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Autenticações irregulares

Cartorários do PR devem restituir mais de R$ 500 mil

Um cartorário e seu filho, ex-vereador e ex-serventuário da Justiça Estadual, deverão restituir R$ 524,6 mil aos cofres públicos do município de Paiçandu (PR). A decisão é do juiz Willian Artur Pussi, da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá. Segundo a Justiça, o valor equivale ao que foi desviado do erário por meio de irregularidades em autenticações do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A sentença foi proferida em Ação Civil Pública de ressarcimento de danos por atos de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público contra o notário e o ex-serventuário, que trabalhava no cartório do pai. Eles foram condenados, em primeira instância, a ressarcir os danos, a pagamento de multa — o ex-servetuário no valor de três vezes o acréscimo patrimonial e o cartorário no valor de duas vezes o dano —, suspensão dos direitos políticos e perda de função pública. Cabe recurso da decisão.

Na decisão, o juiz destaca que “de fato, o titular e seu preposto [filho] atuaram de forma indigna e ilegal, o que é incompatível, principalmente, com a moralidade que deve nortear a atividade notarial, sendo que referida atuação proporcionou enriquecimento ilícito decorrente da apropriação indevida de valores relativos aos impostos que deveriam ser recolhidos aos cofres públicos”. O juiz disse que um antigo funcionário do cartório chegou a confirmar falsas autenticações de ITBIs, o que era inclusive motivo de comentários entre funcionários do cartório.

Conforme sustenta a Promotoria, os atos de improbidade consistiriam em falsificar autenticações de recolhimento de ITBI e se apropriar indevidamente do dinheiro dos contribuintes, que deveria ser recolhido ao erário. O município teria apenas uma máquina autenticadora para recebimento de todos os tributos municipais, que emite dígitos com uma determinada sigla (de final RC001). Mas foram identificadas guias, em diligências na Secretara Municipal de Fazenda, com outro final (DCM001), emitida pelo tabelionato dos requeridos, em Paiçandu.

O inquérito civil público da Promotoria aponta que 2.119 guias de ITBI emitidas pelo município de Paiçandu teriam sido falsamente autenticadas no período de 1997 a 2005. Segundo o MP, os fatos foram comprovados por peritos da Polícia Científica. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-PR.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2013, 8h00

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