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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu, nesta quinta-feira (14/2), que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decida sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de processo sobre o tema. Adams alerta para o risco da aprovação de vetos antigos, relativos a leis que até mesmo já mudaram. Segundo levantamento feito pela AGU, a derrubada de vetos antigos e a revisão de decisões tomadas pelo Congresso sem analisar a ordem cronológica poderia causar impacto de R$ 471,35 bilhões aos cofres da União. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Correio Braziliense


Acordo trabalhista
A Shell e a Basf fizeram uma proposta de R$ 52 milhões de indenização aos trabalhadores contaminados por pesticidas em uma fábrica de Paulínia (SP). Na audiência de conciliação desta quinta-feira (14/2), as empresas se comprometeram ainda a fornecer tratamento de saúde vitalício aos trabalhadores e seus dependentes e a pagar indenizações individuais por danos morais aos 884 beneficiários já identificados. As empresas também se comprometeram a pagar indenização por danos morais coletivos, que ainda seria definida pelo tribunal. Uma nova audiência foi marcada para o dia 28 de fevereiro, quando trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho poderão apresentar contrapropostas. Caso não haja acordo, o ministro apresentará outra proposta de conciliação. As informações são do portal Terra.


Denúncias de Valério
O Ministério Público Federal em Minas Gerais começou a analisar o depoimento do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, no qual ele acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter recebido recursos do esquema do mensalão, julgado no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal. Por sorteio, a análise ficará a cargo do procurador Leonardo Augusto Melo, que decidirá se anexa o depoimento de Marcos Valério a algum dos procedimentos que já tramitaram no órgão, se abre uma nova investigação ou se arquiva o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cultura afro
O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) vai protocolar um Mandado de Segurança no Superemo Tribunal Federal questionando o descumprimento da Lei 10.639/2003, que não conseguiu garantir que o ensino de história e cultura afro-brasileira faça parte dos currículos da educação básica e da formação dos professores do Brasil. Na ação, o Iara pede suspensão da abertura de novos cursos de graduação e licenciatura destinados a formar profissionais em educação nas instituições públicas; a suspensão de repasse de recursos financeiros reservados aos programas de formação para esse tema; e mudanças nos critérios de avaliação dos cursos. “Houve muita verba pública destinada à implementação dessa lei, mas, de fato, não se modificou a resistência ao conhecimento da cultura afro-brasileira e do estudo da história dos africanos no Brasil”, afirma Humberto Adami, advogado que representa o instituto. As informações são do portal iG.


MP dos Portos
Em reunião com trabalhadores do setor de portos, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que o governo pode fazer "adequações" na medida provisória que cria um novo marco regulatório no setor, mas "não vai abrir mão" de modernizar e tornar mais competitivo o setor portuário no país. A principal queixa dos sindicalistas é contra o tópico que desobriga os portos privados a se submeter ao mesmo modelo de gestão e contratação de mão de obra usado nos portos públicos. Isso porque, no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), os trabalhadores têm poder de interferência — o que, para analistas, aumenta custos. O receio dos trabalhadores é que, como terminais privados serão liberados para operar cargas que não sejam próprias, eles atraiam mais contratos — uma vez que seu custo poderá ser menor —, deixando os portos públicos sem serviço. As informações são da Folha de S.Paulo.


Trava bancária
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis) estão fora do processo de recuperação judicial. A decisão, proferida no dia 5, foi unânime. O argumento da ministra relatora Isabel Gallotti foi no sentido de que o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei de Falências exclui dos efeitos da recuperação o credor de créditos cedidos fiduciariamente. A Corte interpretou que a expressão "bens móveis" contida no dispositivo abrangeria também bens imateriais, como os créditos. Segundo advogados, a decisão assegura a chamada "trava bancária" nas recuperações judiciais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Deus seja louvado
Um projeto do deputado Eduardo Fonte (PP-PE), que tramita na Câmara, quer tornar obrigatória a expressão “Deus seja louvado” impressa nas cédulas de real. O projeto inclui no Artigo 1º da Lei 9.069/1995, que dispõe sobre o Plano Real, o seguinte parágrafo: “As cédulas de real terão impressas a frase 'Deus Seja Louvado'". A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado pelas comissões, será encaminhado à apreciação do Senado. As informações são da Agência Brasil.


