6106, da 2.ª Vara Federal de São José do Rio Preto e verifique a situação de calamidade a que chegou a OAB em matéria de violação de prerrogativas. Encaminhei o caso à Subseção, que supostamente conta com uma "comissão" de defesa de prerrogativas, e até o presente momento a única providência que vi foi um parecer dizendo que a ação penal é um absurdo e que a atuação do Ministério Público é abusiva. Nada mais do que isso. O juiz chegou a conceder carga dos autos à OAB por um dia, mas pelo que consta nem lá foram até o momento.

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