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Combate à improbidade

MP critica projeto que impede promotor de investigar

A Proposta de Emenda à Constituição que enfraquece a atuação dos promotores que combatem a improbidade, concentrando poderes nas mãos do chefe do Ministério Público, é alvo de críticas do procurador-geral da Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, conforme publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Ele afirmou na quinta-feira (7/2) que é "clara e inequivocamente" contrário a essa iniciativa de deputados estaduais paulistas, a qual confere ao procurador-geral competência privativa para investigar quando autoridades estiverem sob suspeita, inclusive parlamentares.

"A proposta de concentração de poder nas mãos do procurador-geral de Justiça não é só inconveniente para o Ministério Público, mas, sobretudo e antes de tudo, para a sociedade, para a defesa do próprio Estado e para a afirmação da cidadania", enfatizou Elias Rosa.

Fim do auxílio-moradia
A PEC é uma reação da Assembleia Legislativa à ação movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social que judicialmente conseguiu derrubar o auxílio-moradia, conforme publicado no Estadão, um privilégio dos deputados de São Paulo que custa ao Tesouro R$ 2,5 milhões por ano.

A vantagem era destinada a todos os 94 deputados estaduais sem qualquer restrição. A Promotoria, por sua vez, revelou em ação civil que nenhum parlamentar era obrigado a prestar contas desse dinheiro, embora ele tivesse caráter de verba indenizatória.

Na terça-feira (5/2), lideranças dos deputados criticaram a ação de promotores, atribuindo-lhes "abusos". Foi então redigida a PEC que suprime a competência dos promotores para investigar secretários de estado, prefeitos e deputados. Ela passaria, a ser atribuição exclusiva do procurador-geral de Justiça.

"Não suprimimos o respeito ao Legislativo, que tem papel de discutir a conformação legal que se deve dar ao Estado e suas instituições, mas, por maior que seja nosso respeito, em relação ao mérito é preciso que fique de maneira clara e inequívoca a nossa recusa a qualquer tentativa nesse sentido", declarou o procurador-geral. "Mesmo porque os resultados positivos da nossa atuação não confirmam tal tentativa."

Para o chefe do Ministério Público de São Paulo, a discussão é "desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento do país, de afirmação da democracia e da República", de acordo com notícia do Estadão.

Ele ainda lembrou que na década de 1990 houve iniciativa semelhante, que provocou o questionamento de dispositivo do artigo 116 da Lei Orgânica do MP, com ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2013, 21h48

Comentários de leitores

2 comentários

Acobertamento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Trago um exemplo para ilustrar as ideias esboçadas abaixo. Todo mundo sabe que os membros do Ministério Público são responsáveis pelas acusações criminais, ao passo que cabe à advocacia promover a defesa dos acusados. O promotor, assim, teria seu trabalho facilitado se pudesse prender livremente os advogados que defendem os acusados, ou mesmo praticar outros delitos contra essa classe de profissionais. Assim, ficou conhecido em todo o Brasil um caso aqui em São José do Rio Preto na qual um estagiário acabou ilegalmente preso por dois Procuradores da República. Tratava-se de uma hipótese claríssima de abuso de autoridade, restando à sociedade apenas aguardar a condenação dos membros do Ministério Público Federal e a exoneração dos cargos. Mas, na prática, as consequências foram bem outras. Formulada a representação por abuso de autoridade coube a outros membros do próprio Ministério Público Federal ingressar com a ação penal e, visando acobertar os colegas, requereram o arquivamento da representação embora fosse evidente a prática do delito. E, embora os membros do Ministério Público por vezes esteja alinhados com jornalistas visando difamar desafetos, nota-se que a representação (processo 0033650-33.2011.4.03.0000, do TRF3) encontra-se guardada a sete chaves, muito longe do olhar da mídia. Embora o Judiciário não tenha aceito o pedido de arquivamento, o próprio Ministério Público Federal interessado em acobertar seus membros ingressou com embargos de declaração, pelo que passados já quase 4 anos do crime o feito sequer foi enviado para o Procurador-Geral da República. Conclusão: prescrição e impunidade total. Trata-se apenas de um exemplo, entre centenas de milhares.

Desequilíbrio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O grande diferencial dos modernos estados constitucionais em relação ao chamado "regime anterior" é a limitação do poder. Nas democracias modernas desapareceu a figura do nobre e do plebeu, do submisso e do senhor. Todos são iguais em direitos e obrigações, devendo responder nos termos da lei indistintamente, independentemente do "posto" ou posição social que ocupe. Mas o fato é que, na prática, os membros do Ministério Público hoje no Brasil estão acima da lei devido à titularidade exclusiva da ação penal pública. Isso porque, da mesma forma que um deputado precisa da concordância de seus colegas de casa para ser responsabilizado pelos desvios éticos (e todos sabemos o que isso gera), para que um membro do Ministério Público seja responsabilizado pelos crimes que cometeu se faz necessário que um colega dele ingresse com a ação penal, ao invés de requerer o arquivamento do feito (o que ocorre em 99,9999% dos casos). Assim, ocorre verdadeira situação de cumplicidade já que o membro do Ministério Público que deve ingressar com a ação penal tem interesse em dizer que a situação apresentada é atípica, pois do contrário estaria gerando entendimento tendente a sua própria responsabilização. E, assim o que se verifica é que membros do Ministério Público estão praticando livremente crimes e perseguindo seus desafetos visando à satisfação de seus próprios interesses pessoais, sem serem responsabilizados. É uma situação de desequilíbrio de poder, incompatível com o regime republicano.

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