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Avalanche processual

Juiz considera absurda ação contra o Carf e nega pedido

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A Justiça Federal do Distrito Federal proferiu na quinta-feira (7/2) a primeira sentença das 59 ações populares ajuizadas por ex-procurador contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. De acordo com o juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 2ª Vara Federal do DF, a ação popular não faz acusações aos conselheiros do Carf, apenas se limita a questionar o teor de suas decisões. E, segundo ele, é absurdo questionar o mérito de decisões do Carf no Judiciário.

A decisão se deu antes mesmo da citação das partes, no processo que envolve a empresa Brookfield. Ainda cabe recurso administrativo nessa discussão, e por isso o juiz afirmou que a "autora da Ação Popular não tem interesse em contestar o acórdão proferido pelo Carf".

Mesmo assim, o juiz Souza Cruz entendeu não ser o caso de dar ganho de causa ao ex-procurador, que pedia a anulação da decisão do Carf. Ele explica que o crédito fiscal estabelecido pela Receita Federal e seus auditores não é final. A decisão do Carf, como órgão do Ministério da Fazenda, é que é. Por isso, a tentativa de questionar o mérito das decisões do órgão por meio de Ação Popular é "absurda", na opinião do juiz.

"E, se a lei criou órgãos de julgamento administrativo e o Ministério da Fazenda nomeou conselheiros com essa função de fazer julgamento administrativo, esses devem julgar se o lançamento é correto, de acordo com sua convicção, baseados no Direito e nos fatos, sendo absurda a pretensão de torná-los réus de ação popular pelo simples fato de terem julgado como entendiam que deviam julgar", sentenciou.

O juiz federal ainda admite a hipótese de se entrar com Ação Popular contra decisão do Carf. Mas só se houvesse algum vício de forma, nunca de mérito. O exemplo citado por Paulo Ricardo de Souza Cruz foi o da hipótese de suborno, que comprometeria o julgamento em sua origem, já que os julgadores teriam outra motivação. Mas a alegação levada aos autos é de que o Carf deveria ter decidido pelo crédito tributário. Por isso, escreveu o juiz, "não há interesse de agir" do ex-procurador.

O caso gerou tumulto em Brasília esta semana. Do segundo semestre para cá, o ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel ajuizou 59 ações populares contra decisões do Carf que favoreceram contribuintes. Alega que a União, naqueles casos, foi omissa em seu papel de arrecadar, pois "liberou" empresas de pegar impostos ou multas tributárias que ele entende devidos.

O Carf, do Ministério da Fazenda, é a última instância administrativa para discussões entre contribuintes e o fisco federal. Por ser um órgão da Fazenda, suas decisões, institucionalmente, são decisões da Fazenda. Ou seja, em última análise, o Carf é o Ministério da Fazenda.

Só que, em algumas dessas ações, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou a favor do Carf, contrária ao teor de suas decisões. Afirmou que, como o interesse da União é o crédito tributário, o dever da Fazenda era o de defendê-lo. E foi contra a decisão do Carf, que o extinguiu.

Surpreso com o andamento do episódio, o advogado-gera da União, Luís Inácio Adams, afirmou que a AGU é quem vai fazer a defesa do Carf nos tribunais. Disse à ConJur que as ações são "improcedentes e desnecessárias".

Profundidade
A sentença foi comemorada pelos tributaristas que acompanham o caso. Na opinião do advogado Luiz Paulo Romano, do Pinheiro Neto Advogados, "o que chama atenção é que a sentença poderia ter sido bem rasa, mas acabou aprofundando em temas muito importantes".

Ele se refere ao fato de ainda caber recurso administrativo na decisão do Carf, o que já acabaria com o interesse de se entrar com ação judicial contra a decisão. "O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda criado para controlar o ato administrativo do auto de infração. É um colegiado que existe para essa finalidade e, por definição, não pode cometer um ato ilegal ao dizer que o ato é inválido. Existe para isso", ressalta Romano.

O advogado tributarista Dalton Miranda, consultor tributário do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, também elogia a sentença. Para ele, "o juiz foi preciso e, com respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, definiu claramente que as decisões proferidas pelo Carf são sim definitivas naquilo que diz respeito à administração fazendária".

Na opinião do presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Marcelo Knopfelmacher, "a sentença reafirma a autoridade das decisões do Carf". "Se as ações populares atacam apenas o mérito das decisões, como de fato ocorreu na hipótese, a sentença está corretíssima e serve de paradigma para os demais casos."

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2013, 16h35

Comentários de leitores

3 comentários

O que manda a Constituição Federal

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Em seu artigo 93 incisos IX e X diz que as decisões administrativas e judiciais devem ser fundamentadas.
Porque a ação popular não pode questionar as decisões do CARF? Porque é absurdo segundo entendimento do Juiz Federal, rejeitado uma das 59 ações o fato da ação não fazer qualquer acusação face os julgadores administrativos do CARJ, o que ao meu ver seria competencia da Justiça Criminal?
Tem passagem sobre Ruy Barbosa no Senado que ensina muito, quando fez magistral raciocínio entre o fato e versões.
Ele ao Congresso no Palário Monroe ainda no RJ, foi abordado por amigo assustado dizendo que fora alvo em plenário de ataques em questões controversas da parte de outro Senador.
Perguntou ao amigo se atacaram sua honra. Diante da resposta negativa, disse ao amigo que como não estava presente, não faria defesa alguma, pois quem não ouviu o fato iria ouvir sua versão, estabelecendo polemica, curiosidade e especulações que não o interessavam ou favoreceriam de forma alguma.
Felizmente não havia Internet que faz com que fatos e versões caiam no dominio público quase que instantaneamente.
Na minha opinião se S Excelência tivesse acolhido as ações para julgamento e juristas e tributarias guardassem silencio, poriam fim as especulações e ilações que surgem e crescem, esvaziariam a polemica e curiosidade popular e de operadores do direito, até porque o julgamento de mérito na primeira instância se daria lá depois de 2014 e no STJ e STF lá para 2020.
Como disse advogado comentando as primeiras noticias: "quem não deve não teme" e a reação foi desproporcional, deram a controrversia uma dimensão que tem ou não tem.
Menor dúvida de que Dilma, Mantega e o Congresso estão precisando muito de dinheiro.

Interesse em agir em Ação Popular

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Não entendi. O fato de caber recurso administrativo a decisão da CARJ é motivo de falta de interesse em agir em Ação Popular?
Me parece houve análise do mérito mas o fundamento único é falta de interesse em agir.
No mesmo sentido o comentário do Advogado Bruno Miola quanto ao que determina a CF/88.
Já o Procurador Geral da União diz que a CARF é um Tribunal legitimamente constituido, ora, ora, vivendo e aprendendo.
Mas que grande confusão que pelo que tudo indica vai terminar no Supremo só não se sabe quando.
A propósito, na última sessão do STF que assisti na TV Justiça o Ministro Presidente continia lendo votos impressos, no papel, não na tela do computador. Afinal o STF não foi "informatizado"?

E a Constituição?

Bruno Miola (Advogado Autônomo - Civil)

Constituição Federal.
Art. 5º, inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Ou será que estamos diante de uma análise consequencialista?
Pensemos!!

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