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Risco de interrupção

Advogados sem vínculo com a AGU continuam atuando

Apesar do prazo para que todos os advogados sem vínculo com a Advocacia-Geral da União serem exonerados ter expirado no último dia 31 de dezembro, diversos ministérios mantêm estes profissionais em suas consultorias jurídicas. De acordo com reportagem do Correio Braziliense, há pelo menos 84 advogados atuando irregularmente em ministérios. A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), que tem se manifestado pela exoneração dos profissionais, acredita que o número pode chegar perto da casa dos 300.

Quatro ministérios confirmaram ao Correio que têm em seus quadros advogados não vinculados à AGU. Dos 11 advogados da consultoria jurídica do Ministério da Agricultura, sete são sem vínculo. No Ministério da Pesca, a situação é ainda mais crítica: há sete advogados, sendo seis sem concurso. O Ministério do Turismo informou que conta com nove advogados, sendo cinco não efetivos. No Ministério da Justiça, há 12 advogados em cargos comissionados da consultoria jurídica. Dois deles não são dos quadros da AGU.

O prazo para a contratação dos advogados públicos já foi esticado por duas vezes. Em abril de 2009, a Advocacia-Geral da União decidiu que as exonerações deveriam ocorrer em 18 meses. O prazo foi prorrogado para dezembro de 2011; depois, para dezembro de 2012. Agora, três ministérios pediram novo adiamento. A AGU ainda não se pronunciou oficialmente sobre a questão. O órgão ainda não notificou os ministérios cobrando o cumprimento do que foi determinado e diz ter dificuldades de preencher os cargos com advogados públicos federais.

A AGU defendeu que “a exoneração desses servidores acabará por retirar grande parte da força de trabalho das consultorias jurídicas nos ministérios”, acarretando na interrupção do serviço. A proximidade de grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas tornaria as exonerações ainda mais dramáticas. O órgão diz não haver número suficiente de advogados da União para substituição imediata de todos os ocupantes de cargos em comissão.

O Ministério da Pesca alega que “a saída imediata desses profissionais prejudicaria o funcionamento do órgão”. A AGU informou que “eventuais descumprimentos” dos ministérios em relação ao prazo já encerrado para a exoneração dos advogados em situação irregular serão encaminhadas para análise da corregedoria-geral.

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação em nome da independência técnica dos cargos de assessoramento e de consultoria jurídica. Entre as funções desses advogados, estão a de elaborar pareceres jurídicos e apontar vícios em licitações, contratos administrativos, propostas de convênio e outros repasses de recursos públicos a entidades privadas. “Ele (advogado comissionado) vai ter vínculo com quem o colocou lá. É um risco ao cumprimento da legalidade. A isenção dessa pessoa pode ficar prejudicada”, enfatizou o diretor de Relações Institucionais da Unafe, Felipe Hessmann Dutra.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2013, 17h12

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