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Projeto de lei

Proposta prevê dano moral se justa causa for revertida

Um projeto de lei pretende alterar a CLT para que o trabalhador seja indenizado por dano moral nos casos em que a demissão por justa causa tenha sido revertida judicialmente — e, consequentemente, transformada em imotivada. As informações são do site InfoMoney.

O texto prevê que empregador ficará obrigado a pagar uma indenização por dano moral ao trabalhador, com valor determinado pela Justiça, se a demissão motivada for revertida para imotivada.

Para o autor do projeto de lei, o ex-deputado Victório Galli (PMDB-MT), a proposta pretende inibir o uso indiscriminado da demissão por justa causa como forma de perseguição ou para gerar fluxo financeiro para o empregador.

“O empregado demitido sob alegada justa causa sofre abalo que a mera transmutação da demissão motivada em imotivada não pode reparar. Ser demitido imotivadamente era, à época do desligamento, sua expectativa e direito, que uma vez lesados, resultam em novos gravames”, justifica o projeto de lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2013, 15h33

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