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Guerra dos portos

Confaz pode rever norma para mercadoria importada

Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria importada ou conteúdo importado superior a 40%. Segundo o coordenador nacional do órgão e secretário da Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, está em discussão desde quinta-feira (31/1) um substitutivo à regulamentação atual, editada em novembro. De acordo com ele, a proposta é da Cotepe, órgão técnico do Confaz, noticiou o site do jornal Valor Econômico.

Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal fazem nova reunião virtual nesta sexta-feira (1º/2) e segunda-feira (2/2), quando termina o prazo de votação do projeto. A obrigatoriedade de discriminação do valor da importação na nota fiscal é um dos pontos em discussão", diz Trinchão. Deveremos ter uma decisão de acolhimento ou não da proposta na segunda-feira", afirma.

Pelo Ajuste Sinief 19, o Confaz passou a exigir das empresas a discriminação do preço das mercadorias importadas nas notas fiscais emitidas nas operações interestaduais. A obrigatoriedade, porém, já é questionada na Justiça — 15 liminares concedidas nos estados do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo já liberaram 238 empresas da obrigação.

Nesta semana, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou ao Confaz uma proposta para o problema. "Não sei se alguma sugestão da CNI foi incluída no projeto do Cotepe", diz Trinchão.

Para a entidade que congrega as federações da indústria, as sugestões simplificam e minimizam os custos da aplicação da resolução do Senado. "As regras atuais são pesadas, complexas e com exigências fortes", diz Flávio Castelo Branco, gerente-executivo de Política Econômica da CNI.

Uma das propostas é simplificar o cálculo do conteúdo de importação a partir da adoção do Regime de Origem, já utilizado no comércio exterior para controle da nacionalidade dos produtos. Com isso, ao invés de colocar na ponta do lápis o percentual de importação de cada componente do produto, a empresa faria o cálculo apenas sobre o bem acabado. "Fazer o cálculo em uma cadeia produtiva longa pode ser inviável economicamente", diz Castelo Branco.

Uma mercadoria que ultrapassar 40% de importação seria simplesmente discriminada ao comprador como importada. O produto que sofreu industrialização no Brasil e que tenha menos de 40% de conteúdo de importação deveria ser totalmente desconsiderado no cálculo de conteúdo de importação da empresa que o utilizou.

Com isso, a CNI ainda propõe que a empresa informe na nota fiscal eletrônica apenas se o produto é importado ou não. "Isso resolveria o problema de quebra de sigilo empresarial existente com a norma atual", diz Castelo Branco, referindo-se ao Ajuste Sinief 19, que exige da empresa informar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais emitidas nas operações interestaduais. "É a margem de lucro da operação que consiste em dado sigiloso e estratégico da indústria", diz o representante da CNI. Se não houver mudanças, a norma do Confaz começa a valer em 1º de maio.

Para a CNI, é suficiente para fins de recolhimento do ICMS entregar ao Fisco a Ficha de Conteúdo Imposto (FCI), prevista no Ajuste Sinief 19 que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior.

De acordo com o empresário Pedro Evangelinos, fabricante de máquinas, produtos de refrigeração, ventilação e ar-condicionado em Taboão da Serra, declarar o custo das informações na nota fiscal criaria um choque com o principal ativo de sua empresa. "Haverá um desgaste enorme com os clientes", diz.

A forma atual de cálculo do conteúdo importado, segundo ele, demandaria contratação de funcionários e investimentos em sistemas de informática apenas para calcular o conteúdo importado para fins fiscais. "Pela regulamentação temos que fazer isso todo mês", diz. O problema em alguns setores não é trivial. Um notebook, por exemplo, chega a ter 200 peças. O setor automotivo, por exemplo tem três mil fornecedores.

