Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Modelo unificado

CNJ estuda padronizar identidade funcional de juízes

O Conselho Nacional de Justiça estuda a padronização da identidade funcional dos magistrados brasileiros. A ideia de unificar a identificação dos juízes foi motivada pelo Pedido de Providência da Associação dos Magistrados Brasileiros. No início de dezembro, o CNJ solicitou aos tribunais que se manifestassem a respeito e a maioria se mostrou favorável à proposição. Para entrar em vigor a proposta precisa ser aprovada pelo Plenário do CNJ.

Na avaliação do conselheiro Lucio Munhoz, presidente Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ e responsável por conduzr os estudos, a criação de um modelo padrão para a identificação dos magistrados é positiva. “Garantiria maior segurança quanto ao uso de tal documento ao diminuir eventuais chances de falsificações. Nesse sentido, estamos estudando, inclusive, a possibilidade de o documento conter um chip para certificação digital. Isso, no entanto, dependerá da análise das condições técnicas”, afirmou.

No Pedido de Providência, protocolado em novembro de 2012, a AMB requereu ao CNJ que expedisse ofícios dirigidos às agências reguladoras e às principais empresas aéreas do país para que reconhecessem a validade da identidade funcional dos magistrados. No pedido, a associação também solicitou ao Conselho que realizasse estudos para verificar a possibilidade e viabilidade de instituir um modelo padronizado de carteira funcional a ser emitido pelos tribunais.

A entidade justificou o pedido alegando que são frequentes as reclamações que recebe “quanto a não aceitação da carteira funcional de juízes e desembargadores, emitidas pelos tribunais de Justiça, principalmente nos aeroportos brasileiros, o que contraria o incisivo IV do artigo 2º da Resolução 130 da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe em seu texto sobre o reconhecimento de cartão de identidade expedido pelo Poder Judiciário como documento de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira”.

O conselheiro Gilberto Martins foi indicado para relatar o Pedido de Providência. Ele rejeitou a parte em que a entidade reivindicava o envio de ofícios às agências e companhias aéreas, por entender que não cabe ao CNJ fazer determinações ou recomendações a entes externos ao Judiciário, “ainda mais nesse caso que diz respeito ao cumprimento de lei federal pela própria administração”.  

Martins, no entanto, julgou procedente a sugestão da AMB para que o Conselho procedesse aos estudos com vistas a padronizar a identificação funcional dos magistrados. “Com relação à elaboração de carteiras funcionais padronizadas, entendemos que a iniciativa pode ser de grande utilidade, o que, inclusive, pode solucionar o problema da identificação nos aeroportos”, disse o conselheiro na decisão em que determinou também a redistribuição do procedimento à Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, presidida por Lucio Munhoz. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providência 0006840-36.2012.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2013, 14h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.