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Atendimento a advogados

Advocacia vai ao CNJ contra horário de fóruns

Entidades representativas da advocacia paulista entraram com um Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça, com pedido de liminar, solicitando a revogação do Provimento 2.028/2013, do Conselho Superior da Magistratura, que reduz o horário de atendimento aos advogados nos fóruns do estado. O novo expediente começa às 11h, e não mais às 9h — quando apenas advogados podiam entrar. A petição é assinada pelos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Marcos da Costa; da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Sérgio Rosenthal; e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro.

De acordo com pedido, a restrição no horário de atendimento aos advogados contraria o artigo 7º, inciso VI, alínea "c", da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que consiste em ter livre ingresso e de ser plenamente atendido em qualquer dependência do serviço público, desde que no local esteja presente qualquer servidor ou funcionário. Segundo as entidades, esse direito já foi expressamente reconhecido tanto pelo Conselho Nacional de Justiça quanto pelo Superior Tribunal de Justiça.

“Vale dizer, o TJ-SP pode, via de regra, fixar os horários de expediente nos seus respectivos órgãos jurisdicionais; não pode porém, estabelecer que, durante o horário de expediente que houver por bem fixar, os advogados estarão proibidos de adentrar nas respectivas unidades jurisdicionais e de serem atendidos pelos escreventes que lá estiverem”, explica o texto da petição.

O Procedimento foi aberto logo após a decisão do Conselho Superior da Magistratura desta quinta-feira (31/1), de manter o horário reduzido. O CSM avaliou um pedido das entidades, porém entendeu que os motivos expostos no texto do provimento justificam sua edição e votou por mantê-lo.

Com o Provimento CSM 2.028/2013, o início do período em que advogado são recebidos nos fóruns passou das 9h para as 11h. Este período de duas horas, segundo justificativa do provimento, será utilizado para serviços internos. Ainda de acordo com a justificativa, a adoção do expediente interno, na medida em que agilizará a tramitação e o cumprimento de feitos, se coaduna com os princípios da celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e da eficiência administrativa (artigo 37 da Constituição Federal), e reverterá em benefício de advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e do jurisdicionado.

Clique aqui para ler a íntegra da petição ao CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2013, 12h31

Comentários de leitores

5 comentários

Dúvida

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

A propósito do comentário anterior, e já que o Conselheiro que está prevento, desembargador bandeirante, não se deu - por impedido, fica a pergunta : pode um conselheiro julgar ato de um tribunal do qual é oriundo e para o qual, findo o mandato, irá voltar ?

Não é de novo!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Prezado Praetor, não é de novo. A OAB, IAS, AASP oficiaram o Tribunal de Justiça para manter o horário de atendimento, e na quarta-feira passada o TJSP manteve o novo horário de atendimento. O pedido de providências junto ao CNJ que de janeiro, foi um advogado da Capital que fez, mas não juntou o provimento que altera o hórário, foi isolado. As três entidades entraram com o pedido de providências com base em Mandado de Segurança de 2007 e decisão do próprio CNJ. Como a maioria dos funcionários entra às 11hs00, e poucos juízes aparecem no período da manhã, este novo horário prejudica e muito os advogados, fora a maneira como foi feito o provimento, na calada da noite.

É preciso horário unificado pelo cnj para todas as justiças!

Silvio Cesar de Souza ()

Acho muito estranho que a OAB/SP não reclamar do horário da JUSTIÇA TRABALHISTA, sou advogado na Cidade de Taubaté/SP e o horário para atendimento nas duas Varas do Trabalho começa as 12 horas e fecha as 18 horas. Cabe informar ainda que as audiências começam as 08 horas da manhã. Tenho pena dos Advogados (as) de outras Comarcas com relação as audiências realizadas na parte da manhã e não podem ver os seus processos na Varas, somente após as 12 horas. E a OAB/SP NÃO FAZ NADA! Este novo horário do TJSP é compatível para todos os Advogados, pelo menos tem 08 horas para consulta de processos. Acredito que é melhor o CNJ decidir por um horário unificado entre todas as Justiças, isto em todo o Brasil.

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