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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux diz que não sabia dos mais de 3 mil vetos acumulados no Congresso ao determinar sua votação cronológica, em dezembro. O ministro defendeu a atuação da Corte em casos envolvendo o Legislativo, apontando que os processos são apresentados pelos próprios parlamentares: "Eles vêm provocar o Judiciário para prestar a Justica, querem o quê?" Na entrevista, o ministro disse que o acórdão do processo do mensalão deve ser publicado até a primeira quinzena de março e que pretende votar ainda neste semestre o processo que trata do financiamento de campanhas políticas, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para aplicar a decisão já nas próximas eleições.


Delação premiada
Treze anos depois que a legislação brasileira passou a prever a delação premiada, alguns dos principais criminalistas do país se recusam a aceitar clientes que denunciam esquemas criminosos. "Eu não trabalharia para ninguém que fizesse a delação", afirma o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que tem entre seus clientes governadores e parlamentares. Para o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, o Estado não deveria incentivar alguém a trair seus pares, mesmo que para denunciar um esquema criminoso. Outros advogados que atuaram no caso do mensalão criticam o instituto da delação premiada por considerá-lo ineficaz. "Quem troca a liberdade vai dizer o que quer que digam", afirma Arnaldo Malheiros, que defende o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Para o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que já homologou diversos acordos de delação premiada, a resistência dos advogados tem outra razão. "A opção pela não delação passa a ser vantajosa porque sabe-se que, de alguma forma, o processo criminal não vai ser eficaz", afirma. As informações são da Folha de S.Paulo.


Arrecadação baixa
Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que as agências reguladoras aplicam multas, mas não recebem nem metade do valor cobrado. De acordo com o jornal, em 2011 e 2012, a arrecadação com multas alcançou, no máximo, 45%. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não recebeu nem 2,5% das multas publicadas no biênio. Além da ANS, o jornal apurou dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Agência Nacional do Cinema (Ancine); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o TCU, cujo percentual de recolhimento também é pífio (8,3% no período), o problema se deve a um caldo de fatores: excesso de instâncias para recursos, falta de estrutura para analisá-los, excesso de multas suspensas ou canceladas pela Justiça e as próprias agências.


Papa na Justiça
Autor do livro O Papa é o Culpado?, que discute supostos crimes cometidos pelo Vaticano, o jornalista britânico Geoffrey Robertson, especialista em temas relacionados ao catolicismo, acredita que, ao renunciar ao pontificado, Joseph Ratzinger poderá responder na Justiça por abusos que a Igreja Católica teria cometido durante sua gestão. "Como um chefe de Estado — o que, na prática, é o Vaticano — o papa Bento XVI tem imunidade. Mas isso mudará após sua renúncia. Muitas vítimas molestadas por padres protegidos pelo Cardeal Ratzinger gostariam de processá-lo pelos estragos de sua negligência. Ao sair do Vaticano, um tribunal cuidará desses casos", escreveu Robertson em artigo publicado no jornal The Independent. As informações são do Jornal do Brasil.


Casamento gay
Na França, a Assembleia Nacional aprovou, nesta terça-feira (12/2), o projeto de lei que possibilita o casamento e a adoção por casais do mesmo sexo, com 329 votos a favor e 229 contra. O projeto de lei, a primeira grande reforma social do presidente socialista François Hollande, ainda precisa ser analisado a partir de 2 de abril pelo Senado, onde a oposição conservadora pode barrá-lo. O primeiro e mais importante artigo dessa lei prevê que "o casamento pode ser contraído por duas pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo". Os críticos da medida já convocaram um novo grande protesto para o dia 24 de março. As informações são da Agence France-Presse.


Lei de Despejos 
Na Espanha, um casal de aposentados se suicidou nesta terça-feira (12/2) e deixou uma carta dizendo que iria perder a casa onde vivia. A ação motivou protestos sobre as rígidas leis de despejo espanholas logo antes de o Parlamento aprovar por unanimidade a revisão das leis para possíveis mudanças. Já são cinco o números de suicídios ligados a despejo nos últimos meses. O nível de desemprego no país atingiu 26%. No Parlamento, o governista Partido Popular cedeu às exigências para revisar as leis de hipotecas e despejo do país. Mais de 350 mil espanhóis receberam ordens de despejo desde 2008. As informações são da agência Associated Press.


