Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra válida

Juiz pode exigir que advogado comprove repasse a cliente

A Vara do Trabalho de Colombo, no Paraná, pode continuar a exigir que os advogados com procuração de seus clientes comprovem nos autos o repasse do montante à parte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (5/2), cassar liminar que suspendia exigência feita pela Vara do Trabalho do município.

Por maioria, os conselheiros cassaram a liminar que havia sido concedida pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, em 28 de janeiro, suspendendo a cobrança feita pelo juízo aos advogados trabalhistas da comarca. A maioria do Plenário do CNJ seguiu a divergência aberta pelo conselheiro Sílvio Rocha, pela cassação da liminar. Em seu voto, o conselheiro argumentou que o pedido trata de matéria jurisdicional, que deve ser combatida por meio de recurso e não no Conselho. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil ao CNJ.

A entidade argumenta que a exigência não encontra amparo em ato normativo. Para a OAB, o juízo estaria dando interpretação equivocada a portaria que exige apenas que a parte seja comunicada sobre a expedição de alvará liberando o saque de valores em seu favor. Antes de levar o caso ao CNJ, a Ordem já havia questionado a determinação no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o qual declarou a legalidade e regularidade da exigência feita em Colombo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PP 0000340-17.2013.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2013, 7h37

Comentários de leitores

20 comentários

Prevaricação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Um comentarista abaixo, ferrenho defensor de crimes praticados por agentes públicos, afirmou categoricamente que o juiz adotou a providência fiscalizatória porque "deve haver" muitos casos de apropriação indébita por parte de advogados. De minha parte, devo dizer que não conheço nenhuma situação real, devidamente comprovada, de advogados que se apropriaram de dinheiro de cliente, embora a situação possa de fato existir e as acusações sejam muitas. Aqui em São José do Rio Preto, pelo que dizem os boatos, há um caso grave de advogado que se apropria de dinheiro dos clientes, mas se trata de um magistrado aposentado. Porém, quando estamos a falar de apropriação indébita por parte de servidores e magistrados, os exemplos são muitos. Aqui mesmo em São José do Rio Preto há o conhecido caso Cuginotti, além de milhares de casos por todo o Brasil envolvendo servidores e magistrados. Assim, só posso admitir que, se o juiz de fato adotou a providência não prevista em lei pelo fato de que "deve haver" muitos casos de apropriação indébita por parte de advogados, ele na verdade praticou o ato visando satisfazer interesse ou sentimento pessoal, porque os casos comprovados de apropriação por parte de advogados são diminutos em face aos desvios de juízes e servidores. Encontra-se presente, em tese, a prática do crime de prevaricação.

Público e privado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A relação entre cliente e advogado tem natureza privada. Desenvolve-se na base da confiança mútua, e em regra tem as tratativas a portas fechadas. A relação entre cliente e advogado não está subordinada à fiscalização por parte do juiz da causa, nem a qualquer outro órgão ou pessoa que não seja a Ordem dos Advogados do Brasil. Tanto o advogado como o cliente possuem obrigações um para com o outro, e rompida a relação de confiança abre-se para ambos a possibilidade de buscar os meios próprios para resolver eventuais pendências. Já o juiz atua como agente público, só podendo fazer o que a lei permite, como bem lembrou o colega Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo). O tempo do juiz ou dos servidores subordinados não é dele, mas nosso, não sendo possível assim exercer atividade fiscalizatória não prevista em lei.

há pelo menos de se ver o lado bom disto

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Se é possível exigir que seja comprovado o repasse pelo advogado o inverso também seria verdadeiro.
.
Sou contra a exigência, mas se de fato se concretizar este entendimento, que seja justo a exigir também da parte que comprove o pagamento de seu patrono.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.