Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Silêncio obrigatório

PGR entra com ação no Supremo contra Lei da Mordaça

A Procuradoria-Geral da República entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo legal que impede manifestações de integrantes do Ministério Público em Rondônia e ficou conhecido como Lei da Mordaça.

O objetivo é derrubar uma emenda à Constituição de Rondônia, aprovada em 2002. A norma proíbe a manifestação pública de promotores e procuradores locais sobre processos em andamento, além de vedar comentários negativos sobre decisões judiciais. A norma permite a manifestação dos profissionais apenas nos autos do processo, assim como em estudos e obras técnicas.

Para a subprocuradora-geral Deborah Duprat, que assina a ação, a nova regra a garantia constitucional da liberdade de expressão, que é “pressuposto para o funcionamento da democracia, possibilitando o livre intercâmbio de ideias e o controle social do exercício do poder”.

A subprocuradora argumenta que cabe ao Ministério Público regulamentar sua própria atuação. Ela diz que a Lei Orgânica do Ministério Público em Rondônia, da década de 1990, garante punição aos profissionais que fizerem uso indevido de informações processuais.

Deborah também critica a falta de limites claros sobre o direito de manifestação com a nova regra, o que acaba inibindo o trabalho dos profissionais. Como exemplo, ela questiona a viabilidade de profissionais trocarem impressões sobre um processo por e-mail.

Embora a lei tenha sido aprovada há mais de uma década, a procuradora pede urgência na apreciação do caso, com a concessão de liminar para derrubar a lei. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2013, 20h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.