Segundo Evangelinos, um produto pode ter mais de 40% de conteúdo importado em um mês. Mas no período a situação pode mudar por conta da oferta mais favorável de fornecedores nacionais. "Além disso, meu fornecedor de tinta pode vender um produto nacional em um mês e no outro uma mercadoria importada, de acordo com a condição do mercado", completa.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2013, 18h04

Comentários de leitores

2 comentários

Difícil descontruir o caos criado pela Res. SF 13/12 (2)

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Há um conjunto gigantesco de obstáculos jurídicos que desafiam agora os representantes do poder executivo dos Estados e DF na tentativa de encontrar uma solução para o caos - jurídico e operacional - criado pela Res. SF 13/12. Um, dentre muitos, é que a nova Resolução cria uma alíquota de 4% sobre “operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”. Ora, tal operação interestadual não existe no ordenamento jurídico-tributário brasileiro, posto que, nos termos da legislação aduaneira brasileira, todos os bens ou mercadorias importados do exterior transformam-se, concluído o desembaraço aduaneiro, em BENS NACIONALIZADOS (§1º do art.212, Reg. Aduaneiro). Tanto é assim, que o estado que receber de outro tais bens não pode sobre eles cobrar novamente o ICMS-Importação (e nem a União os demais tributos federais sobre a importação), posto que de importado não mais se trata. Em resumo, entre estados só pode ocorrer operações com bens NACIONAIS ou NACIONALIZADOS, jamais com bens importados do exterior. E não se trata de questões meramente semânticas e nem de apego exagerado aos princípios da legalidade estrita e tipicidade cerrada que rege nosso direito tributário. A base de cálculo, o momento da ocorrência do fato gerador, a alíquota, etc., das operações com bens e mercadorias importados do exterior têm, na LC 87/96, tratamento diverso dos demais bens (nacionais ou nacionalizados), além do fato de que na LC 87/96 tais transações só ocorrem entre o País e o exterior, jamais entre estados. Nesse sentido, dizer que nas operações INTERESTADUAIS com bens e mercadorias IMPORTADOS DO EXTERIOR a aliquota seria de 4% é nada dizer, vez que tais operações jamais ocorrem entre estados brasileiros! Operou o Senado no vazio!

Difícil descontruir o caos criado pela Res. SF 13/12

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Os representantes do poder executivo dos estados e do DF estão com um grande problema na mão para resolver. E, neste contexto, cabe aqui lembrar a “profecia” do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR): “IMAGINEM A BUROCRACIA? IMAGINEM AS ESTRUTURAS QUE DEVERÃO SER CRIADAS PARA CUMPRIR ESSA NOVA OBRIGAÇÃO LEGAL? ALGUÉM ACREDITA QUE ISSO POSSA FUNCIONAR? É RESULTADO DA IMPROVISAÇÃO.” (Diário do SF, 25.04.2012, fls. 14265). Sábias palavras, ditas da tribuna quando tentava convencer os senadores da loucura que estavam para criar com essa Res. SF 13/12. Na verdade, para combater um problema (a dita “guerra dos portos” praticada por alguns estados específicos) criou-se um problema ainda maior e sobre todo o país, com profundas fragilidades jurídicas (tanto de natureza constitucional, quanto de natureza legal), bem como com profundas complexidades operacionais para funcionar a contento. Não é razoável esperar que os representantes do poder executivo das unidades federadas atingidas consigam “remendar” isso, vez que lhes falta, obviamente, competência para modificar a norma do Senado e, pior ainda, competência para inovar na área tributária, sem prévia lei aprovada pelo CN. A saída mais correta é o Senado Federal tomar "juízo" e urgentemente revogar essa resolução 13/12, ou, no mínimo, suspendê-la por um prazo razoável, até que se consiga construir algo para enfrentar, com competência e precisão, a questão da chamada "guerra dos portos", que não tenha tantos furos jurídicos e operacionais como essa Res. 13/12, furos esses amplificados, até não mais poder, pelas "normas" editadas pelo "CONFAZ", que seguiram a linha do: "nada está tão ruim que não se possa piorar mais ainda"!!!

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