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Parte interessada

STF autoriza Federação das Indústrias do AM em ADI

A Federação das Indústrias do Amazonas será amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.832, contra os dispositivos de lei e atos normativos editados pelo estado do Amazonas, a respeito de benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus. O pedido de ingresso no processo foi deferido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Assim, a entidade poderá fornecer informações e memoriais para auxiliar os ministros do STF na apreciação do tema, e até mesmo proferir sustentação oral no dia do julgamento.

A ação foi ajuizada em agosto de 2012 pelo governo do estado de São Paulo, questionando a Lei Estadual 2.826/2003 e o Decreto Estadual 23.994/2003, que instituíram benefícios fiscais no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) denominados “crédito estímulo” e “corredor de importação” a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Segundo a ação, os benefícios fiscais foram concedidos sem considerar o disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal e na Lei Complementar 24/75, que, combinados, exigem que seja feito convênio para a criação desse tipo de incentivo. A ADI sustenta ainda que os benefícios não foram autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Fazenda formado por todos os sercretários de Fazenda estaduais.

Na petição em que pediu ingresso como parte interessada na ADI, a Federação sustenta que “a discussão travada na ação é da maior importância para todas as indústrias instaladas há décadas no Polo Industrial de Manaus, bem como para o Estado do Amazonas e principalmente para os 155 mil empregos diretos e mais de 500 mil indiretos”.

Ao autorizar o ingresso da Federação, a ministra Rosa Weber esclareceu que a figura do amicus curiae surgiu com o objetivo de enriquecer o debate jurídico-constitucional, “mediante o aporte de novos argumentos, pontos de vista, possibilidades interpretativas e informações fáticas e técnicas”. A relatora da ADI considerou que a Federação tem “expressiva representatividade frente ao tema discutido nos autos, visto ser a entidade representativa das indústrias sediadas no referido Estado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

ADI 4832

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2013, 15h17

Comentários de leitores

1 comentário

Estados desenvolvidos X em desenvolvimento - eterna briga

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A argumentação desenvolvida pelo Estado de São Paulo parte do pressuposto de que o dispositivo constitucional, segundo o qual cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos ou revogados (Art. 155, §2º, Inciso XII, alínea “g”) teria não apenas determinado que a “forma” dessas deliberações requereria disciplina em lei complementar (o que foi feito pela Lc 24/75), mas também que o constituinte teria imposto prévia deliberação em todo e qualquer caso da concessão de incentivos. Por essa razão pede que seja considerado inconstitucional o art. 15 da LC 24/75 porque este expressamente impediu que os demais estados interfiram ou tornem sem efeito incentivos com base no ICMS que tenham sido concedidos na Zona Franca de Manaus pelo Estado do Amazonas. Não se pode deixar de reconhecer a inteligência do argumento usado nessa ADI, ao fazer uma combinação habilidosa de normas constitucionais na busca por convencer os ministros da suposta inconstitucionalidade. Contudo, a despeito do esforço feito, é insuperável a verdade de que o art. 40 do ADCT, expressamente afirma que a ZFM é mantida com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação e de INCENTIVOS FISCAIS, pelo prazo de 25 anos, depois prorrogado por mais 10 anos (art. 92, do ADCT – EC 42/2003), ou seja, até 2023. E não se pode escolher que incentivos deveriam ser estes, posto que onde a norma não faz distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo. A norma específica posta no ADCT claramente se subrepõe às normas gerais postas na mesma CF.

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