Consultor Jurídico

Circulação de mercadorias

ICMS em vendas pela internet é questionado pelo MPF

O ICMS cobrado em vendas pela internet ou telefone no Pará foi questionado pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto estadual 79/2011. Também foi pedida suspensão cautelar da norma. O relator da ADI 4.090 é o ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo o decreto, o remetente de bens e mercadorias é responsável "pela retenção e recolhimento, em favor do Estado do Pará, da parcela do ICMS". O recolhimento do imposto deverá ser feito "antes da saída da mercadoria ou por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)".

Anorma prevê o percentual de 7% para as mercadorias com origem nas regiões Sul e Sudeste — exceto o Espírito Santo — e 12% para as mercadorias procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo. Para o MPF, a cobrança de ICMS nessas operações viola dispositivos constitucionais e podem ocasionar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais.

A cobrança instituída pelo decreto contestado tem origem no Protocolo ICMS nº 21/2011, celebrado pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e Tocantins e pelo Distrito Federal.

Para os signatários, a maior parte dos centros de produção e distribuição de produtos industrializados se encontram nas regiões Sul e Sudeste, onde se concentra uma parcela significativa da riqueza nacional. Os estados de outras regiões, porém, abrigam grande parte dos consumidores e parcela menos expressiva de "agentes agregadores industriais ou comerciais de riqueza".

Para Gurgel, "ainda que sejam nobres os objetivos buscados pelo Protocolo nº 21/2011", não é dada aos estados a competência apra modificar a disciplina constitucional da matéria, pois “nas operações interestaduais em que a mercadoria é destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, apenas o estado de origem é competente para cobrar o ICMS, devendo ser aplicada a alíquota interna”.

O procurador-geral cita também o entendimento do STF no julgamento de liminar na ADI 4.565, quando se entendeu inconstitucional o ato normativo estadual que institua a cobrança do ICMS nas operações interestaduais que destinam mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.090




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2013, 16h30

Comentários de leitores

1 comentário

Corretissimo

Djoni Filho (Contabilista)

No meu entendimento esta correto. o Art.155, inciso VII, alinea b da CF/88 deixa clara a questao da aliquota interna (do Estado do remetente) para consumidor final nao contribuinte. O Art. 121, inciso I da Lei 5.172/66 (CTN) e o Art. 4o. da LCP 87/96 deixa claro que ele nao e consumidor final.
Torna-se entao inconstitucional o decreto 79/11 e o protocolo 21/11.

Comentários encerrados em 22/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.