Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tempo razoável

Processos devem ser julgados em dois anos, diz Kukina

Por 

"O Brasil, em termos de Direito Comparado, é o país campeoníssimo em número de espécies recursais. Isso permite que dentro de uma mesma causa, por mais singela, num dado momento se contabilize mais de uma dezena ou até duas dezenas de recursos interpostos dentro da mesma ação. Isso resulta no retardamento desmedido da decisão final.” Na opinião do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Luiz Kukina, impedir que o sistema continue a permitir dezenas de recursos é um dos principais desafios dos legisladores brasileiros ao analisar a reforma do Código de Processo Civil.

O desafio é o de conciliar soluções que não privem a parte da possibilidade de revisão da decisão, mas que ao mesmo tempo não dilate em demasia o andamento do processo a ponto de a discussão se eternizar. Para Kukina, o sistema recursal faz com que se descumpra a cláusula constitucional que prevê a duração razoável do processo. E, para ele, duração razoável do processo haverá no dia em que uma causa não dure mais do que dois anos.

Essas são algumas das opiniões do novo ministro, que tomou posse nesta quarta-feira (6/2), no STJ. Kukina irá integrar a 1ª Turma e a 1ª Seção do tribunal, responsáveis por julgar matérias de Direito Público. Em entrevista coletiva concedida pouco antes da posse, o ministro afirmou ser favorável ao foro por prerrogativa de função em alguns casos, disse ver com naturalidade a busca de apoio político para que ministros cheguem aos tribunais superiores e ao Supremo e informou que herda um acervo de 11 mil processos.

Para o ministro, o fato de a União ter saído de uma época onde quase não vencia litígios, para outra em que ganha a maior parte das causas, deve ser creditado à melhoria da qualidade da advocacia pública, e não a um possível alinhamento dos tribunais com o governo. “Hoje temos a perfeita percepção de que os concursos que se fazem para ingresso nesses quadros são concursos de alto nível. Isso faz com que, consequentemente, os aprovados nesses concursos, os procuradores, melhorem a qualidade do trabalho e isso se reflita, necessariamente, na prestação jurisdicional, com o julgamento favorável dos seus recursos”, afirmou.

Sérgio Kukina afirmou ser favorável à instituição da arguição de relevância no STJ, instituto semelhante à repercussão geral do Supremo, para que o tribunal volte a cumprir sua missão constitucional. “A destinação constitucional do STJ fica prejudicada pelo número excessivo de recursos que chegam à Corte. Seria importante selecionar as questões que efetivamente possam impactar de modo mais agudo o interesse dos jurisdicionados em nível nacional”, defendeu.

Apesar disso, Kukina não vê com bons olhos o aumento do número de ministros do STJ. Acredita que o aumento do número de assessores surtiria um efeito na celeridade. Hoje, cada ministro tem seis assessores. Recentemente, aprovou-se um projeto que cria outros dois cargos. Para o novo ministro, o ideal seria o gabinete contar com dez assessores. O novo ministro também afirmou não ver entraves na convocação de procuradores da Fazenda e advogados públicos para assessorar ministros e desembargadores nos tribunais.

“Prefiro não examinar esse tipo de proposta pelo eventual pressuposto da imparcialidade. Foco pela perspectiva de que eles tragam para a jurisdição um olhar diferente para o enfrentamento das causas. Não imagino que um procurador vá comprometer a imparcialidade que se espera de um julgador porque sua origem é da Fazenda. Pelas mesmas razões, eu, sendo originário do Ministério Público, não me vejo seduzido pela leviana ideia de que, agora, como julgador, eu só devesse julgar a favor do MP. Temos de distinguir as funções que ocupamos sem desprezar a experiência que acumulamos em nossos órgãos de origem”, disse.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2013, 18h07

Comentários de leitores

20 comentários

Recurso repetitivo... kkkkkk. Que piada.

Elza Maria (Jornalista)

Depois de ler o comentário do dr. Sérgio Niemeyer, fico perguntando-me: para que serve esse regime de recurso especial repetitivo se o tribunal pode julgar de maneira diferente do que ficou decidido no recurso repetitivo e depois o mesmo tribunal não admite o recurso especial que tem por objetivo exatamente garantir que o caso seja decidido tal como foi decidido o recurso repetitivo. O recurso repetitivo não serve justamente para julgar vários casos iguais de uma mesma maneira? E os casos iguais que vierem depois, não devem ser julgados de acordo com o que ficou decidido no recurso repetitivo? Então, se um tribunal qualquer julga de modo diferente, isso não desafia a autoridade do que ficou decidido no recurso repetitivo? Se desafia, então, não é o caso de admitir o recurso especial para o STJ reanimar e preservar o entendimento nele pacificado, mas afrontado pela decisão do tribunal de origem?
Carambola, realmente não dá para entender mais nada. Instituem o recurso repetitivo para evitar o acumulo de um volume grande de processo fluindo para o STJ. Mas os tribunais se recusam a julgar como julgou o STJ no recurso repetitivo. Quer dizer, a mudança não vale nada mesmo. E depois dizem que o problema é do sistema de recursos. O que se espera que o advogado faça? Que deixe de recorrer diante dessas decisões rebeldes? Uma decisão assim desmoraliza o STJ.

Avacalhamento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão da interposição do recurso especial e seus requisitos se encontra de tal forma "avacalhada" pelos magistrados, prezado Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo), que é possível encontrar absurdos monumentais em praticamente todas as postulações recursais desta natureza. Veja-se por exemplo que o STJ exige que o recurso especial seja "prequestionado" através de embargos de declaração. Já os tribunais reiteradamente não conhecem esses embargos, alegando que a parte deve se valer do recurso próprio. Os embargos de declaração assim acabam sendo algo totalmente inútil, tumultuando o andamento dos feitos apenas para que sejam atendidas as vaidades dos Ministros do STJ, que instituíram um procedimento obrigatório sem a devida previsão legal. Se a interposição do recurso especial fosse "direta", inclusive sem qualquer análise de admissibilidade no tribunal de origem, economizar-se-ia milhares de páginas de documentos e horas de trabalho com a interposição e processamento de embargos de declaração e agravos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

Reitero: o absurdo não está no sistema, mas nas decisões (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Recentemente, um acórdão do TJSP julgou uma questão processual de modo diferente da que ficou pacificada pelo STJ em um julgado da Corte Especial que decidiu um embargos de divergência e em um julgado de recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, ambos fixando a posição do STJ.
.
Em embargos de declaração para fins de reforçar o pré-questionamento da matéria, o órgão fracionário do TJSP admitiu ter adotado posição diferente daquela perfilhada pelo STJ.
.
Diante disso, o que fazer? Só resta a via do recurso especial. E não é que o TJSP, sem analisar os requisitos e pressupostos de admissibilidade, inadmitiu o REsp sob o fundamento, pasme-se, de que «Quanto à alegada vulneração ao dispositivo arrolado, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão» e que «O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia autenticada, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados».
.
(CONTINUA)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.