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Acesso restrito

CNJ suspende processo eletrônico em Pernambuco

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O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, nesta sexta-feira (1º/2), a obrigatoriedade do uso exclusivo de processo eletrônico em petições no estado de Pernambuco.

“O impedimento de acesso dos advogados ao foro por meio que não seja eletrônico pode ocasionar lesões de difícil, grave ou impossível reparação, na medida em que inúmeros conflitos exigem urgente e impostergável análise judicial”, afirmou o relator Emmanoel Cameplo ao acolher pedido de liminar da seccional pernambucana da OAB.

No pedido de providências, os advogados afirmam que há problemas técnicos no sistema, baixa cobertura de internet, impedimento do exercício da advocacia a advogados sem certidão eletrônica ou com pouca familiaridade com o meio eletrônico e pouco tempo para fazer o protocolo.

“Há fundado receio de que o acesso ao Judiciário, por meio exclusivamente eletrônico, prejudique o acesso à Justiça, porque pode ainda não haver condições do sistema para seu pleno funcionamento, assim como os profissionais podem ainda não estar aptos a acessar o PJE adequadamente”, disse o relator.

Os advogados de Pernambuco não são únicos que questionam a forma como o processo eletrônico está sendo implantado nos tribunais do país. Ao tomar posse como novo presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho disse que a inovação vem sendo adotada com açodamento, o que pode fazer com que a iniciativa prejudique advogados que ainda não estão preparados para cumprir as exigências do novo sistema.

Em São Paulo, o peticionamento eletrônico tornou-se obrigatório na sexta-feira (1º/2) nas 45 varas cíveis do Fórum João Mendes, apesar das tentativas das entidades da advocacia — entre elas a OAB-SP e a AASP — em postergar o início da exclusividade do método virtual. 

Clique aqui para ler a liminar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2013, 15h26

Comentários de leitores

11 comentários

Código para Seculo XXI - Athos Gusmão Carneiro cont.

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

É incompreensível que mantenha o projeto a possibilidade - art. 190 - de os atos processuais serem "escritos com tinta escura e indelével" (valha a saudosa lembrança dos tinteiros e dos mata-borrões, que as novas gerações até desconhecem o que eram...).
O projeto mantém abolorecidas referências à datilografia e aos atos processuais datilografados (art. 186, § 1º; art. 190), embora as últimas máquinas de escrever já estejam recolhidas aos museus forenses.
São antigalhas as proibições de "cotas interlineares" e de "cotas marginais" (art. 183), de "entrelinhas" e de "rasuras" (art. 192) e quejandos.
Tanto o projeto foi pensado e escrito tendo em vista os atuais processos com base física, redigidos em papel, que é nele prevista a hipótese de o processo já ser eletrônico (arts. 174/180), ou são inseridas licenças para que determinados atos possam ser efetivados com o uso dos meios eletrônicos.
Para que o "novo" CPC possa ser lido sem surpresas, cumpre expungir todas as referências aos processos em papel. Nas disposições finais estará a norma de transição.

De forma alguma evidente Dr Osse 4

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

UM CÓDIGO PARA O SÉCULO XXI?
08/10/2012
Athos Gusmão Carneiro
No projeto do Senado, de novo Código de Processo Civil, revisto na Câmara dos Deputados em substitutivo do deputado Sérgio Barradas, relator da Comissão Especial, encontramos normas no sentido de atribuir ao processo civil à desejada eficiência e a possível celeridade. Isso é louvável.
Todavia, o projeto padece, desde suas origens, de vícios estruturais que, mais do que recomendam, impõem um amplo reexame da matéria e elaboração de novo substitutivo.
O legislador e os estudiosos do processo - e o mea culpa será geral - de certa forma olvidaram que num código para o século XXI as normas processuais deverão necessariamente ter em vista o processo eletrônico, já regulado pela lei nº 11.419, de 19.12.2006.
O milenar processo em papel vem sendo inexoravelmente substituído pelas técnicas modernas; e estas, sim, é que, eliminando os "tempos mortos" de cartório, trarão sensível redução do tempo necessário aos trâmites processuais.
Assim, não fará sentido a edição de um novo código destinado (é de presumir) a durar trinta ou quarenta anos, com normas voltadas basicamente ao processo em papel, algumas já de todo obsoletas.
Continua

De forma alguma evidente Dr Osse 3

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Houve um acidente, continuando: o prazo, tempo que deverão conviver com autos de papel e eletrônicos, ainda que isso seja apenas solução de armazenamento trazendo perda de produtividade ainda que faltem métricas de avaliação, deve ser determinada em tempo e campo de PROJETOS de sistemas, segurança, inteligencia competitiva e principalmente gestão de mudanças.
Essa equipe de projetos deve ser formada por Juizes, Desembargadores, Chefes de Cartórios e Secretrias, Advogados especializados em cível, fiscal de família, processual, e Analistas de Sistemas, especialistas em Banco de dados, Sistemas Operacionais, Projetos de Sistemas, linguistas, matemáticos e até programadores.
Como os Bancos fizeram, projetem e construam o novo Tribunal de Justiça Digital, com ferramentas de sistemas para produtividade dos Magistrados na produção, compliance e gestão do Conhecimento Juridico, automação do processo do conhecimento e integração com a Corregedoria e Administração, e deixar que ao longo do tempo os advogados optem pelo novo porque mais produtivo, menor prazo, mais qualidade. O CPC como instrumento juridico de concrextização normativa, possibilita ato juridico perfeito devido processo legal, ampla defesa mas tramitando papel não documentos eletrônicos, O problema é estrutural, há que se rever toda a estrutura a começar com uma legislação processual olhando as possibilidades da tecnologia da informação. Vejam a seguir o que diz o Jurista Athos Gusmão Carneiro em editoriais de O Globo de 08 de Deembro sobre o novo CPC em gestaão no congresso o titulo é indicativo.

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