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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça abriu processo administrativo contra o Banco do Brasil por suposta cobrança de um serviço sem a aprovação do consumidor. Se for constatada infração, o banco poderá pagar multa de até R$ 6,2 milhões, com base no Código de Defesa do Consumidor. O DPDC questiona a cobrança do serviço Seguro Proteção Ouro sem prévia solicitação do cliente. De acordo com o ministério, foram constatados indícios de prática comercial abusiva e de desrespeito aos direitos básicos do consumidor. As informações são da Agência Brasil.


Tributação do IR
O Congresso caminha para aprovar a ampliação do universo de empresas que podem optar pela tributação do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido, considerado menos complexo e burocrático. Comissão mista que analisa medida provisória que estende a desoneração da folha de pagamento a vários setores da economia aprovou o texto incluindo a ampliação, dos atuais R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, do limite de faturamento anual das empresas que podem fazer a opção pelo lucro presumido. A MP ainda precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado para a mudança entrar em vigor. As informações são da Folha de S.Paulo.


Autonomia da Defensoria 
Defensores públicos de todo o País se reuniram nesta quarta-feira (6/2) na Câmara dos Deputados para pedir apoio à derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 114/11 que permite aos Estados gastar até 2% da receita líquida com pessoal da Defensoria Pública. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal desde 2004. O PLC 114/11 foi aprovado em 2012 pela Câmara e pelo Senado e foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro, com o argumento de que contraria o interesse público. As informações são da Agência Brasil.


Acusações contra Lula
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou nesta quarta-feira (6/2) ao Ministério Público Federal em Minas Gerais o depoimento no qual o empresário Marcos Valério afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia do mensalão e teve contas pessoais pagas pelo esquema. A Procuradoria da primeira instância irá analisar material e decidir se abre ou não investigação. Antes havia dúvidas se o depoimento deveria ser enviado ao MP em Minas Gerais, São Paulo ou Brasília. Mas, "depois de uma verificação cuidadosa", constatou-se que o Ministério Público em Minas já trabalhava em "um desmembramento determinado pelo ministro Joaquim Barbosa que trata de assunto relacionado ao esquema do mensalão e não compreendido na Ação Penal 470". As informações são da Folha de S.Paulo.


Votação do Orçamento
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para o dia 19 de fevereiro — primeira terça-feira depois do Carnaval — a sessão para discutir Orçamento da União para 2013. Para a votação sair do papel, será necessário que senadores e deputados entrem em acordo quanto aos mais de 3.000 vetos presidenciais, acumulados nos últimos 12 anos, que aguardam exame do Congresso.  As informações são do portal R7.


Registro do Iphone
A Apple entrou com uma ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro para manter o direito de usar a marca iPhone no Brasil. O processo foi aberto no dia 2 de janeiro contra a IGB Eletrônica, sucessora da Gradiente, e contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), uma autarquia federal sediada na capital fluminense. Eles pedem a “anulação parcial” do registro da Gradiente, que continuaria em vigor, mas “sem exclusividade sobre a palavra iPhone isoladamente”. As informações são da revista Época.


Ações contra Enem
A Advocacia-Geral da União apresentou na terça-feira (5/1) um pedido para que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apure a conduta do procurador Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal do Ceará por causa das "diversas ações protocoladas contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu)". Além disso, o órgão pediu seu "afastamento cautelar de ações relacionadas à educação".  Entre os argumentos do órgão está a denúncia de que Costa Filho descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a União e o MPF a respeito dos recursos sobre a correção do Enem, além de concentrar no Ceará os processos relacionados ao tema. As informações são do portal G1.


Igreja falsa
A Justiça Federal acolheu denúncia feita pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra três empresários por integrar organização especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, evasão de divisas e falsidade ideológica. O grupo é acusado uma igreja fantasma - com registro no papel, mas sem templo nem fiéis - por meio da qual movimentou R$ 400 milhões, segundo a Operação Lava Rápido, deflagrada pela Polícia Federal em 2012. Os empresários constituíram diversas empresas de fachada e atuavam em duas frentes, uma para remessa ilegal de divisas para o exterior "com a finalidade de ocultação e dissimulação de recursos de terceiros", outra para emissão de notas fiscais frias para "fornecer suporte a empresa que sonegavam tributos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Violência em SC
Representantes do Ministério da Justiça e do governo de Santa Catarina vão agendar reunião técnica para avaliar a possibilidade de enviar ao estado efetivos  da Força Nacional de Segurança Pública e a necessidade de transferência para instituições de segurança máxima dos presos diretamente envolvidos com os atentados que vem ocorrendo no estado. Também deverá ser traçado um plano de enfrentamento à violência e ao crime organizado. As informações são da Agência Brasil.


Pedido rejeitado
A Justiça rejeitou nesta quarta-feira (6/2) o pedido de relaxamento das prisões temporárias dos sócios da boate Kiss, Mauro Hoffmann e Elissandro Spohr, o Kiko, e do produtor da banda Gurizada Fandangueira, Luciano Augusto Bonilha Leão. Os advogados das partes fizeram a solicitação, que já havia tido manifestação contrária no Ministério Público. Conforme o juiz responsável, Ulysses Fonseca Louzada, a manutenção da prisão é necessária durante a apuração dos fatos. "Ainda há diligências a serem realizadas, tais como acareações, buscas, reconstituições dos fatos, análise de documentos e perícias ainda por serem juntadas, reinquirições dos acusados e mesmo oitivas de novas testemunhas, bem como há circunstâncias do fato que não puderam ser esclarecidas", explicou o juiz. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Poder restrito
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o professor de Direito Constitucional da FGV Direito-Rio Joaquim Falcão afirma que o poder da Câmara é restrito e que a decisão do Supremo deve ser apenas formalizada, após o processo ser finalizado, quando não houver mais recursos para julgar. “É obrigada a declarar perda de mandato dos deputados condenados no mensalão. A formalizar a decisão do STF. Não pode ser contra. Não tem nem a escolha de não exercitar esse poder sem escolha”, afirma. Segundo Joaquim Falcão, “tudo indica que o conflito Câmara versus Supremo será batalha mais anunciada do que concretizada. Nem o Ministro Joaquim Barbosa pode ter pressa. Nem o presidente Henrique Alves pode retardar. Não são eles quem decide o tempo. É a Constituição”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2013, 10h53

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