Compras coletivas 
O governador do Piauí, Wilson Martins, sancionou a Lei 6.311, que estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços por sites no estado. Dentre as medidas pré-estabelecidas está à exigência de manutenção de um serviço telefônico de atendimento gratuito ao consumidor. Segundo o procurador do estado Francisco Diego Moreira Batista, as informações sobre a localização da sede física da empresa de vendas coletivas deverá constar em sua página eletrônica, dando ao consumidor a possibilidade de comprovar a existência da companhia, bem como de averiguar os serviços oferecidos. As empresas terão o prazo de 90 dias para se adequar às determinações. O decreto foi publicado no dia 8 de fevereiro. As informações são do portal G1.


Belo Monte
A Justiça Federal no Pará decidiu multar a Norte Energia, responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em R$ 500 mil por dia caso fique provado que a empresa não cumpriu acordo fechado com lideranças indígenas da região em outubro do ano passado. O prazo para a apresentação de informações é o dia 7 de março, e se as justificativas não forem aceitas, a multa começará a ser cobrada. O acordo foi fechado para garantir a desocupação do canteiro de obras da usina, que havia sido invadido pelos índios. O acerto previa uma série de ações da empresa, como a entrega de sete unidades de proteção territorial, o início de programa de atividades produtivas para geração de renda e novos diálogos com as lideranças indígenas em visita aos canteiros de obras. As informações são da Agência Brasil.


Responsabilidade por desabamento
O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu, nesta quinta-feira (14/2), da decisão que rejeitou a denúncia contra os quatro pedreiros acusados do desabamento de três edifícios no centro do Rio. De acordo com o promotor de Justiça Sauvei Lai, apenas a instauração do processo judicial poderá apurar se houve responsabilidade dos quatro designados para executar a reforma. De acordo com o MP, o desabamento deveria ser previsível para os quatro acusados, que chegaram a discutir sobre a necessidade de um engenheiro, cuja presença é obrigatória, em intervenções daquele porte. A decisão da Justiça considerou que os contratados apenas receberam ordens da empresa TO Tecnologia Organizacional. As informações são do portal G1.


Crescimento suspeito
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai analisar o crescimento acelerado do JBS no segmento de carne bovina. Estimativas apontam que a companhia teria triplicado de tamanho nos últimos quatro anos, aumentando sua participação de 15% para 40% no mercado de carne bovina. Na próxima semana, o Cade vai analisar seis aquisições feitas pelo JBS, incluindo a compra do frigorífico Bertin. O Cade indentificou ainda 70 operações de aquisições e arrendamentos no Brasil e exterior, que não foram notificadas ao Conselho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cartel em licitações
O Cade também vai investigar um suposto cartel que atuaria em licitações feitas por órgãos e empresas públicas com sede no Distrito Federal para contratar serviços terceirizados de tecnologia da informação (TI). Há indícios de que sete empresas e dez executivos teriam trocado informações e se coordenado para fixar preços, ter vantagens em licitações e dividir o mercado de serviços de tecnologia da informação", informou o Cade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sindicância na AGU
Ao investigar a suspeita de envolvimento de servidores da Advocacia-Geral da União no esquema da operação Porto Seguro, da Polícia Federal, uma comissão de sindicância interna do órgão apontou indícios de irregularidade na atuação do ministro Luís Inácio Adams e pediu a abertura de processo disciplinar contra ele. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, os integrantes da comissão consideraram que o ministro foi além de sua competência ao assinar despacho sobre desmatamento em terras da União. O pedido, no entanto, foi arquivado pelo corregedor da AGU, Ademar Passos Veiga. Nomeado por Adams, o corregedor argumentou que não havia indícios de irregularidades contra o ministro. Segundo Adams, a decisão foi tomada em colegiado e tanto o relatório quanto o despacho final serão submetidos à presidente Dilma Rousseff.


Agrado de juízes
Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo são citados em relatório da operação Lava Rápido, da Polícia Federal — investigação sobre esquema de desvio de processos fiscais e autos de infrações a pessoas jurídicas. A menção aos juízes é feita por servidoras administrativas do fisco estadual que foram corrompidas por três empresários que encomendavam o sumiço dos procedimentos. Uma servidora indiciada pela PF afirmou que recebia dinheiro, "agrados", de juízes. A PF não imputa atos ilícitos aos juízes da Fazenda ou a outros funcionários do TIT e também não os investigou. Mas anexou ao relatório final do inquérito os depoimentos que os mencionam. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


ICMS no Rio
A Subsecretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro regulamentou, com a publicação da Portaria 35, como deve ser calculado e recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias industrializadas entre filiais, ou entre matriz e filiais, quando localizadas em diferentes estados. A base de cálculo do ICMS na transferência de mercadoria fabricada por contribuinte fluminense para estabelecimento de sua titularidade instalado em outro estado é o custo da produção industrial. A portaria considera como custos de produção "os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços destinados à venda". As informações são do jornal Valor Econômico.


