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Direito na Europa

Estados Unidos querem entrar na Comissão de Veneza

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Os Estados Unidos devem se tornar, em breve, o mais novo integrante da Comissão de Veneza, órgão consultivo do Conselho da Europa para assuntos jurídicos. O país, que já faz parte da comissão como observador, pediu para virar membro efetivo. O Conselho da Europa deve responder em breve se aceita o pedido. Importante lembrar que uma das principais brigas dos europeus é contra a pena de morte, ainda aplicada pelos norteamericanos. A Comissão de Veneza foi originalmente constituída só por países europeus, mas, em 2002, se abriu para outros Estados fora da Europa. O Brasil é um dos seus integrantes.

TV Justiça (1)
Os julgamentos da Corte de Apelação da Inglaterra devem a ser filmados e televisionados em outubro. A informação foi revelada pelo chefe de Justiça, Lord Judge, o segundo juiz na hierarquia judicial britânica. De acordo com Judge, os juízes devem receber algum treinamento sobre como se portar diante das câmeras. Não se sabe ainda, no entanto, se o próprio Judiciário gravará os julgamentos ou se emissoras de televisão serão autorizadas a fazer isso.

TV Justiça (2)
Lord Judge também revelou que o governo quer liberar a filmagem de julgamentos nos tribunais do júri, mas ele vê com ressalvas a proposta. Para o chefe de Justiça, as câmeras podem intimidar testemunhas e atrapalhar que as cortes cumpram a função de fazer Justiça. Há quase dois anos, os julgamentos da Suprema Corte do Reino Unido são transmitidos ao vivo pela internet (clique aqui para ver).

Cinzas do vulcão
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que as companhias aéreas devem pagar alimentação, estadia e transporte para os passageiros sempre que um voo for cancelado, tanto faz se o cancelamento aconteceu por culpa da empresa ou não. A única diferença é que, quando a culpa não é da companhia, ela não precisa pagar indenização por danos morais. A corte europeia julgou especialmente a responsabilidade das companhias aéreas para com os passageiros durante o fechamento do espaço aéreo europeu em abril de 2010, causado pela erupção de um vulcão na Islândia. Clique aqui para ler a decisão.

Filho bastardo
A Corte Europeia de Direitos Humanos vai anunciar na quinta-feira (7/2) se um francês foi discriminado ao ser deixado de fora da herança da mãe por ser filho ilegítimo. A mãe de Henry Fabris assinou um acordo com o marido para que, quando eles morressem, a casa onde moravam fosse dividida entre os dois filhos do casal. Fabris, que nasceu fora do casamento, foi ignorado na divisão. Até 2001, a França não garantia aos filhos ilegítimos os mesmos direitos que os legítimos. Fabris pediu para que fosse aplicada retroativamente a nova lei francesa para que ele também recebesse a sua parte da casa deixada.

Chefe-vigia
O Tribunal Federal da Suíça decidiu que o empregador não pode instalar um software espião para vigiar tudo o que seu funcionário faz no computador durante o período de trabalho. Os juízes consideraram que a vigilância viola a privacidade do trabalhador. Para a corte, o empregador tem outras maneiras à disposição para controlar seus empregados, como bloquear o acesso a determinados sites. Clique aqui para ler a decisão em italiano.

Defesa dos consumidores
O governo do Reino Unido anunciou na semana passada sua intenção de mudar as regras das ações coletivas e, com isso, beneficiar os consumidores. Hoje, sempre que uma entidade de defesa dos consumidores ajuíza uma ação, cada prejudicado precisa declarar expressamente sua vontade de fazer parte do processo e ser atingido pelo seu resultado. A proposta do governo é exigir a declaração apenas quando o consumidor não quiser fazer parte da ação, mas ajuizar sua própria. Pelos planos, ainda em fase de estudo, todos os consumidores que não se manifestassem estariam automaticamente incluídos na ação da entidade representante e se beneficiaram do resultado final.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2013, 8h00

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