Ex-prefeito é condenado por usar estrela em propaganda

No julgamento dos Embargos, a decisão foi por maioria. O relator, juiz convocado Glodner Paulleto, disse que "quando o município divulgou os seus atos administrativos, o fez com o símbolo das três caixas d’água, deixando para apresentar o símbolo da estrela apenas quando a divulgação é relativa a algum bom feito da administração".

A Ação Civil Pública já havia sido acatada em primeiro grau, quando o juiz da Vara da Fazenda Pública entendeu que houve violação dos princípios constitucionais à alusão do símbolo do PT em propaganda com verba da administração pública. Por isso, a defesa do ex-prefeito entrou com apelação, alegando que a estrela utilizada seria a do próprio brasão do município.

A decisão foi reformada, e o ex-prefeito acabou absolvido da condenação de primeiro grau. O Ministério Público entrou com Embargos Infringentes, ressaltando que a estrela é somente um dos elementos do escudo e, no caso, foi o único pinçado para ser usado como símbolo na propaganda da Prefeitura de Porto Velho. Como agravante, disse que as cores utilizadas são as mesmas do PT, branca com fundo vermelho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RO.

Processo: 0003376-88.2012.8.22.0000