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Preso pego com celular sem chip não comete falta grave

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 Ser pego com celular sem chip na prisão não é falta grave caracterizada no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal (LEP). Afinal, sem o dispositivo eletrônico, o aparelho não se presta à comunicação. Sob este entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que condenou detento flagrado com um aparelho celular.

Com o provimento do Agravo em Execução, o colegiado não reconheceu a falta grave, afastando todas as suas consequências negativas para o prontuário do paciente, que cumpre pena de 10 anos, em regime fechado, na Comarca de Palmeira das Missões. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento de 19 de dezembro.

A decisão do juízo de origem, reconhecendo o cometimento de falta grave por parte do apenado, foi lastreada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). E teve como consequência a alteração da data-base para concessão novos benefícios e a perda de um quarto dos dias remidos.

Aparelho inutilizável
No recurso interposto por meio defensor público, o autor alegou falta de provas, já que o aparelho não foi encontrado sob sua posse, mas no buraco da parede do banheiro coletivo. Além disso, estava sem o chip – portanto, inutilizável.

A relatora do Agravo na corte, desembargadora Genacéia da Silva Alberton, entendeu que a existência do chip é indispensável para o reconhecimento de falta grave, conforme reiterada manifestação da Câmara.

‘‘É que o inciso VII, do artigo 50, da LEP, dispõe que comete falta grave o apenado que ‘tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo’. Assim, para a caracterização desta falta grave, é imprescindível que o aparelho esteja em plenas condições de funcionamento’’, deduziu a magistrada.

Para a relatora, ausente o chip no celular, não é possível a comunicação com outros apenados ou com o ambiente externo de que trata o dispositivo da LEP, razão pela qual não se pode falar em cometimento de falta grave.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2013, 16h06

Comentários de leitores

13 comentários

A jurisprudência do STJ é unânime

Djoni Filho (Contabilista)

É entendível que defensores públicos defendam o entendimento que melhor proteja o acusado, mas continuo discordando com a decisão da desembargadora, e coloco aqui - como já colocaram anteriormente - a jurisprudência do STJ, unânime. "cabendo destacar o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.466/2007, constitui falta disciplinar de natureza grave a posse de aparelho celular, com ou sem seus componentes essenciais, tais como chip ou carregador, no interior de estabelecimento prisional."
HC 160718 / SP
"EVENTUAL NULIDADE PARA O QUAL CONTRIBUIU A DEFESA.
ART. 565 DO CPP"
HC 206126 / GO - sem chip e sem bateria o caso.
"PEÇAS DO CELULAR QUE PODEM SER AGRUPADAS APENAS QUANDO NECESSÁRIO.
INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE DIFICULTAR NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS.
I. A intenção essencial do legislador, ao editar a Lei n.º
11.466/2007, é impedir a comunição do preso com outros apenados ou
com o ambiente externo, buscando-se dificultar que o mesmo continue,
de qualquer forma, colaborando com novas práticas criminosas."
HC 190884 / RS
REsp 1048021 / RS
E antes que citem o HC 105973 /RS, do STF, que cassou a liminar do STJ, com entendimento contrário, vale lembrar que o caso aborda apenas o achado de dois chips, sem celular. Pelo entendimento do STJ, até mesmo só o chip já enseja falta grave.

Perfeita interpretação: falta grave gera efeitos penais

Daniel Zveibil - Defensor Público (Outros)

Com todo o respeito, o entendimento dos Desembargadores é correta. Ora, falta grave possui EFEITO PENAL (maior agravamento do regime de pena, impossibilidade de indulto e comutação no ano, de progressão e LC logo após, perda de dias remidos, etc.), portanto, a interpretação do tipo da falta grave não pode admitir interpretações extensivas ou analógicas. Errado, com todo o respeito, o STF, que tem admitido este tipo de interpretação num tipo administrativo que gera indiscutíveis efeitos penais. O legislador é que precisa aprimorar o tipo da falta grave prevendo que a posse de qualquer elemento de celular seja falta grave, porque hoje a falta grave exige inclusive que o celular funcione. Isto se chama "Estado democrático de direito". Os princípios da reserva de lei e da interpretação restritiva são sagrados em condenações que geram efeitos de natureza penal.

Mundos dos Ingênuos

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Ora é o mesmo que um deliquente encontrar-se com uma arma sem munição. Como seria possível acusá-lo de assalta a mão armada, ainda que tenha utilizado toda a munição em assalto anterior ou mesmo jogado fora oportunamente para escapar a tal acusação.
São coisas do Brasil. Lugar pefeito servidor público e asseclas e para prática todo tipo ilicitude.

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