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Fora dos tribunais

O crescimento e o sucesso da arbitragem no Brasil

[Artigo publicado como editorial do jornal O Estado de S. Paulo na quarta-feira (6/2)]

Com um crescimento médio anual de 20%, a arbitragem está se tornando um método de resolução de litígios cada vez mais confiável para as empresas de grande porte. Uma das pendências mais famosas levadas à arbitragem refere-se a um conflito de interesses entre os principais acionistas de uma das mais importantes empreiteiras do País. As construtoras da Usina de Jirau e companhias seguradoras também cogitam de recorrer à arbitragem para discutir a indenização dos prejuízos causados pelos protestos de trabalhadores na obra.

Até o setor público está incluindo cláusulas arbitrais nos contratos firmados com a iniciativa privada. É esse o caso, por exemplo, dos contratos assinados pela Companhia do Metrô de São Paulo com as empreiteiras escolhidas para atuar na construção de novas linhas e novas estações. E é também o caso da Agência Nacional do Petróleo, nos contratos de concessão de blocos de exploração de petróleo. Quase todos os contratos da Petrobrás que envolvem fornecedores e seguros internacionais contêm cláusulas para resolução de conflitos por via arbitral.

Por causa da entrada de novos investimentos estrangeiros no País e da crescente internacionalização das empresas brasileiras, também cresce a participação do Brasil nas arbitragens internacionais, principalmente em matéria de direito societário e pendências comerciais. Em 2011, 10% dos contenciosos na Câmara de Comércio Internacional, sediada em Paris, e que é a maior e a mais tradicional do mundo, envolviam empresas brasileiras.

Em 2009, as cinco maiores câmaras de arbitragem em funcionamento no Brasil - a Câmara de Arbitragem Empresarial, o Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio, a Câmara de Arbitragem e Mediação da Fiesp e a Câmara de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas (FGV) - atuaram em 134 casos envolvendo litígios com o valor total de R$ 2,4 bilhões. Como muitos litígios são sigilosos, pois muitas empresas litigantes temem que a exposição na mídia prejudique suas imagens, o número de arbitragens deve ser ainda maior. No Brasil, vários árbitros são ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal ou professores titulares de grandes universidades.

Rápida e sem burocracia, a arbitragem garante igualdade de tratamento entre os litigantes e assegura o direito de defesa. E, como as partes podem escolher o árbitro de comum acordo e podem estabelecer as normas procedimentais a serem observadas, a tramitação do litígio não fica presa ao sistema de prazos e recursos do Código de Processo Civil.

A crescente adesão das empresas à arbitragem também se deve à morosidade do Poder Judiciário. Em geral, as câmaras de arbitragem oferecem uma solução definitiva em menos de dois anos. E, como os árbitros são especialistas nas questões em discussão, as partes confiam na consistência técnica de suas decisões.

Na Justiça comum, um processo pode levar mais de dez anos, até esgotar todas as possibilidades de recursos judiciais. "Como é mais rápido, sai mais barato. A empresa tem um custo de oportunidade quando deixa um valor congelado dependendo da Justiça", diz Selma Lemes, coordenadora do curso de arbitragem da FGV. Além disso, por terem uma formação generalista, os juízes muitas vezes prolatam sentenças tecnicamente imprecisas. E, enquanto um magistrado é obrigado a decidir cerca de 300 processos por mês, o árbitro não é pressionado por prazos.

A arbitragem foi instituída no Brasil há 16 anos e pode ser aplicada às questões referentes a direitos patrimoniais disponíveis - ou seja, a tudo que possa ser negociado ou transacionado. E, se houver violação de algum princípio ou regra estabelecida pela Lei da Arbitragem, os tribunais têm legitimidade para agir e punir. Por causa do sucesso desse método alternativo de resolução de litígios, o Congresso decidiu nomear uma comissão de juristas para modernizar essa lei. A ideia não é alterá-la em sua essência, mas apenas aperfeiçoar alguns dispositivos relativos à mediação empresarial.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2013, 15h38

Comentários de leitores

2 comentários

Mpt x reserva de mercado

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

A sistemática perseguição do Ministério Público do Trabalho e Sindicatos à atuação de câmaras arbitrais no âmbito do Direito Trabalhista só pode ser vista como uma espécie de reserva de mercado ou, em bom português, como manutenção dos conhecidos privilégios.
O argumento de que os direitos trabalhistas são indisponíveis cede ao primeiro comparecimento a qualquer audiência numa vara do trabalho, pois os juízes exercem enorme pressão para a celebração de um "acordo", agindo, no mais das vezes, de forma intimidatória e ameaçadora. O empregado (reclamante) em situação tal, vê-se premido a transigir, receando que sua não adesão ao acordo possa prejudicar-lhe.
O que o MPT poderia fazer seria fiscalizar tais câmeras, a fim de que fosse verificada a seriedade com que trabalham, evitando, assim, prejuízos ao hipossuficiente, como eles gostam de falar.
Tudo mais que seja dito em relação ao assunto é balela pura. É conversa fiada para boi dormir. Imagine se todos recorressem apenas às câmeras arbitrais o que seria da Justiça do Trabalho? Já pensaram em Justiça do Trabalho com metade do volume de processos?
É por isso - e só por isso - que perseguem de forma tão contundente as câmaras arbitrais.
Desmintam-me os que puderem, eu suplico!

Arbitragem Trabalhista

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Uma das principais áreas a ter suas questões solucionadas pela Arbitragem é a Trabalhista, todavia, há resistências, especialmente por parte do Ministério Público do Trabalho, incluindo o Conselho Nacional do Ministério Público, que cruza os braços frente a algumas ações daquele órgão, sobrepondo garantias individuais à uma autonomia que se mostra, nesse caso, ultrapassada.

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