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Degravação obrigatória

Transcrição de grampo deve ser integral, decide STF

O Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, a decisão do ministro Marco Aurélio que garantiu ao deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) o direito à transcrição integral das interceptações telefônicas feitas no âmbito da Ação Penal 508, a que responde pela suposta prática de crimes de corrupção e formação de quadrilha.

O processo tem origem na investigação de obras de construção e reforma do Hospital Especialidades, em Macapá (AP), e do Terminal Rodoviário de Laranjal do Jari (AP). O MPF questionou a decisão que determinou a transcrição integral.

Segundo Marco Aurélio, a formalidade é essencial à validação da interceptação telefônica como prova. A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, determina que sempre que houver a gravação da comunicação, será determinada sua transcrição.

Ao analisar o caso concreto, o ministro afirmou que a regra não foi observada. Não houve, portanto, transcrição integral de nenhum debate ou conversa envolvendo o réu e os demais envolvidos, constando em parte do processo apenas trechos de diálogos, obtidos em dias e horários diversos.

Operação Furacão
O ministro Marco Aurélio afirmou que o precedente do STF em relação à Operação Furacão, o Inquérito 2.424, foi uma exceção. No caso, não foi concedida a transcrição integral das interceptações, mas apenas o acesso à versão em áudio.

“Lembro que no precedente da Operação Furacão não se observou o prazo referente à interceptação e foram obtidos mais de 40 mil horas de gravação. O tribunal, diante dessa peculiaridade, determinou a entrega da mídia. Mas penso que esse não é caso concreto”, disse. A posição do ministro Marco Aurélio foi acompanhada pelos ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (presidente).

Divergência
O ministro Teori Zavascki abriu divergência no caso com base em jurisprudência do Plenário. Segundo o ministro, a transcrição deve alcançar as partes que interessam ao processo, sem a necessidade de transcrever aquilo que não interessa — sem prejuízo de acesso à versão em áudio das interceptações. “Nada impede que se dê acesso amplo, aos interessados, da totalidade da mídia”, afirmou. Seguiram a mesma posição os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2013, 9h30

Comentários de leitores

14 comentários

Notícia equivocada

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Em 07/02/2013, o site do STF publicou a matéria “Degravação requerida por defesa de deputado deve ser integral, decide STF”.
www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=230280
Em 08/02/2013, o CONJUR publicou, com poucas alterações, a mesma notícia, com o título “Transcrição de grampo deve ser integral, decide STF”.
www.conjur.com.br/2013-fev-08/transcricao-interceptacao-telefonica-integral-decide-stf
Em 12/02/2013, o CONJUR publicou matéria trazendo a opinião de alguns juristas no sentido da imprescindibilidade da degravação integral.
www.conjur.com.br/2013-fev-12/transcricao-integral-escutas-permitira-defesa-melhor-dizem-advogados
De fato, o voto do Ministro Relator, Marco Aurélio, é no sentido de que a orientação firmada na AP 2424 é excepcional, e que, em regra, a degravação integral é imprescindível.
http://s.conjur.com.br/dl/voto-marco-aurelio-degravacao.pdf<br/>Isto não obstante, como alguns comentaristas já registraram, o placar de 5x4 firmado no julgamento do agravo regimental na AP 508 não representa ruptura com a orientação firmada na AP 2424.
O que os Ministros que acompanharam o Relator disseram é que não estava em discussão, naquele caso, se o réu tinha ou não o direito subjetivo de exigir a degravação. O que se discutia é se o MP poderia, sem alegar algum prejuízo concreto, impugnar decisão do Juiz instrutor do processo, para quem a degravação integral seria útil.
O cerne da discussão não é o direito subjetivo do réu, e sim a amplitude dos poderes do juiz instrutor de deferir provas.
Se alguém tiver paciência e 41 minutos, o julgamento pode ser assistido no YouTube:
www.youtube.com/watch?v=TW02PmpFlJ0

Análise sobre outro ponto de vista

Rabib Nassif (Escrivão)

Por que a autoridade policial não providenciou a degravação de todo o material? Não quis ou não interessava ao fato ora investigado?
E qual o objetivo de um advogado requerer a favor de seu cliente a degravação de 40 mil horas de interceptação? Sua função é defendê-lo ou acusá-lo?
Observando a Lei nº 9.296/96 vi que ela dá margem para entendimentos diversos. Vejamos:
- Diz o § 1º do art. 6º: “No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição”. Para uma corrente a transcrição deve ser de todo o conteúdo interceptado. Para a outra, o que interessa é somente a parte criminógena até porque esse foi o objetivo da interceptação. Caso contrário, ela não seria autorizada pelo juiz com base no art. 2º.
- Mais adiante, o art. 9º diz: “A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada”. Para aplicar esse dispositivo a corrente garantista entende pela necessidade da degravação. A corrente mais flexível descarta tal possibilidade, já que o áudio é suficiente para separar o que é ou não ato criminoso.
Destarte, acredito que as respostas para os questionamentos são as seguintes:
1) A autoridade policial não providenciou a degravação de todo o conteúdo porque ele realmente não interessa ao processo;
2) Acredito que o advogado saiba de tudo o que foi gravado, porque não iria requerer 40 mil horas de degravação para prejudicar seu cliente. Então, qual é o objetivo? ALCANÇAR NO FINAL DO PROCESSO O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. Na maioria dos casos funciona e acredito que esse é o objetivo.
É como penso.

Degravação e Instrução de provas

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Nenhuma dificuldade para degravar - transformar em texto - identificando os intelocutores inclusive pela voz, fazer isso em tempo real, indexar tanto o audio como o texto digital por palavras chave, taxonomia e assunto, classificar e categorizar por data, hora, interlocutores e assuntos, traçar gráfico mostrando toddas as correlações ligações e assuntos, inclusive com eventuais emails interpecepitados, comentários em mídias sociais, e colocar em destaque na produção de provas nos autos o que melhor instrui a defesa do direito. Ao meu ver ampla defesa do direito e melhor segurança juridica está no voto do Ministro Marco Aurélio Mello, diga-se, tecnologias disponíveis no Brasil.

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