Série de ações contra o Carf foi destaque na ConJur

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi destaque nesta semana após suspender os julgamentos para discutir providências depois que ex-procurador  ajuizou 59 Ações Populares contra decisões do órgão. A primeira ação foi analisada pela Justiça Federal do Distrito Federal que considerou absurdo questionar o mérito de decisões do Carf no Judiciário. Todas ações dizem a mesma coisa: que a União foi omissa em seu papel de arrecadadora, pois empresas que deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias foram absolvidas no Carf. Clique aqui, aqui, aqui e aqui para ler.

Interceptação telemática  
Com aval da Justiça, negociação de honorários do criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes foi parar em um inquérito que investiga cliente de seu escritório. Advogado de Andréa Aprígio, ex-mulher de Carlinhos Cachoeira, ele teve interceptado um e-mail de seu escritório para a empresária, grampeada pela Polícia Federal. A conversa foi incluída na investigação que apura movimentações financeiras de Andréa. O advogado criticou a indiscrição por meio de reclamação formal ao juiz, dizendo que a prova era ilícita, por violar prerrogativas da advocacia. Após a reportagem, a OAB-SP anunciou que vai investigar a quebra de sigilo do profissional. Clique aqui para ler.

Interceptação telefônica
O uso de gravação telefônica foi considerado válido para comprovar a prática de ato discriminatório de empregador contra ex-empregado. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a gravação era válida pois não tinha o objetivo de causar prejuízo ao antigo empregador, mas era o único recurso do trabalhador para defender o seu direito de conseguir um novo emprego. Clique aqui para ler.

ESPECIAIS
Entrevista do domingo
Em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante do Supremo Tribunal Federal, afirma que é temerário demonizar a função pública. Segundo ela, esta é uma forma de desistimular pessoas de bem que ainda se interessam pela política. Além disso, na entrevista a ministra diz acreditar que seria melhor para o Brasil se não houvesse reeleição. Cármen critica ainda os limites impostos aos veículos de comunicação em períodos eleitorais. "Afinal, como o eleitor pode escolher bem seus candidatos se não souber tudo a seu respeito?", questiona. Clique aqui para ler a entrevista.

Coluna da Semana 
O advogado Aldo de Campos Costa estreou sua coluna "A Toda Prova". Nela o advogado aborda temas polêmicos que são exigidos nos principais concursos públicos do país e no Exame de Ordem. Em seu primeiro texto, ele responde o que é o R2P ou RtoP, acrônimos da expressão responsibility to protect (“responsabilidade de proteger”, em português). Clique aqui para ler a coluna.

Artigo da Semana 
O desembargador federal e presidente do TRF-3, Newton de Lucca, no artigo intitulado Habeas mídia previne o jornalismo que denigre a honra explica porque defendeu em seu discurso de posse como presidente do TRF a criação do Habeas mídia. Segundo o desembargador, o que ele defende é uma previsão normativa de maior eficácia, no que se refere à proteção individual, coletiva ou difusa, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, que sofrerem ameaça ou lesão ao seu patrimônio jurídico indisponível, em razão de eventuais abusos cometidos pela mídia. "Há de ser solenemente repudiado aquele jornalismo trapeiro, tão bem identificado pelo nosso Professor Paulo Bonavides, já em 2001, que afirmava ser a mídia ‘a caixa preta da democracia’… Contra esse tipo de jornalismo é que defendo irrestritamente a criação do Habeas mídia", afirma. Clique aqui para ler o artigo.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 361 mil visitas e teve 858 mil visualizações de página na semana de 1º a 7 de fevereiro de 2013. A terça-feira (5/2) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 65 mil visitas.

O texto mais lido, com 8 mil visitas, foi o artigo do procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, Lenio Streck, no qual ele faz uma análise dos diversos tipos de reações e comportamentos que a tragédia de Santa Maria gerou. Clique aqui para ler.

O segundo mais lido, com 6 mil visitas, foi a estreia da coluna A toda prova, do advogado Aldo de Campos Costa. A coluna aborda assuntos de concursos públicos e do Exame de Ordem. Neste primeiro texto, Aldo Costa ensina o que quer dizer R2P. Clique aqui para ler.

AS 10 MAIS LIDAS
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Saiba responder, nos concursos, o que quer dizer R2P
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Comentário da Semana 
No artigo Habeas mídia previne o jornalismo que denigre a honra, o advogado autônomo Paulo Magalhães Araujo comentou: "O que se pretende é criar mais um instituto que limite a possibilidade da população tomar conhecimento de práticas criminosas, irregulares e ímprobas praticadas por indivíduos considerados "intocáveis". O juízes de 1º grau e alguns Tribunais já instituíram essa prática condenável mandando "retirar do ar" notícias que incomodam autoridades "impolutas" ou que denunciam o que não se quer seja denunciado. Não bastasse o segredo de justiça que é usado indiscriminadamente e que acaba servindo da mesma forma – como habeas mídia – na medida em que a imprensa fica proibida de publicar o que é de interesse da sociedade (e não estamos a falar de situações particulares como família etc.). As leis são claras: não pode haver censura. Crie-se, pois, normas severas para punir os que ultrapassem os limites ou abusem, mas daí a admitir que se "tire do ar" liminarmente determinada informação sob a alegação de que ainda não houve comprovação é querer extinguir a "notitia criminis" pública através da mídia. O que o articulista quer é legalizar o que já é feito no Mato Grosso do Sul pela 15ª Vara Cível de Campo Grande: sentenciar mídias tirando-as do ar para sempre e proibindo seus responsáveis de citar classes profissionais (como de juízes por exemplo) para o resto da eternidade. Aos incrédulos e que ainda não constataram o mal que tal instituto poderia criar é só acompanhar a luta da Associação de Defesa ao Direito do Cidadão à Verdade (Brasil Verdade) para que os juízes federais que atuaram em desconformidade com a lei no âmbito do presídio federal de Campo Grande/MS ao desrespeitarem as prerrogativas dos advogados, monitorando-os (em áudio e vídeo) INDISCRIMINADAMENTE enquanto mantinham contato com seus clientes sejam processados”. Clique aqui para ler.

AS MANCHETES DA SEMANA 
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