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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O STF decidirá, no primeiro semestre de 2014, se um condenado ao regime semiaberto deve cumprir a pena em casa quando o sistema penitenciário não oferecer a ele a vaga de trabalho adequada, em colônias agrícolas e industriais. Ou se, quando isso não ocorrer, a Justiça pode manter o preso em regime fechado. No caso em pauta do STF, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorre contra decisão da Justiça estadual. Os desembargadores gaúchos decidiram que um condenado ao semiaberto deve ficar em casa "enquanto não existir estabelecimento destinado ao regime" em que deveria cumprir a pena. As informações são da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Desonerações
O governo vai deixar de arrecadar, em 2014, R$ 323,17 bilhões com desonerações tributárias e subsídios. É mais do que a verba destinada aos ministérios da Educação e da Saúde somados, que terão disponíveis R$ 192,74 bilhões no ano que vem. A conta é dos economistas Érica Diniz e José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Nste ano, o montante chegou a R$ 274 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Votação suspensa
A Justiça de Santa Catarina suspendeu a segunda sessão de votação do Plano Diretor de Florianópolis, que estava prevista para acontecer nesta segunda-feira (30/12) na Câmara de Vereadores. Em caráter liminar, a decisão atende pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon). O sindicato alega que não houve debates das emendas em audiência pública. As informações são do Diário Caterinense.


Campo minado
A Justiça Federal determinou que União e Funai (Fundação Nacional do Índio) adotem medidas de segurança para, em 24 horas, proteger a terra indígena Tenharim Marmelos, em Humaitá (AM). Concedida sábado (28/12), a liminar da juíza federal Marília Gurgel de Paiva e Sales diz que a União deve instalar postos de fiscalização nos extremos da reserva e monitorar trecho da rodovia Transamazônica (BR-230) que passa pela área indígena. O local está sob ameaça de invasão de não-indígenas, que acreditam que três desaparecidos desde o dia 16 foram sequestrados por índios, após a morte de um cacique. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nos escaninhos
Aprovada no Senado em julho, a regulamentação da lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos segue sem previsão de votação na Câmara dos Deputados. Requerimentos de três deputados, que pedem que o projeto seja analisado em comissões menores da Casa, travam a votação da proposta no plenário. Com o recesso parlamentar, os deputados só retomam os trabalhos em fevereiro. Enquanto isso, advogados recomendam aos patrões que não paguem direitos previstos e que dependem da regulamentação, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório e o seguro-desemprego, até que as normas sejam aprovadas, pois os percentuais ou valores previstos podem mudar. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mordida do leão
Começa a valer em 1º de janeiro a nova tabela do Imposto de Renda deduzido na fonte. Os valores da base de cálculo foram corrigidos em 4,5% em relação aos de 2013. É o 18º ano seguido em que a tabela sofre reajuste abaixo da inflação no país. A defasagem no período chega a 66%. De acordo com a nova tabela do IR, ficam isentos do pagamento os trabalhadores que recebem até R$ 1.787,77 mensais. Atualmente, está liberado da cobrança quem ganha até R$ 1.710,78 por mês. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Campeã de reclamações
A Telefônica/Vivo é a primeira da lista das mais reclamadas no Procon-SP, com 27.770 registros no ranking do acumulado do ano de 2013, de um total de 784.812 atendimentos. Das queixas recebidas pelo jornal, tanto de órgãos públicos quanto de estabelecimentos privados, a empresa também foi a que rendeu a maior demanda, com 446 casos de aproximadamente 5 mil queixas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Opinião
Em editorial a Folha de S.Paulo diz que o Brasil ainda precisa achar o ponto ideal entre ativismo e autocontenção dos tribunais em demandas relacionadas a políticas públicas. O jornal cita fala do ministro Luis Roberto Barroso, do STF, para quem a inércia do Congresso Nacional pode por em risco a democracia brasileira, e uma decisão do TJ-SP determinando à prefeitura de São Paulo que abra 150 mil novas vagas para a educação infantil. “Em democracias consolidadas, tribunais se pautam pelo equilíbrio entre ativismo e autocontenção. Na jovem democracia brasileira, a busca por essa fórmula está em curso e dependerá, em boa medida, do sucesso (ou fracasso) de experiências como a do TJ-SP e da sobriedade dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2013, 11h24

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