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Lei ultrapassada

Projeto quer mudar sistema de fiança em Nova York

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Um projeto de lei será apresentado à Assembleia Legislativa do estado de Nova York nesta quarta-feira (13/2), sob o patrocínio de uma aliança incomum. Juízes, promotores e advogados, unidos em torno de uma causa, querem mudar a lei que criou o sistema de fiança no estado, segundo o Daily News, o New York Times e o jornal da ABA (American Bar Assaciation).

"O atual sistema funciona mal, não é justo, não garante segurança à sociedade e, por isso, precisa ser reformulado", disse o presidente do Tribunal de Recursos de Nova York, Jonathan Lippman. Nova York é um dos quatro estados americanos que baseiam a fixação da fiança, pelo juiz, em apenas uma presunção: a de que o acusado pode (ou não) fugir. Não leva em conta, por exemplo, se a liberdade do acusado representa (ou não) um perigo para a sociedade.

Além disso, os critérios favorecem criminosos perigosos, que têm dinheiro para pagar a fiança, mesmo que alta. E prejudica pessoas que cometeram crimes considerados leves, mas que não dispõem de recursos financeiros para pagar a fiança, mesmo que baixa, de acordo com a visão de juízes, promotores e advogados de defesa.

O advogado Steve Banks, dirigente da Legal Aid Society (sociedade de assistência jurídica gratuita), disse ao Daily News que um estudo do grupo Human Rights Watch com 19.137 presos por crimes leves, mostrou que 13% deles estavam em cadeias locais, aguardando julgamento, porque não podiam pagar fianças abaixo de US$ 1 mil. "Imagine fianças fixadas em milhares de dólares", comentou.

O New York Times informa que o estado tem quase 30 mil pessoas aguardando julgamento em prisões locais. "Muitas estão presas porque não podem pagar fianças fixadas em menos de US$ 500", afirma. Segundo o jornal, o custo para o estado para manter essas pessoas presas até o julgamento é de cerca de US$ 570 milhões. "São recursos que poderiam ser melhor empregados em outros serviços públicos", afirma o jornal.

O projeto cria um programa baseado em prova, com uma boa avaliação dos riscos que o acusado pode oferecer à sociedade. "É um programa baseado em presunção de liberdade, porque um acusado só vai para a cadeia se o promotor provar que a medida é necessária", diz o juiz.

O programa aumenta o trabalho dos promotores, mas o chefe da Promotoria de Manhattan, Cyrus Vance, concorda com sua instituição. "Vai aperfeiçoar a segurança pública, ao endurecer com os criminosos perigosos, mas, ao mesmo tempo, vai tornar o sistema judicial mais justo, porque há muita gente na cadeia que não devia estar lá", afirmou.

Com juízes, advogados e promotores do mesmo lado, parece que a aprovação do projeto de lei está assegurada. Mas não está. Muitos políticos, especialmente os republicanos, não gostam da ideia. "A última coisa que eu quero fazer é deixar criminosos nas ruas", declarou aos jornais o senador estadual Martin Golden. Nos EUA, os políticos acreditam que endurecer a legislação penal dá mais votos do que o contrário.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2013, 8h11

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