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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Advocacia-Geral da União abrirá nova investigação sobre membros de sua cúpula, informa a Folha de S. Paulo nesta segunda-feira (11/2). Uma nova sindicância vai apurar se outros dois nomes da AGU foram responsáveis por facilitar um esquema de venda de pareceres jurídicos, investigado pela Polícia Federal por meio da operação Porto Seguro.


Direito reconhecido
Por meio de programas de reconhecimento de paternidade, como Pai Presente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e do mutirão Direito a Ter Pai, da Defensoria Pública do estado, promovidos em dezembro, 4,3 mil crianças e adolescentes no estado passaram a ter a paternidade reconhecida. As informações são do jornal Estado de Minas. Com a medida, os menores têm agora acesso a sobrenome, além do direito à pensão alimentícia e herança.


Instalações precárias
O Ministério Público de Rondônia obteve liminar para que a Secretaria de Saúde de Cacoal desocupe as atuais instalações e transfira de lugar um pronto-socorro e um hospital sem condições de atendimento. O prédio que abriga o Pronto-Socorro Unidade Mista e o Hospital Materno-Infantil deve ser desocupado e transferido, num prazo de 60 dias, para outro local. As informações são do site G1. Relatórios do Conselho Regional de Medicina de Rondônia e da Vigilância Sanitária apontaram que as unidades não têm condições mínimas de atender à população. O próprio secretário municipal de saúde, Raimundo Nonato Fernandes de Souza, admitiu que o prazo determinado pelo Judiciário para desocupar o atual prédio e transferir a esturutura não será cumprido por falta de condições logísticas de obedecer a decisão judicial. O secretário não soube precisar, contudo, quanto tempo será necessário para efetivar a transferência.


À margem do Estado
Subiu para US$ 1 milhão a recompensa para quem oferecer informações que levem à prisão do ex-policial Christopher Donner, na Califórnia, Estados Unidos. A caçada ao foragido se estendeu pelas montanhas do estado durante o fim de semana depois de ter sido interrompida por uma nevasca. Ex-policial de Los Angeles, Donner, 33, declarou guerra à força policial da cidade e às famílias de autoridades da corporação através de um manifesto na internet, os responsabilizando por sua demissão do Departamento de Polícia em 2008. Donner é suspeito de três assassinatos e afirma que sua demissão foi injusta e se deu por motivos raciais. As informações são dos jornais Los Angeles Times, The Guardian e, no Brasil, de O Estado de S. Paulo.


Sistema falhido
Um documentário sobre um caso de estupro no Paquistão e a dificuldade de levar o crime à Justiça, lançado em janeiro no Festival de Cinema de Sundance e que deve estrear no resto do mundo este mês, apresenta uma visão desoladora do sistema jurídico paquistanês, afirma o The Washington Post.Outlawed in Pakistan”, acompanha as dificuldades de uma jovem paquistanesa, que depois de ter sido sequestrada e violentada por quatro homens, desafiou o sistema tribal de julgamentos que vigora em sua aldeia e tentou levar seus agressores à Justiça. Depois de quase escapar de uma sentença de morte, determinada pelos anciãos da sua vila, por ter “trazido desgraça à comunidade”, a jovem se depara com um Poder Judicário “irremediavelmente falho em todos os aspectos”, aponta o jornal. Além da dificuldade de os tribunais julgarem casos do tipo, os policiais são avessos a formular acusações e os médicos legistas são despreparados para lidar com crimes sexuais, informa o Post.


OPINIÃO
Canal legítimo
A regulamentação do lobby no Brasil é o tema de artigo assinado pelo jornalista e pesquisador Fabiano Angélico, pelo doutor em ciência política Wagner Pralon Mancuso e pela professora doutora de ciências sociais Andréa Oliveira Gozetto no espaço Tendência / Debates da Folha desta segunda-feira. Os autores argumentam que a licitude ou ilicitude do lobby não é inerente à atividade e depende da observação ao ordenamento jurídico do país. Os autores destacam ainda que o lobby – isto é, quando um agente procura membros do Poder Público responsáveis por tomar decisões que afetem os interesses de quem este representa – é um canal de comunicação entre o Estado e a sociedade, tais quais os partidos políticos e as audiências públicas, por exemplo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2013, 9h52

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