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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Entre 1 de julho e 29 de dezembro a presidente Dilma Rousseff enviou 16 Medidas Provisórias para o Legislativo. O número é um dos mais baixos desde 2001. Apenas em 2009 o governo editou menos MPs em período similar. Por outro lado, o uso de Projetos de Lei com urgência constitucional foi intensificado. No segundo semestre deste ano, foram seis projetos dessa natureza. Em 2012 não houve nenhum, e em 2011, apenas dois. Ambos os mecanismos têm efeito similar sobre o Congresso. Se não forem votados em até 45 dias, trancam a pauta do plenário da Camara e do Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Escolas sem alvará
A Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista prove que a documentação de segurança das 1.153 escolas públicas estaduais na capital está em dia. A ordem foi dada após uma ação do Ministério Público Estadual exigir a regularização da vistoria dos bombeiros nestes locais. Segundo investigação da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, só 6% dos estabelecimentos têm essa licença e nenhum obteve o alvará de segurança da Prefeitura até hoje. A decisão do juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, da 8.ª Vara da Fazenda Pública, é do dia 19 e ainda não foi publicada no Diário da Justiça. Pela liminar (decisão provisória), o magistrado mandou o Estado entregar toda a documentação em 60 dias para poder analisar os outros pedidos do MPE. A pena no caso de descumprimento é de multa diária de R$ 500 mil, mas ainda cabe recurso contra a liminar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Na mira do fisco
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o foco da fiscalização em 2014 será as operações de planejamento tributário agressivo, prática usada por empresas para pagar menos impostos. Barreto também antecipa que as empresas não precisarão mais entregar, a partir de 2015, a declaração de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A mudança já vale para o imposto pago em 2014. O Fisco também prepara mudanças na legislação para atrelar o parcelamento de débitos à capacidade de pagamento das empresas. Sobre as perspectivas para a arrecadação nos próximos meses, o secretário é otimista: Não vai decepcionar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Censura na rede
O Facebook apagou, na noite de domingo, duas reportagens publicadas na página oficial do jornal Folha de S.Paulo na rede social. Em ambos os casos, eram exibidas imagens de mulheres com os seios descobertos em atos de protesto. A primeira reportagem censurada narrava a experiência vivida pela correspondente e colaboradora Luisa Belchior durante um curso de formação do Femen em Madri. O grupo é conhecido por organizar atos em que as militantes pintam palavras de ordem no corpo seminu. A segunda reportagem exibia uma foto do "toplessaço" de mulheres na praia da Ilha do Boi, em Vitória (ES), em ato contra a proibição da prática do topless. Além de apagar as postagens, o Facebook manteve a página da Folha fora do ar por cerca de uma hora na madrugada de ontem e bloqueou por uma semana a conta do jornalista responsável. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Demissões na GM
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) recorrerá à Justiça do Trabalho para tentar reverter as demissões na GM. Os cerca de 400 desligados trabalhavam na montagem do Chevrolet Classic, que agora é feito na Argentina. De acordo com o secretário-geral da instituição, Luiz Carlos Prates, as dispensas contrariam o acordo firmado entre a Anfavea (associação das montadoras) e o governo federal, que garantiu o repasse gradual do IPI. Já o Ministério do Trabalho informou que não havia acordo formal com a GM para manter empregos em troca da redução de impostos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dívidas de Eike
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis deu prazo de 15 dias para a OGP (ex-OGX), petrolífera de Eike Batista, quitar sua dívida com o bloco BS-4, da Bacia de Santos, informou nesta segunda-feira a QGEP Participações. O prazo começa a correr a partir do recebimento da notificação. Caso as obrigações não sejam cumpridas pela empresa, que encontra-se em recuperação judicial, haverá pena de “cessão compulsória” ou até “extinção contratual” de sua participação. O bloco é operado pela QGEP, braço de petróleo e gás natural da Queiroz Galvão, com fatia de 30%. A OGP possui 40% do empreendimento e a Barra Energia, os outros 30%. De acordo com a QGEP, a companhia de Eike Batista deixou de pagar cerca de R$ 73 milhões após três chamadas para aportes de recursos pelo consórcio. As informações são do jornal Valor Economico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2013, 11h32

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