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Ano legislativo

Questão constitucional cabe ao STF, reafirma Barbosa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, disse nesta segunda-feira (4/1) que a corte tem a palavra final em assuntos levados à Justiça que envolvam a Constituição. A declaração foi uma resposta ao discurso do ex-presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS), ao deixar o cargo nesta manhã.

"Qualquer assunto que tenha natureza constitucional, uma vez judicializado, a palavra final é do Supremo Tribunal Federal”, disse Barbosa. Ele falou com jornalistas ao chegar para a abertura do ano legislativo no Congresso Nacional nesta tarde, e entrou no plenário acompanhado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Mais cedo, Maia disse que o Supremo está fazendo interpretações circunstanciais da Constituição, tarefa que só cabe ao Legislativo. "Atitude muito preocupante, que segue exigindo postura enérgica e intransigente por parte do Legislativo”, disse Maia.

A relação entre os dois poderes também foi citada no discurso de posse do novo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para quem é preciso haver entendimento mútuo. "Não faltará o nosso respeito, mas tanto um quanto outro não se esqueçam que aqui nesta Casa só tem parlamentar abençoado pelo voto popular deste imenso Brasil".

A relação entre o Congresso Nacional e o Supremo ficou abalada, no ano passado, após várias decisões influenciarem assuntos de interesse do Legislativo. As divergências começaram durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O STF decidiu que a perda de mandato de parlamentares é automática com a condenação, e que o Legislativo só deve ratificar o entendimento. Houve reações de deputados, que consideraram a decisão uma ingerência.

No final do ano, uma liminar do ministro Luiz Fux impediu a votação dos vetos ao projeto de lei que trata da redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo, o que acabou trancando a pauta do Congresso. Outro ponto sensível entre os dois poderes é a decisão que obrigou o Congresso a criar novas regras para o Fundo de Participação dos Estados até o final do ano passado, o que não ocorreu.

O Legislativo não mandou representantes para a cerimônia de abertura do ano judiciário no STF na última sexta-feira (1º/2). Embora tenha confirmado presença, o então presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), não compareceu. Em seu discurso, Barbosa defendeu a autoridade do Judiciário. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2013, 21h10

Comentários de leitores

13 comentários

Reserva de Plenário do Congresso Nacional - art. 55, § 2º

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

É incrivel o quanto uma opinião pessoal, calcada muitas vezes em meras emoções, é capaz de embolorar e subverter completamente a mente das pessoas, cegando-as completamente. E olhe que nem me refiro aos leigos, mas aos operadores do Direito que deveriam, mais que ninguém, conhecer e lutar pela aplicação das leis. É por demais evidente que a cassação dos mandados dos parlamentares não é e nunca estará condicionada a uma suposta "palavra final do STF". A questão envolve um ato complexo, que exige a participação de mais de um órgão, no caso o STF e o Congresso Nacional. O STF já fez a sua parte. Deu a sua "palavra final", condenando-os. Entretanto, a própria Constituição conferiu a "RESERVA DE PLENÁRIO" para o Congresso Nacional, no art. 55, § 2º, DETERMINANDO a realização de uma votação secreta e com maioria ABSOLUTA, para a perda do mandado. Perceba que até o quorum é qualificado: é exigida uma maioria absoluta e não uma mera maioria simples. Ou seja: ainda que haja a votação, e uma maioria (porém não absoluta) delibere pela cassação dos mandados, os tais parlamentares não perderão o mandado. Simples. Semelhante ao que ocorre com os próprios juízes (art. 93, VIII e X, CF). Espanta como, repito, operadores do Direito (dentre eles o próprio Ministro Barbosa) pretendam impor sua vontade e opinião pessoal, mesmo em violação escancarada da Constituição - por melhores que sejam suas intenções. Naturalmente, caso os condenados não percam o mandado (e eu desejo que percam!), restarão duas coisas: 1) os integrantes da Câmara dos Deputados arcarão com sua decisão frente ao eleitorado, em 2014; 2) nos indignarmos profundamente. Entretanto, gostemos ou não, o maior bem deve ser protegido por todos nós: a Constituição. Não vamos "venezuelizar" o Brasil.

Destituição automática

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

Julgamentos do Supremo Tribunal Federal NÃO SÃO PEÇAS TEATRAIS. É o confronto final entre o fato jurídico e sua
consequencia no âmbito institucional; declarada a lesão à
Constituição, o réu perde suas EVENTUAIS prerrogativas de
que desfrute no meio social e político: A sentença desnuda sua condição de incompatibiliade com o desempenho de funções públicas para as quais seja exigida implicitamente a condição de "reputação ilibada"! A rigor, não seria necessário o ato de destituição por parte do STF; a condenação é declaração implícita de incompatibilidade!

Corrigindo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

...porque esse desconhece mesmo.

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