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Trabalho legislativo

Dirigentes do Congresso devem ter critérios republicanos

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O Congresso Nacional, no final de 2012, empenhou-se firmemente em votar o projeto referente aos royalties do petróleo, beneficiando estados que não produzem uma gota do produto em detrimento dos estados produtores, que assumem todo o potencial impacto ambiental de sua extração. Para tanto, foram colocadas em pauta milhares de medidas provisórias, as quais, votadas às pressas, não tiveram a devida atenção que os temas sobre as quais versavam merecia.

De outro lado, temas fundamentais para o futuro do país em diversos aspectos (político, social, econômico) aguardam (não tão) pacientemente nos escaninhos do Congresso alguma atenção por parte de nossos parlamentares. Até mesmo o orçamento de 2013 teve sua votação adiada para o mês de fevereiro do próprio ano em que deve vigorar.

Outro projeto, cuja votação intempestiva tem grande potencial de gerar prejuízos para a federação, diz respeito ao fundo de participação dos estados. Como é sabido, o desenho original de tal sistemática de distribuição de recursos foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso que votasse novo projeto que substituísse o anterior. Mais uma vez o Congresso Nacional não deu cabo de sua missão a tempo, causando enorme instabilidade jurídica, ao obrigar o país a aplicar um regime jurídico já extirpado do ordenamento pela Corte Suprema.

Há, ainda, outras matérias que demandam urgente atenção daqueles que assumem a presidência das casas legislativas.

É vital que a reforma política seja debatida e votada ainda este ano, para que já esteja em vigor nas próximas eleições. A definição de temas como o financiamento público de campanha e o sistema de coligações e votações proporcionais para mandatos legislativos, para que se fique apenas em dois exemplos, podem alterar substancialmente, e para melhor, a forma de exercício da democracia no Brasil e, por isso mesmo, não podem mais esperar.

Também a reforma tributária, há tanto tempo almejada pela sociedade brasileira, deve sair do papel. O Brasil precisa urgentemente simplificar e racionalizar sua arrecadação de tributos, a fim de alavancar o papel de protagonismo que pretende e tem condição de assumir no plano mundial ao longo desta década.

A reforma da previdência também parou no meio do caminho, com a definição de questões relativas somente aos servidores públicos. O fim do fator previdenciário é questão fundamental para a dignidade dos aposentados, ao mesmo tempo em que o novo sistema deve levar em consideração o enorme e crescente deficit da previdência no Brasil.

Além disso, há projetos de novos códigos inteiros em tramitação, em especial o Código de Processo Civil e o Código Penal, essenciais para a boa prestação da justiça no Brasil. Muito embora se reconheça a dificuldade em se discutir e votar o projeto de um código inteiro, pelas implicações jurídicas significativas que isso gera, não se pode deixar acontecer o mesmo que ocorreu com o projeto do Código Civil, que entrou em vigor em 2002. É consenso na comunidade jurídica que os mais de 30 anos de sua tramitação fizeram com que ele já nascesse, em diversos pontos, ultrapassado.

Neste momento, acabam de ser eleitas as mesas diretoras da Câmara e Senado, as quais têm a atribuição de dirigir o trabalho legislativo, definindo a ordem em que os projetos são votados. É de suma importância que a sociedade acompanhe esse processo, pois, muito além de uma atribuição burocrática, o bom desempenho desse papel é fundamental para que o país evolua em diversos aspectos. Isso sem falar no fato de que os presidentes de ambas as casas legislativas compõem a linha sucessória, inclusive eventual, do chefe do Poder Executivo. O que se espera de tais dirigentes é simples: critérios republicanos na definição dos projetos prioritários e celeridade em sua discussão e apreciação.

 é conselheiro federal da OAB e ex-presidente da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2013, 7h01

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