Trabalho para estrangeiros
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) do Ministério do Trabalho vai criar na próxima semana uma comissão para mudanças específicas nas regras de vistos de trabalho a estrangeiros de alta qualificação profissional. A medida está em linha com a decisão do governo federal, que pretende, no curto prazo, atacar o problema de escassez nacional de profissionais de alta qualificação. Está sendo estudada a possibilidade de o estrangeiro vir ao Brasil procurar emprego, o que geraria maior abertura à entrada de profissionais de outros países e menor custo para as empresas. Segundo o presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida, há o receio de que regras mais flexíveis resultem em desemprego, em caso de mudança na situação econômica do país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Combate à lavagem
De acordo com reportagem do Valor Econômico, o combate à lavagem de dinheiro tem dificultado remessas do exterior. Embora não tenha havido mudança nas normas de operações cambiais, o Banco Central (BC) tem cobrado mais rigor dos bancos no controle de remessas de dinheiro ao exterior. No ano passado, o BC divulgou a carta-circular 3.542, que listou 106 situações sobre as quais as instituições financeiras devem ficar atentas para evitar casos de lavagem de dinheiro. No documento anterior, de 1998, eram 43 as situações previstas. Também foi sancionada, em julho, a nova Lei de Lavagem de Dinheiro, mais rígida que a anterior. A principal mudança foi a exclusão de uma lista que definia os oito "crimes antecedentes" que poderiam gerar lavagem de dinheiro. Agora, a lavagem não precisa estar associada a nenhum crime específico.


Recorde de produção
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) bateu recorde de produção em 2012. De janeiro a dezembro, o órgão elaborou 2.104 relatórios sobre movimentação atípica de dinheiro. Foram 633 relatórios a mais que o ano anterior, o que corresponde a uma diferença de 43% em relação aos 1.471 informes produzidos em 2011. As transações atípicas estão relacionadas a 15.772 pessoas. O presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues, disse que não dá para saber se o aumento do volume de informações para a produção de relatórios tem relação direta com o mensalão. Mas reconhece que o julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal teve repercussão no sistema financeiro e nos demais setores que, por lei, devem fazer notificações regularmente ao órgão sobre qualquer movimentação de dinheiro fora dos padrões habituais dos clientes. As informações são do jornal O Globo.


Suspeita de lavagem
A Polícia Federal vai abrir novo inquérito para investigar o banqueiro Luís Octávio Índio da Costa, ex-controlador do Cruzeiro do Sul, por lavagem de dinheiro. A PF suspeita que Índio da Costa realizou remessas de valores para o exterior e trabalha com indícios de que ele constituiu pessoas jurídicas de fachada em paraíso fiscal para ocultar bens que teria adquirido por meio de fraudes na gestão da instituição financeira. Três argumentos, lastreados em "indícios materiais", levaram a PF a decidir pela instauração da investigação: manutenção de conta fora do País, não declarada ao Banco Central; existência de duas offshores nas Ilhas Marshal, país da Micronésia no Oceano Pacífico; e propriedade de luxuoso iate de 150 pés. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Consultoria jurídica
A atuação de advogados sem vínculo com a Advocacia-Geral da União (AGU) nas consultorias jurídicas da Esplanada dos Ministérios pode levar as pastas a uma apagão no setor. O prazo fixado pela AGU para que todos os profissionais nesta situação sejam exonerados terminou no último dia de 2012, mas o problema não foi sanado. O órgão nem sequer notificou os ministérios cobrando o cumprimento do que foi determinado e diz ter dificuldades de preencher os cargos com advogados públicos federais. À Justiça, a AGU defendeu ainda que “a exoneração desses servidores acabará por retirar grande parte da força de trabalho das consultorias jurídicas nos ministérios”, acarretando na interrupção do serviço. O jornal Correio Braziliense apurou que há pelo menos 84 advogados atuando irregularmente em ministérios. A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) acredita que o número pode chegar perto da casa dos 300. 


