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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o coordenador nacional do órgão e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, está em discussão desde quinta-feira (31/1) um substitutivo à regulamentação atual, editada em novembro. De acordo com ele, a proposta é da Cotepe, órgão técnico do Confaz. Os secretários de Fazenda dos 26 Estados e Distrito Federal fazem nova reunião virtual nesta sexta e segunda-feira (1 e 4/2), quando termina o prazo de votação do projeto. “A obrigatoriedade de discriminação do valor da importação na nota fiscal é um dos pontos em discussão. Deveremos ter uma decisão de acolhimento ou não da proposta na segunda-feira", afirma. As informações são do Valor Econômico.


Auxílio moradia
A Justiça de São Paulo determinou a “imediata suspensão” do pagamento de auxílio moradia a todos os 94 deputados estaduais. A ordem é do juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luís Manuel Fonseca Pires, que concedeu tutela antecipada em ação civil do Ministério Público do Estado. “Há ofensa ao princípio da legalidade na medida em que o artigo 1º da Lei 14.926 não se mostra suficiente, logo, é inconstitucional, a justificar o pagamento indiscriminado desta verba porque não há qualquer suporte fático à indenização”, adverte o juiz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Combate a milícias
A nova presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, desembargadora Letícia Sardas, anunciou durante sua posse que iniciará de imediato o mapeamento das áreas de milícias e de centros sociais visando as eleições de 2014. Letícia criará uma comissão especial, formada por um delegado federal e juízes, para realizar esse trabalho. Áreas dominadas por tráfico de drogas também serão monitoradas. “Também vamos identificar todos os centros sociais. Esses locais violam as normas do código eleitoral com diversas práticas de crime. Se os donos forem candidatos nas eleições, o TRE-RJ vai fechar os estabelecimentos”, ressaltou. As informações são do jornal O Globo.


Lei de Lavagem
O Ministério Público Federal prepara um mapeamento das instituições obrigadas, pela nova Lei de Lavagem de Dinheiro, a comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O mapa identificará as entidades responsáveis por regulamentar a nova lei — definindo o que é uma operação suspeita e os parâmetros para informar os órgãos de controle. Também permitirá saber quem está cumprindo ou não a exigência. A pesquisa foi solicitada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, encarregada de questões criminais, e deve subsidiar o trabalho das varas especializadas em lavagem de dinheiro. Procuradores não descartam a possibilidade de adotar medidas judiciais contra entidades que se recusarem a regulamentar a nova lei. As informações são do Valor Econômico.


Responsabilidade por desabamento
A Justiça do Rio de Janeiro abriu processo contra Sérgio Alves de Oliveira, diretor da Tecnologia Organizacional (T.O), e Cristiane do Carmo Azevedo, funcionária da empresa, pelo desabamento de três prédios no centro do Rio, em janeiro. A T.O era responsável pela obra que teria causado a queda dos edifícios. A juíza Simone de Faria Ferraz, da 31ª Vara Criminal da Capital, no entanto, rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os quatro pedreiros que participavam da reforma. A juíza entendeu que a denúncia se mostra exagerada, pois "receberam ordens e croquis de plano a ser executado e são, ao que se constata, homens de pouca formação, homens comuns do povo que constroem este país”. As informações são do portal R7.


Estado crítico
Piorou o quadro de saúde do ex-ministro da Justiça Fernando Lyra. Ele está agora em estado crítico no Instituto do Coração (Incor) do Hospital das Clínicas, em São Paulo. Lyra está em sedação contínua e respira com a ajuda de aparelhos. O ex-ministro apresenta insuficiência cardíaca congestiva grave, associada a uma infecção sistêmica e a insuficiência renal aguda. Lyra foi transferido para São Paulo no dia 5 de janeiro, após sete dias de internação no Hospital Português, no Recife. Com 74 anos, o ex-ministro foi internado para tratar uma infecção urinária, mas o quadro de saúde foi agravado pela doença no coração, que o acomete há 20 anos. As informações são da Agência Brasil.


Inadimplência em alta
A inadimplência de pessoas jurídicas fechou 2012 com alta de 10,4%, apesar de uma desaceleração nos últimos meses do ano, segundo levantamento da Serasa Experian. Para os economistas da Serasa, a inflação pressionou custos e também contribuiu para a dificuldade das companhias na hora dos pagamentos. O avanço da inadimplência foi puxado pelas contas não-bancárias, como aquelas contraídas em lojas e em prestadoras de serviço (água e luz, por exemplo). A alta ficou em 17,3%, com a dívida média em R$ 760,96. As informações são da agência Folhapress.


Lei contra trote
Fazer trotes aos serviços públicos considerados essenciais agora será crime no Maranhão. A lei que proíbe esta prática foi sancionada e instituiu uma multa aos responsáveis pelas linhas telefônicas de onde partirem as falsas ligações. Além do pagamento da multa, os responsáveis pelas linhas também vão responder criminalmente. A lei foi publicada no diário oficial da união em 31 de dezembro passado e estabelece uma multa de R$ 500 por ligação identificada como trote. A lei diz ainda que pagamento da multa não livra o infrator a responder à sanção por falsa comunicação de crime. As informações são do portal G1.


Torcidas organizadas
O 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte condenou os seis membros da Galoucura, a maior torcida organizada do Atlético Mineiro, pela morte do cruzeirense Otávio Fernandes, em 2010, crime que chocou o país pela forma brutal que aconteceu. Ainda restam outros seis acusados que tiveram seus casos desmembrados. Eles serão julgados separadamente em data a ser definida. Otávio espancado ao sair de um evento de luta em Belo Horizonte. As imagens da agressão foram registradas pelas câmeras de vigilância da casa de shows e do shopping vizinho. Foi com base neste vídeo que o Ministério Público ofereceu à Justiça denúncia contra os seis integrantes da Galoucura. As informações são do portal Terra.


Reprodução proibida
A Justiça concedeu liminar que impede que o site www.deputadoaleluia.com.br reproduza conteúdo do jornal Folha de S.Paulo sem autorização. Na decisão, o juiz Luis Mario Galbetti, da 33ª Vara Cível de São Paulo, assinala que a divulgação de textos do jornal, sem essa permissão, constitui desrespeito ao direito autoral. O réu no processo é a Lebre Tecnologia, que administra o site. Cabe recurso da decisão. As informações são da Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Falta de fiscalização
Em editorial, o jornal O Globo, afirma que o problema não é falta de normas de segurança nos espaços de entretenimento, mas sistemas sérios de fiscalização. Ao concluir o editorial afirma que o atual zelo das autoridades com procedimentos obrigatórios de segurança deu-se à custa de um episódio que levou a vida de centenas de jovens. “O risco é que, exauridas a dor e a indignação com a tragédia de Santa Maria, o poder público volte à letargia. A fiscalização, tanto quanto rigorosa, deve ser permanente. Óbvio, mas nunca é assim”.

Reajuste do IPTU
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Luiz Gustavo Bichara explica que o governo do Rio de Janeiro está revisando e atualizando a base de cálculo do IPTU, que segundo ele possui enormes distorções. “Não significa aumentar o imposto, mas, apenas, corrigir as distorções criadas pela enorme distância entre a realidade e o valor venal das propriedades”, diz.  Segundo ele, não há qualquer fundamento para impedir esta atualização e a revogação de isenções irregulares, pois estas medidas não provocam aumento do imposto, apenas corrigem desvios. “Infelizmente, nem tudo que incomoda é ilegal”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2013, 11h00

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