Casamento gay
Nos Estados Unidos, os senadores do estado de Illinois aprovaram, nesta quinta-feira (15/2), um projeto de lei que institui o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Trata-se do 10º estado americano a fazê-lo. A senadora democrata Heather Steans, proponente da legislação, disse que esta votação “entrará na História”. “Temos a oportunidade de tornar todas as famílias do Illinois iguais”. O projeto segue agora para a câmara do congresso estadual. O governador do Illinois, Pat Quinn, diz que assinará a legislação assim que ela chegar à sua secretária. As informações são do jornal português Público.PT.


Falta de necessecidade
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu Habeas Corpus para a advogada Jaqueline Moreira Martins Pacheco, que foi presa no dia 4, durante a operação Suporte, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público estadual. Com a decisão, ela deverá responder pelo crime em liberdade. No entendimento do desembargador José Jurandir de Lima, "não restou especificada a conduta ilícita que em tese teria praticado a paciente, nem tampouco está demonstrado à necessidade da medida constritiva". Segundo as informações da assessoria do MPE, a prisão de Jaqueline foi decretada por suspeita que ela prestaria serviços a alguns dos suspeitos de participação em assaltos. As informações são do site MidiaNews.


Irregularidades em delegacias
O promotor de justiça do Maranhão José Cláudio Almada Lima Cabral Marques disse que quase todas as delegacias de São Luís apresentam irregularidades. A afirmação foi dada durante a entrega, à Procuradoria-Geral de Justiça, de um relatório contendo o diagnóstico do trabalho das delegacias de Polícia de São Luís, incluindo inquéritos que estão inconclusos. Segundo o promotor, as principais deficiências estão na carência de delegados, policiais, armamentos e viaturas. Faltam também servidores, principalmente na área administrativa. E mais: o sistema de informática é subutilizado, porque não é oferecido treinamento adequado para os funcionários fazerem melhor uso dos recursos. As informações são do portal G1.


Boate Kiss
A Justiça do Rio Grande do Sul negou os pedidos de liberdade de Mauro Hoffmann, um dos sócios proprietários da Boate Kiss, e de Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda Gurizada Fandangueira, que seria a responsável pelos efeitos pirotécnicos que teriam provocado o incêndio ocorrido em Santa Maria, deixando mais de 230 mortos. O desembargador Manuel José Martinez Lucas, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul alegou que ainda são "nebulosas" as circunstâncias da tragédia, sobretudo as causas precisas do incêndio que destruiu a boate, bem como a responsabilidade dos envolvidos. O desembargador ressaltou ainda que a concessão de liminar em Habeas Corpus é admitida quando a ilegalidade de prisão é evidente, o que, a seu ver, não é o caso. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Delação premiada
Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que a delação premiada, embora polêmica, é um instrumento útil e precisa ser regulamentado para assegurar que seu uso resulte em benefícios para a sociedade. Segundo o jornal é “fundamental que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, para reunir em uma peça única as normas hoje dispersas em diplomas pouco conexos”. Para a Folha, é preciso ainda garantir que as delações sejam sempre submetidas a contraditório, e as informações, oferecidas de maneira voluntária. “Não pode haver espaço para nenhum tipo de abuso”, conclui.


Medidas moralizadoras
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo afirma que, ao criar uma comissão para atualizar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, retoma a agenda de medidas moralizadoras desenvolvida pela ex-corregedora nacional de Justiça ministra Eliana Calmon. De acordo com o jornal, muitos juízes resistem à reforma da Loman por receio de perder benefícios salariais e vantagens funcionais, como as férias de 60 dias. “Por considerar essa vantagem abusiva, já que todos os demais trabalhadores brasileiros têm apenas 30 dias de férias, a ministra Eliana Calmon defendeu sua revogação, quando estava à frente da corregedoria do CNJ. Além do presidente do STF, a maioria dos ministros dos tribunais superiores tem a mesma posição”. As associações da magistratura e do Ministério Público alegam que a revogação das férias de 60 dias está sendo conduzida de forma "simplista". Segundo elas, a pesada carga de trabalho das duas corporações justificaria o privilégio.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2013, 11h49

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