Férias de 60 dias
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu criar uma comissão especial para revisar e mandar para o Congresso projeto de lei sobre a férias de 60 dias para juízes e procuradores, um dos principais tópicos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Segundo reportagem do jornal O Globo, cresce dentro das cúpulas do Judiciário e do Executivo um movimento para pôr fim ao mais longo período de ócio remunerado a profissionais bancados com dinheiro público. A ministra Eliana Calmon, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, também não vê motivo para tratamento especial a juízes. Para ela, a reforma da Loman está atrasada em muitos anos. Pela Constituição, a competência de propor mudança no regime geral da magistratura é do presidente do STF.


Uso de laranjas
A Justiça Federal de Rio Preto (SP) decidiu que o empresário Alfeu Crozato Mozaquatro não terá de pagar R$ 3 milhões devidos à Previdência pela empresa Frigorífico do Oeste Paulista (Frigoeste). Mozaquatro é réu em dezenas de ações judiciais de execução fiscal. A Fazenda argumentava que os donos do frigorífico seriam laranjas. Na sentença, o juiz afirmou que “há fortes indícios de que a empresa devedora integra grupo econômico de fato, no qual um mesmo grupo de sócios, para blindar seu capital, se utiliza de diversas pessoas jurídicas, todas sediadas no mesmo local, e diversos laranjas”. Apesar disso, o juiz concluiu que a Fazenda Nacional não conseguiu provar que, nos anos de 1986 e 1987, Mozaquatro era, de fato, o administrador do Frigoeste. Isso só foi comprovado documentalmente, conforme a sentença, a partir de 1998. As informações são do jornal Diário da Região.


Alteração na CLT
Um projeto de lei do ex-deputado Victório Galli (PMDB-MT), que trâmita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e diz que caso uma demissão motivada seja revertida para imotivada, o empregador fica obrigado a pagar uma indenização por danos morais ao trabalhador, com o valor fixado pela Justiça. Para Galli, a proposta pretende inibir o uso indiscriminado da demissão por justa causa como forma de perseguição a empregados ou para gerar fluxo financeiro para a empresa. As informações são do site InfoMoney.


Lei Seca
No primeiro carnaval com a lei seca mais rigorosa, o número de mortes nas rodovias federais brasileiras caiu 25,4%. De acordo com balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgado nesta segunda-feira, 97 pessoas morreram nas estradas entre sexta-feira e domingo. Nos três primeiros dias do feriado do ano passado, foram 130 mortos. Desde sexta-feira, a PRF já realizou 42.661 testes do bafômetro, 40% mais do que no feriado inteiro de 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dinheiro para calamidades
Prevista em lei para situações excepcionais, como catástrofes da natureza, a contratação de obras e serviços públicos sem licitação, a título de emergência, entrou no radar do Ministério Público Federal em 2013. Procuradores da República vão criar um grupo de trabalho especial para examinar esses repasses, fonte de inúmeros desvios e de "calamidade" nos cofres públicos. A proposta é mapear investigações em curso que tratem de corrupção e aprofundar a apuração de novos casos de má aplicação de dinheiro durante tragédias, como chuvas e secas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Concessão de ferrovias 1
Pesquisadoras do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicaram uma nota técnica intitulada "Considerações sobre os Marcos Regulatórios do Setor Ferroviário Brasileiro - 1997 – 2012", na qual afirmam que há risco de o programa de concessão de ferrovias, anunciado em agosto de 2012, não estimular a concorrência nos níveis desejados pelo governo e, por isso, não reduzir os custos do transporte como esperado. Segundo os pesquisadores, o programa é bom e tem a possibilidade de ampliar a concorrência no setor ferroviário brasileiro, porém apontam problemas como garantir, de fato, a entrada de novos operadores de carga no sistema ferroviário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Concessão de ferrovias 2
O governo fez um redesenho geral do pacote de concessões de ferrovias, que foi anunciado há seis meses. Nos próximos dias, sai a versão preliminar do primeiro edital de concessão, que passará por audiência pública e ainda poderá sofrer alterações: a construção de um trecho de cerca de 530 quilômetros entre o município de Açailândia (MA) e o porto de Vila do Conde (PA). Na prática, trata-se de um prolongamento da Ferrovia Norte-Sul, hoje operada pela Vale entre Açailândia e Palmas (TO). Diante do ineditismo do novo modelo que será aplicado nas ferrovias — ainda pouco compreendido pelo mercado —, esse trecho funcionará como uma espécie de projeto-piloto para o ambicioso plano de concessões. As regras usadas no lote Açailândia-Vila do Conde serão as mesmas das demais licitações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Burocracia prejudicial
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirma que o "ritmo da burocracia" prejudica o bom andamento da máquina pública e de seus programas de investimento. Para ela, o "principal desafio do setor público brasileiro é resolver o ritmo da burocracia e fazer com que as pessoas tenham compromisso com o resultado". Sobre as críticas de conselheiros da presidente e de empresários às regras dos programas de concessão do governo, Gleisi respondeu dizendo esperar que os empresários brasileiros não estejam com medo da concorrência, ao destacar que os investimentos estrangeiros diretos estão em um ritmo forte, de US$ 65 bilhões em 2012.


