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"Parlamentar é cobrado pelo que não pode fazer"

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Barros Munhoz (PSDB), disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (13/2) que há um “esvaziamento brutal” do Poder Legislativo e que os deputados não podem fazer leis sobre temas importantes para o cidadão. 

"O esvaziamento do Poder Legislativo no Brasil é brutal. Há um predomínio do Executivo. O deputado é proibido de propor leis sobre quase tudo o que é importante. Em 95% [dos casos] o projeto tem que ser do governador. Nós podemos votar 500 projetos de deputados, mas 490 vão ser vetados. O Estado legisla indiretamente, melhorando projetos do Executivo. Essa tem sido a grande performance da Assembleia", afirmou.

Segundo ele, a imprensa desconhece as atribuições dos parlamentares e cobra-os de maneira equivocada. "É extremamente aflitivo ser legislador, porque quase ninguém conhece sua atribuição, principalmente a imprensa. Todo mundo acha que o papel é fazer leis e fiscalizar. A imprensa cobra como se a Assembleia fosse uma padaria: 'Quantas leis foram feitas?' Um dos grandes problemas do país é ter lei demais”.

Para Munhoz, o principal trabalho do parlamentar estadual não é fazer leis ou fiscalizar o Executivo, mas servir de elo entre os prefeitos de sua região e o governador. “O mais importante dos trabalhos do deputado é a representação da comunidade, ser o elo entre o prefeito da cidade onde ele é votado e o governador, mas ela é ignorada e tachada de politicagem. Vocês querem que a gente faça o que é proibido e não querem que faça o que é obrigado."

Sobre CPIs, ele afirmou que são pouco produtivas as investigações sobre assuntos em apuração pelo Ministério Público. "Não adianta nada [CPI sobre assuntos investigados pelo Ministério Público]. A CPI que mais adianta não é para apurar irregularidade, é para apurar causas, consequências. Agora, em todo país do mundo [barrar CPIs] faz parte do jogo político”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2013, 15h54

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