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Prevenção e tratamento

Governo da Colômbia estuda editar nova lei de drogas

O governo da Colômbia estuda a edição de nova lei sobre drogas focada na prevenção do consumo e no tratamento de usuários. O projeto do Estatuto Nacional de Drogas da Colômbia pretende criar centros de atendimentos para dependentes nos municípios e também nas universidades, para estudantes e funcionários usuários. Empresas com mais de 25 funcionários também terão de oferecer serviços de prevenção ao consumo.

Depois de apreciado e votado, o projeto irá substituir o atual estatuto contra drogas, em vigor há quase 30 anos.

Outra medida prevista é que os meios de comunicação públicos e privados também deverão difundir, gratuitamente, comerciais preventivos sobre o consumo de drogas psicoativas. As campanhas publicitárias serão coordenadas pelo Ministério da Saúde.

Com relação à descriminalização do usuário, a proposta prevê a manutenção da regra atual, que permite o porte de dose mínima para maconha (5g) e cocaína e derivados (1g), por usuário.

A polêmica está na proposta de descriminalizar o porte para consumo pessoal de para drogas sintéticas derivadas de anfetaminas (tais como o ecstasy). A ideia é permitir o porte de três comprimidos por pessoa.

Apesar de liberar o porte para usuários, o projeto não autoriza a comercialização e também proíbe o consumo em lugares públicos, mantendo a lei em vigor.

O usuário não poderá ser preso ao ser flagrado com o porte da dose mínima, mas teria de responder a processo caso fosse encontrado consumindo a droga em locais públicos.

O toxicologista da Universidade Nacional da Colômbia Jairo Afonso Téllez acredita que o fato de a proposta estar discussão é positivo. “Estamos tentando enfrentar a realidade do consumo.”

Mas ele defende que o tema seja mais bem estudado antes de virar projeto de lei, especialmente no tema das doses para consumo pessoal, porque cada derivado e componente das drogas tem um grau de pureza diferente. “O bazuco (similar ao crack), por exemplo, não tem o mesmo grau de pureza que o cloridrato da cocaína, que é o mais puro. Por isso, não se pode padronizar tudo”, acredita.

Apesar de ainda estar em análise, a proposta é considerada coerente também para especialistas que atuam fora da Colômbia. No Brasil, Pedro Abramovay, ex-secretário Nacional de Justiça, elogia a proposta em discussão. “A Colômbia, corajosamente, coloca em discussão o fato de que pôr o usuário na cadeia não resolve o problema da dependência”, avalia. Ele lembra que, diversas vezes, o atual presidente colombiano, Juan Manuel Santos, defendeu a necessidade de discutir o tema uma vez que o combate ao tráfico não está resolvendo o problema.

Segundo Abramovay, o mais importante é que o assunto seja debatido localmente, entre o governo e a sociedade. “Há vários caminhos e possibilidades para propor mudanças e cada país deve se ajustar à sua realidade. O Uruguai quer regularizar a produção e a venda, e a Colômbia quer dar o passo de não criminalizar o usuário”, acrescenta. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2013, 14h10

Comentários de leitores

1 comentário

prevenção que não resolve

ricardo leite (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A despenalização do uso de drogas piorou a abordagem da questão. Basta verificar que o consumo de drogas vem aumentando a cada ano. Se o governo desejou fazer a experiência com o novo enfoque da matéria - e punir apenas o traficante,está no hora de encarar os fatos e aceitar que esta idéia favoreceu o comércio ilegal de entorpecentes. Não sei porque o governo insiste em não dar ouvidos a quem diuturnamente lida na área, delegados, promotores e juízes criminais, já que estes já se manifestaram que a mudança no enfoque deste tema não estava adequado. A Conjur publicou um manifesto destes agentes públicos relatando que não concordavam com a a despenalização do usuário de psicotrópicos, mas o governo insistiu nesta medida, e vem colhendo amargos frutos de sua política. Agora, a Colômbia vem querer adotar o insucesso da política de drogas do Brasil. É de se lamentar este fato.

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