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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Ao assumir a presidência da Câmara dos Deputados, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), defendeu a autonomia da Casa perante os outros poderes.“Com todo o respeito à minha querida presidenta Dilma, presidenta eleita pelo voto popular; ao seu conjunto de governo, com ministros respeitados e nomeados; e ao Poder Judiciário, repito, ilustre no saber jurídico e em interpretar a Constituição; mas o Poder que representa o povo brasileiro na sua mais sincera legitimidade, quer queiram ou não queiram, é esta Casa. É o Poder Legislativo, é o Parlamento do Brasil.” De acordo com Alves, “não faltará” respeito na relação com os demais Poderes. “Aos Poderes Judiciário e Executivo, não faltará o nosso respeito, mas tanto um quanto outro não se esqueçam que aqui nesta Casa só tem Parlamentar abençoado pelo voto popular deste imenso Brasil, de nossa pátria”, discursou. As informações são da Agência Brasil.


Críticas ao Judiciário
Em seu último discurso como presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Marco Maia (PT-RS) criticou a cobertura da imprensa sobre o Legislativo e a atuação do Porde Judiciário. "Faço questão de ressaltar que não há como deixar de manifestar minha mais profunda preocupação com as interpretações circunstanciais de nossa Constituição por parte do Judiciário, responsável tão somente por sua guarda, mas que tem se arriscado a interpretações que só ao Legislativo cabem. Atitude muito preocupante, que segue exigindo postura enérgica e intransigente por parte do Legislativo", afirmou o deputado do PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Incêndio em Santa Maria
A coluna Painel, da jornalista Vera Magalhães, publicada na Folha de S.Paulo, afirma que o governo federal vai cobrar dos donos da boate Kiss, em Santa Maria (RS), os benefícios previdenciários pagos aos familiares e às vítimas do incêndio que matou 237 pessoas em 27 de janeiro. A Advocacia Geral da União (AGU) vai impetrar ações regressivas previdenciárias para receber de volta o valor gasto em pensões e aposentadorias. Medidas desse tipo já são adotadas, com êxito, em acidentes por falta de segurança no trabalho e agressões enquadradas na Lei Maria da Penha.


Horário do TJ-SP
O Conselho Nacional de Justiça negou pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) para suspender norma do Tribunal de Justiça de São Paulo que restringiu o horário de atendimentos dos advogados nos fóruns do Estado. Por meio de sua assessoria de imprensa, o Tribunal de Justiça informou que cumprirá decisões proferidas pelo CNJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pena aumentada
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal aumentou a pena de dois ex-executivos da Sadia por uso de informações privilegiadas sobre a oferta da companhia pela Perdigão que lhe conferiram lucro no mercado norte-americano, informou Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Oex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Filho, teve sua pena de prisão aumentada para dois anos, seis meses e dez dias. Já a do ex-membro do Conselho de Administração da empresa, Romano Ancelmo Fontana Filho passou a ser de dois anos e um mês. As informações são da agência Reuters.


Alta demanda
Devido a alta demanda em ações criminais, o Fórum de Piracicaba vai pedir nova Vara. Setor recebeu aproximadamente 8 mil novos processos só no ano passado. O diretor do Fórum, Wander Pereira Rossette Júnior, disse que a chegada de um novo juiz para a área criminal deve reduzir a média de duração de tramitação dos processos de seis para três meses. Um juiz auxiliar para as outras Varas também é um objetivo de Rossete, que estima a chegada de ambos para 2013. As informações são do portal G1.


Falta de médico
Com apenas um ano de existência, a Penitenciária de Cruzeiro do Oeste (PR) pode ser interditada, caso a equipe de profissionais da área da saúde não seja efetivamente implantada até o dia 10 deste mês. A decisão foi anunciada pela juíza da Vara de Execuções Penais (VEP) e Corregedoria de Presídios, Helênika de Souza Pinto Sperotto. De acordo com a juíza, o que mais preocupa o Poder Judiciário e o Ministério Público, é a falta de estrutura médica na penitenciária, porque até hoje o serviço ainda não foi implantado. As informações são do jornal Umuarama Ilustrado.


Falta de documento
No Rio Grande do Sul, a Justiça interditou o Presídio Estadual Feminino de Torres e o Instituto Penal Masculino de Torres por falta de Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI). As casas prisionais não poderão admitir o ingresso de novos presos até que apresentem os alvarás do Corpo de Bombeiros. Segundo a juíza de Direito Liniane Maria Mog da Silva, que determinou a interdição, o Instituto Penal Masculino de Torres, sequer possui extintores de incêndio. Já o Presídio Feminino está em situação irregular quanto à prevenção e combate a incêndio. As informações são do portal G1.


Calças permitidas
Na França, foi derrubada nesta segunda-feira (4/2) uma lei de criada há dois séculos que proibia as mulheres de usarem calça. A ministra francesa dos Direitos da Mulher, Najat Vallaud-Belkacem, disse que a lei foi cassada porque não estava linhada com os valores da França atual. Instaurada em 1800, logo após a Revolução Francesa, a lei exigia que mulheres que quisessem se vestir como homens pedissem permissão para a polícia. Na virada do século 20, foi adotada uma emenda na lei, permitindo que as mulheres usassem calças, mas apenas diante de duas situações: "se estiverem segurando um guidão de uma bicicleta ou as rédeas de um cavalo". As informações são da BBC Brasil.


Zoofilia proibida
A Alemanha aprovou nesta segunda-feira (4/2), uma lei que proíbe zoofilia no país, após polêmicas a respeito do tema ao longo do ano passado. Entretanto, apesar da multa, estimada em quase 25 mil euros, diversas pessoas protestaram em frente à Câmara de Berlim contra a decisão. Os manifestantes apresentavam cartazes com dizeres “amamos os animais”, “condenamos qualquer tipo de violência que possa causar sofrimento e nos machuca a alma ver animais sofrerem”. Após um levantamento, o governo alemão afirma que cerca de 500 mil animais são mortos por ano, pouco depois de passarem por abusos sexuais. As informações são do site Yahoo! Notícias.


OPINIÃO
Reforma dos códigos
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo, aborda as críticas e medidas tomadas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em relação às reformas no Código Penal e no Código de Processo Penal, que tramitam no Congresso. A ajufe advertiu o Congresso para a má qualidade dos dispositivos relativos aos crimes financeiros, alegando que a tipificação desse tipo de delito é confusa e que as penas previstas são muito mais brandas do que as que estão em vigor e, segundo, prometeu enviar uma nota técnica ao Senado, dentro de dois meses, com sugestões para aperfeiçoar os projetos que lá estão sendo discutidos. “Apesar de considerar sua reforma necessária e oportuna, os juízes criminais federais discordam do modo como vem sendo conduzida”, diz o editorial. Uma das críticas apontadas é o artigo que criminaliza eventuais violações das prerrogativas dos advogados. Entre as sugestões que a Ajufe apresentará à comissão de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, duas merecem destaques: alterar os critérios de contagem do prazo de prescrição e ampliar o sistema de delação premiada.


Prioridades do Congresso
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o novo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fala sobre as prioridades de sua gestão no Congresso. Renan afirma que irá cortar gastos e acabar com a burocracia, através de uma agenda prioritária. O senador também quer o Senado mais próximo da população, e promete que será a instituição mais transparente do país, atendendo as demandas da Lei de Acesso à Informação. Calheiros afirma também que irá defender a liberdade de expressão. “A imprensa livre é pedra angular da democracia e a tentativa de controle a qualquer pretexto é inadmissível. A liberdade de expressão é um dos nossos direitos mais preciosos”, afirma.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2013, 11h16

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