OPINIÃO
Resultado razoável
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Celso Vilardi afirma que a delação premiada é um importante instrumento de investigação, porém ressalta que a a palavra do delator não deve ser considerada como verdade absoluta. Para o advogado, os resultados da delação premiada no Brasil são apenas razoáveis. “Isso porque o ordenamento carece de regras que regulem a forma como a delação deve ser negociada, formalizada e investigada”. Vilardi, critica também os casos em que a íntegra do depoimento não são reveladas para não expor o delator. “Ora, se a delação pode livrar um criminoso da prisão, é necessário que suas palavras sejam confrontadas, especialmente para se certificar de que são verdadeiras. Se há risco à sua integridade física, cabe ao Estado tomar providências para impedir qualquer agressão, sem, contudo, restringir importante debate sobre um tema que pode gerar graves consequências para as partes envolvidas”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2013, 11h42

Comentários de leitores

1 comentário

Delação premiada e ética

Leitor1 (Outros)

Não quero tecer considerações muito profundas sobre a delação premiada, tema que, houvesse espaço e tempo, demandaria análises mais detalhadas sobre o processo criminal, sobre a verdade e suas várias concepções (adequatio intelectus, aletheia, pragmatismo, construtivismo, realismo etc, etc.) e também sobre a própria ética e suas principais idealizações (utilitarismo, kantismo etc). Ao que releva, apenas proponho uma provocação: O sujeito compõe uma quadrilha. Nessa condição, promove o sequestro de uma criança. Seus comparsas a torturam, enquanto aguardam o pagamento do resgate. Consulta então seu advogado de confiança, arrependido pela prática do crime, com comiseração pela dor da criança (pensou nos seus próprios filhos, gerando-lhe empatia pelo sofrimento alheio). O advogado lhe diz, porém, que: "cliente meu não delata!! Isso é imoral!! Permaneça em silêncio!!". Ora, será mesmo imoral, em um contexto como esse, trair a confiança daqueles seus cúmplices, informando ao Estado onde se encontra a vítima, fornecendo-lhes plenas condições de salvá-la? Note-se que não estou aqui tomando em conta as motivações que um delator possa ter, ou mesmo a credibilidade das suas palavras (eis que, quando muito, configuram chamada de corréu...). Logo, não estou debatendo/defendendo/questionando, no momento, a eficácia probatória da delação. O que questiono é apenas essa afirmação peremptória de que, em todo e qualquer caso, a delação seria antiética, por implicar traição. Ora, diante de conflitos e dilemas, até que ponto se pode afirmar que a traição de um complô homicida (pense-se no planejamento de uma chacina, p.ex.) seja algo imoral? Não se está perdendo o foco do que seja realmente uma vida digna, e um agir correto?

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