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Vícios de qualidade

TJ-AM analisa ação contra cobrança de tarifa de esgoto

O presidente do Tribunal do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, recebeu a visita do deputado Chico Preto (PP) para tratar do processo relacionado à empresa Águas do Amazonas, atual Manaus Ambiental. A ação é sobre a cobrança da tarifa de prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto em alguns bairros de Manaus, que seria cobrada indevidamente, segundo o parlamentar. As informações são do site de notícias Acrítica.com.

De acordo com o parlamentar, a concessionária teria cobrado e recebido por um serviço que não seria prestado em determinadas áreas da cidade. O processo tramita na 2ª Vara Cível da Fazenda Pública de Manaus. Nos autos, a Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) pede que a antiga empresa Águas do Amazonas deixe de cobrar a tarifa de esgoto nas áreas que não constam no ofício 0028/208-GDP/ARSAM, por não possuírem o respectivo serviço de coleta e tratamento de esgoto.

No processo, o deputado formalizou o pedido usando o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6, 7, 20 e 22, que tratam da obrigação da empresa de indenizar pecuniariamente os prejuízos resultantes dos vícios de qualidade na prestação de serviços e sobretudo, quando os serviços não foram prestados. “A empresa admite que cobra porque o contrato permite. Estamos na expectativa que o processo seja julgado”, enfatizou.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2013, 16h31

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