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Concorrência desleal

STJ proíbe venda de produtos similares aos da Bombril

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proibiu a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores com os da empresa Bombril Mercosul. A marca, que remonta à década de 1940, ajuizou ação contra a Sany do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza acusando-a de comercializar produtos de embalagem e nome similares à marca tradicional. Por entender que houve "induvidoso aproveitamento parasitário", o Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a Sany com multa diária no valor de R$ 10 mil por descumprimento, decisão seguida pelo STJ.

Em primeiro grau, o juiz determinou que a Sany deixasse de produzir, importar e comercializar os produtos assinalados pelas marcas Bril e Brilho, bem como reproduzir em suas embalagens marca ou forma de apresentação que se confundam com produtos da Bombril.

O juiz considerou que os produtos têm a mesma finalidade, embalagens e nomes similares aos da Bombril. A multa diária para o caso de descumprimento foi fixada em R$ 10 mil. O valor da indenização será apurado em liquidação de sentença.

A Sany apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por entender que houve "induvidoso aproveitamento parasitário". A grande probabilidade de confusão, para o TJ-SP, autoriza o reconhecimento da concorrência desleal, sendo necessário prestigiar o nome, a anterioridade e a criação, independentemente da natureza e da finalidade similar dos produtos.

A Sany recorreu, então, ao STJ, alegando que haveria "má valoração da prova que levou à conclusão de existência de concorrência desleal" e que a Bombril não comprovou a efetiva confusão no mercado. Para a Sany, o TJ-SP partiu de mera presunção, "impressionado pela notoriedade da marca Bombril".

Ao analisar o caso, o ministro relator do caso no STJ, o ministro Sidnei Beneti, concluiu que, para afastar a conclusão das instâncias anteriores, seria "inevitável, incontornável e necessário" o reexame de fatos e provas, o que não é possível ao STJ no julgamento de recursos especiais, em razão da Súmula 7.

Além disso, o ministro não identificou divergência jurisprudencial com outros casos apontados pela Sany. O relator igualmente observou que vários pontos levantados pela empresa condenada não haviam sido discutidos antes, o que impede a análise no STJ, sob pena de supressão de instância (exigência de prequestionamento). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.312.131

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2013, 7h43

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